932/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Joaquim Pedro Cardoso da Costa
Processo: 1255/26
Acórdão
Acórdão Nº: 932/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1255/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaMaria Benedita Urbano
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260932.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 932/2026 Processo n.º 1255/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro Joaquim Pedro Cardoso da Costa Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto (TRP), em que é Reclamante A. e Reclamado o Ministério Público, veio o primeiro apresentar, nos termos do artigo 76.º, n.º 4 da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, ‘LTC’), reclamação do despacho do Tribunal a quo, de 14 de julho de 2026, pelo qual se decidiu não admitir o recurso interposto pelo Reclamante para este Tribunal, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Com relevo para a apreciação da presente reclamação, importa reter o seguinte iter processual. Por acórdão de 21 de outubro de 2025, acordaram os juízes do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira – Juiz 2: absolver o arguido A. da prática de um crime de burla qualificada, p.p. pelo disposto nos arts. 217º/1 e 218º/1 e 2, a), c) e d), do Código Penal. condenar o arguido A. pela prática, em coautoria material, em 30/01/2017, de um crime de furto qualificado, p.p. pelas disposições conjugadas do artº 203º, nº 1 e artº 204º, nº 2, al. a) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;no entanto, delibera-se suspender a execução da pena de prisão aplicada, condenando assim o arguido A. na pena de 3 (três) anos de prisão, prisão suspensa na execução pelo período de 3 (três) anos, suspensão condicionada, nos termos do disposto no artº 51º, nº 1, al. a), do Código Penal, ao arguido, no prazo de suspensão de 3 (três) anos, pagar ao demandante B. o valor de €32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos euros) por conta e a deduzir do valor global da indemnização que infra se irá fixar; julgar o Pedido de Indemnização Civil deduzido parcialmente procedente, por parcialmente provado, e condenar o demandado A. a pagar a B. (habilitado no lugar de C.) os valores de - €65.000,00 (sessenta e cinco mil euros), a título de indemnização por danos patrimoniais, quantia acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos, contabilizados sobre aquele valor de €65.000,00, à taxa anual legal aplicável aos juros civis, desde a notificação deste PIC e até efetivo pagamento, juros que atualmente se contabilizam à taxa anual legal de 4% (cfr. artº 805º, nº 3, 806º, nºs 1 e 2 e 559º, nº 1, todos do Cód. Civil e Portaria nº 291/03, de 08/04); e - €400,00 (quatrocentos euros), a título de danos não patrimoniais, quantia acrescida de juros moratórios vincendos, contabilizados sobre aquele valor de €400,00, à taxa anual legal aplicável aos juros civis, desde a presente decisão e até efetivo pagamento, juros que atualmente se contabilizam à taxa anual legal de 4% (cfr. artº 805º, nº 3, 806º, nºs 1 e 2 e 559º, nº 1, todos do Cód. Civil e Portaria nº 291/03, de 08/04);sendo o arguido absolvido da parte restante do pedido. nos termos do disposto no artº 111º, nºs 1 e 2, do Código Penal (em vigor à data da pratica dos factos, atual artº 110º do atual Código Penal), decretar a perda a favor do Estado da quantia de €65.000,00 (sessenta e cinco mil euros), condenando-se assim o arguido A. a pagar ao Estado o valor de €65.000,00 (sessenta e cinco mil euros), sem prejuízo dos direitos de B.; Condenar o arguido nas custas e demais encargos penais, com taxa de justiça que se fixa, pela condenação, em 3 Uc’s, ao abrigo do disposto nos artºs 374º, nº 4; 513º, nº s 1, 2 e 3; 514º, nºs 1 e 2; e 524º, todos do CPP, bem como nos termos dos artºs 1º, nº 1; 2º; 3º, nº 1; 5º, nº 1; 8º, nº 9; e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais (em conjugação com a Tabela III), sem prejuízo do apoio judiciário que possa existir; No que respeita ao PIC deduzido, condenar o demandante e demandado em custas cíveis na proporção do respetivo decaimento (sem prejuízo do apoio judiciário), que se fixa em 77% para o demandado e 13% para o demandante.Valor da Causa, para efeitos deste PIC: €75.000,00.» Inconformado, veio o Reclamante interpor recurso do sobredito acórdão para o TRP, em cujas alegações avançou, no que concerne a matéria de (in)constitucionalidade, o seguinte: «Ora a medida da pena aplicada ao recorrente, por excessiva, não se adequa ao grau de culpabilidade do arguido nem atende, na totalidade, às circunstâncias que militam a favor do agente, violando assim as normas constantes dos artigos 71º e 72º do Código penal. Não se revelando justa, nem adequada às circunstância do caso, violando o princípio da proporcionalidade, e portanto o art.