037920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 037920
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso para o pleno da secção, Recurso por oposição de julgados, Princípio da igualdade, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade material, Duplo grau de jurisdição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043345
Nr Documento: SA119951004037920
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fe2b4322c553299802568fc0039dcd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037920.6B
Sumário
O art. 103 da LPTA, não é inconstitucional, material ou organicamente. Não é materialmente pois não é ofendido o princípio da igualdade, sendo certo que a Constituição não impõe o duplo grau de jurisdição. Não é organicamente inconstitucional porque se contem na alínea m) do art. 26 do ETAF.