º 18º da CRP, inconstitucionalidade que aqui desde já se invoca para os devidos e legais efeitos.» Das respetivas conclusões de recurso, resulta ainda: O acórdão recorrido é nulo, por violação do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, em razão de excesso de pronúncia, ao ter conhecido e decidido matéria para além do objeto delimitado pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que ordenou reenvio restrito à matéria relativa ao imputado crime de burla qualificada, tendo por referência o valor de €65.000,00. O Tribunal da Relação do Porto definiu, de forma clara e vinculativa, que o novo julgamento se deveria limitar exclusivamente à reapreciação dos factos relativos aos vícios decisórios detetados na condenação pelo crime de burla qualificada, nomeadamente quanto aos meios, enganos ou artifícios alegadamente utilizados pelo arguido. O Tribunal de reenvio estava, assim, impedido de reapreciar e julgar matéria de facto ou de direito que extravasasse os limites expressamente definidos no acórdão de reenvio, sob pena de violação do princípio da identidade do objeto do processo (arts. 1.º, 32.º da CRP; arts. 379.º, 402.º, 403.º, 426.º e 426.º-A do CPP). […] A atuação do Tribunal recorrido violou o princípio ne bis in idem, bem como o regime legal das alterações de factos (arts. 358.º e 359.º do CPP), que não podem operar para suportar uma condenação fora dos limites definidos para o novo julgamento. […] A utilização de elementos integradores da ASF, apesar da oposição do arguido, constitui violação direta dos princípios do contraditório, da defesa e da vinculação temática, consagrados nos artigos 32.º da CRP, 358.º e 359.º do CPP. […] O acórdão recorrido violou o princípio in dubio pro reo, consagrado no art.º 32.º, n.º 2 da CRP, ao formar convicção condenatória apesar da ausência de prova sobre a autoria da transferência e sobre a utilização de qualquer procuração revogada. […] A pena de 3 anos de prisão suspensa, condicionada ao pagamento de 32.500 €, é excessiva e desproporcional face à sua (suposta) culpabilidade, às circunstâncias do caso e à sua situação económica, atenta a data dos alegados factos, sendo o arguido primário, integrado socialmente beneficiando ainda de prognose favorável, pelo que, mesmo admitindo a prática do crime, a pena não deveria exceder 2 anos, suspensa sem condições financeiras. Também invoca violação dos artigos 71.º e 72.º do CP e do princípio da proporcionalidade. […]» Por acórdão de 22 de abril de 2026, acordaram os juízes do TRP em negar total provimento ao recurso, confirmando, em consequência, o acórdão recorrido. Deste acórdão recorreu o Reclamante para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), salientando, em matéria de (in)constitucionalidade, o seguinte: O acórdão recorrido violou o princípio in dubio pro reo, consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da CRP e no artigo 127.º do CPP, ao condenar o arguido apesar de admitir incertezas objetivas e insanáveis sobre elementos essenciais da imputação.» E com as seguintes conclusões: O acórdão recorrido violou o artigo 426.º-A do CPP, ao confirmar uma condenação fundada em matéria que extravasa o âmbito do reenvio restrito determinado pela Relação, o qual se limitava ao imputado crime de burla qualificada relativo à transferência de €65.000, excluindo expressamente a matéria referente às transferências de €5.000. O Tribunal de reenvio carecia de poder jurisdicional para reapreciar matéria excluída pelo acórdão de reenvio e para condenar por crime diverso daquele que fundamentou o reenvio, atuando em violação do caso julgado parcial. O acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por ter conhecido e decidido questões que não integravam o objeto do julgamento após o reenvio. Foram valorados factos cuja introdução foi recusada por constituírem alteração substancial dos factos, em violação do artigo 359.º, n.º 3, do CPP, o que determina nulidade insanável nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea b), do CPP. Foram qualificados como alterações não substanciais de factos (ANSF) factos essenciais (13A e 13B) utilizados como elementos estruturantes da condenação, em violação do artigo 358.º do CPP e do princípio acusatório. O acórdão recorrido enferma de erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP, ao concluir pela existência de atuação concertada e domínio funcional do facto apesar de reconhecer a inexistência de prova quanto à autoria, modo de execução e identificação do autor da transferência. O acórdão recorrido violou o princípio in dubio pro reo, consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da CRP e no artigo 127.º do CPP, ao condenar o arguido apesar de admitir incertezas objetivas e insanáveis sobre elementos essenciais da imputação. A condenação penal é juridicamente insustentável, por assentar em matéria proibida, em vícios estruturais e em violação de regras essenciais do processo penal. A nulidade da condenação penal determina igualmente a nulidade da condenação civil, nos termos do artigo 129.º do CPP, bem como a impossibilidade de manter a decisão de perda de vantagens prevista no artigo 110.º do Código Penal. O recurso é admissível, tempestivo e versa exclusivamente matéria de direito, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP. Os vícios identificados impõem a revogação do acórdão recorrido e a absolvição do arguido. […]» Por despacho de 01 de junho de 2026, decidiu o TRP não admitir o recurso na parte relativa à matéria penal ― nomeadamente por se verificar «dupla conforme relativamente à condenação do arguido em pena de prisão inferior a 8 anos, pelo que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, da decisão relativa à matéria penal, não é admissível» ― admitindo-o na parte relativa à matéria civil. Deste despacho veio o Reclamante apresentar, na data de 12 de junho de 2026, reclamação para o STJ, na qual sustentou, com relevo para os presentes autos, o seguinte: A interpretação restritiva de recusa do recurso adotada no despacho de 01/06/2026 impede o escrutínio pelo Supremo Tribunal de Justiça de questões essenciais de direito, violando o núcleo essencial do direito ao recurso. [CRP, art. 20.º, n.º 4.] […] O Supremo Tribunal de Justiça tem o dever de exercer controlo de legalidade. [CRP, art. 32.º, n.º 1.] A existência de tais nulidades impede a formação de dupla conforme e impõe a abertura da via recursória. A recusa de admissão do recurso constitui denegação de justiça e violação do direito a um processo equitativo. [TEDH, Barberà, Messegué and Jabardo v. Spain, 06.12.1988, Application no. 10590/83 — Condenação sem prova suficiente viola o artigo 6.º.] […] A condenação por furto qualificado exigiu factos novos, não constantes da acusação nem da pronúncia. Factos novos introduzidos por meio de alteração substancial e não substancial dos factos. Tal atuação viola o princípio do acusatório e do contraditório e os artigos 283.º e 359.º do CPP e o n.º 5 do art. 32.º da CRP— estrutura acusatória do processo penal X. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6.º Código Europeu dos Direitos do Homem – CEDH O direito ao recurso não pode ser esvaziado por formalismos que impeçam o acesso ao tribunal. TEDH, Delcourt, cit. O Tribunal superior deve apreciar questões sérias de direito. [TEDH, Krombach, cit.] A recusa baseada numa dupla conforme inexistente constitui negação de acesso ao Tribunal, permitindo inclusive esconder erros notórios de administração da justiça e de aplicação e interpretação do direito.» 2.6. Por despacho do Vice-Presidente do STJ, de 29 de junho de 2026, decidiu-se indeferir a reclamação deduzida pelo Reclamante do despacho do TRP de 01 de junho de 2026, dele resultando, com relevo para os presentes autos: E a não admissão do recurso não viola os artigos 32.º da CRP e 6.º da CEDH. Com efeito, o artigo 32.º, n.º 1, da Lei Fundamental, não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição em relação a quaisquer decisões penais condenatórias. Com uma reapreciação jurisdicional, independentemente do seu resultado, revela-se satisfeito esse direito de defesa do arguido, pelo que a decisão do tribunal de recurso já não está abrangida pela exigência de um novo controle jurisdicional. O acórdão do Tribunal da Relação constitui, assim, já uma segunda pronúncia sobre o objeto do processo, pelo que não há que assegurar a possibilidade de aceder a mais uma instância de controle, a qual resultaria num duplo recurso, com um terceiro grau de jurisdição. Por outro lado, o § 1 do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem não prevê qualquer direito ao recurso, que na dimensão convencional fica dependente do modo como os sistemas internos organizam o processo e a reapreciação das decisões. O direito a um segundo grau de jurisdição apenas está estabelecido no artigo 2.º do Protocolo 7.º à Convenção Europeia, como garantia de defesa em processo criminal em termos substancialmente coincidentes com o artigo 32.º, n.º 1, da CRP.» A 13 de julho de 2026, o Reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional «do despacho proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 01-06-2026, que não admitiu o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por aplicação conjugada das normas dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal interpretada no sentido de que a existência de dupla conforme e a aplicação de pena de prisão não superior a 8 anos tornam irrecorrível o acórdão da Relação», ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, com requerimento que se transcreve: «I — Objeto do recurso O recorrente vem, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro (LTC), interpor recurso para o Tribunal Constitucional do despacho proferido por este Tribunal da Relação em 01-06-2026, que não admitiu o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por aplicação conjugada das normas dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal. Para efeitos de identificação das decisões relevantes, e onde se invocou a violação das garantias constitucionais, cumpre referir: Acórdão da Relação do Porto de 22-04-2026, que confirmou a condenação do recorrente e onde este invocou violação de garantias constitucionais de defesa (art. 32.º CRP). Despacho da Relação do Porto de 01-06-2026, que recusou o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, aplicando as normas dos artigos 432.º e 400.º CPP — decisão recorrida. Despacho do Supremo Tribunal de Justiça de 29-06-2026, que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 405.º CPP, apreciando e rejeitando expressamente a questão de constitucionalidade suscitada pelo recorrente. A decisão recorrida é, assim, o despacho da Relação de 01-06-2026, nos termos do artigo 75.º-A, n.º 1 da LTC. II — Normas aplicadas e sentido interpretativo impugnado A decisão recorrida aplicou, em conjugação, as normas dos: artigo 432.º, n.º 1, alínea b), CPP, que define a recorribilidade das decisões das Relações para o Supremo Tribunal de Justiça; artigo 400.º, n.º 1, alínea f), CPP, que estabelece a irrecorribilidade dos acórdãos das Relações que confirmem decisão da 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. Sentido interpretativo impugnado As normas foram interpretadas no sentido de que:A existência de dupla conforme e a aplicação de pena de prisão não superior a 8 anos impedem o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, tornando irrecorrível o acórdão da Relação, mesmo quando o recorrente invoca violação de garantias constitucionais de defesa. Este sentido interpretativo foi reafirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, no despacho de 29-06-2026, que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 405.º CPP. Parâmetro constitucional violado O recorrente entende que a interpretação normativa aplicada viola: artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa — tutela jurisdicional efetiva; artigo 32.º, n.ºs 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa — garantias de defesa e direito ao recurso; artigo 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa — princípio da proporcionalidade. A conjugação das normas dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), CPP, tal como aplicada, elimina totalmente o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça em matéria penal, mesmo quando estão em causa, como suscitado, nulidades graves, questões de constitucionalidade e violação de garantias de defesa. Tal restrição é desproporcional, não necessária e não adequada à proteção dos direitos fundamentais em processo penal. IV — Suscitação prévia da questão de constitucionalidade A questão de constitucionalidade foi tempestivamente suscitada pelo recorrente em várias fases processuais, cumprindo integralmente o disposto no artigo 72.º, n.º 2 da LTC. No recurso da decisão da 1.ª instância para a Relação do Porto O recorrente invocou expressamente a violação de normas constitucionais, designadamente do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, ao alegar violação das garantias de defesa, do princípio do acusatório, do princípio in dubio pro reo e da identidade do objeto do processo. No recurso da decisão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça O recorrente voltou a invocar a violação do direito ao recurso e das garantias de defesa, matéria constitucionalmente protegida pelo artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, em contestação da aplicação das normas dos artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), CPP. Na reclamação apresentada ao abrigo do artigo 405.º CPP, dirigida ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça O recorrente suscitou expressamente a questão de constitucionalidade, afirmando que a recusa de admissão do recurso constituía violação do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 6.º da CEDH. O Supremo Tribunal de Justiça reconheceu essa suscitação, afirmando:“o recorrente apresentou reclamação […] referindo que a recusa de admissão do recurso constitui negação do direito ao recurso, violando o artigo 32.º da CRP e o artigo 6.º da CEDH.” O STJ decidiu a questão, rejeitando-a:“a não admissão do recurso não viola os artigos 32.º da CRP e 6.º da CEDH.” Assim, A questão de constitucionalidade foi suscitada de forma expressa, clara e tempestiva, e foi objeto de apreciação e rejeição pelo tribunal superior, cumprindo integralmente o requisito do artigo 72.º, n.º 2 da LTC. V — Conclusões A decisão recorrida aplicou, em conjugação, as normas dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que a existência de dupla conforme e a aplicação de pena de prisão não superior a 8 anos tornam irrecorrível o acórdão da Relação, impedindo o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Tal interpretação normativa foi determinante para a recusa de admissão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, produzindo um efeito lesivo direto sobre o direito ao recurso e sobre as garantias de defesa do arguido. A questão de constitucionalidade relativa a esta interpretação normativa foi tempestivamente suscitada pelo recorrente: No recurso da decisão da 1.ª instância para a Relação, ao invocar violação das garantias de defesa, do princípio do acusatório, do princípio in dubio pro reo e da identidade do objeto do processo, todos constitucionalmente protegidos pelo artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa. No recurso da decisão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, ao contestar a aplicação das normas dos artigos 432.º e 400.º CPP por violação do direito ao recurso e das garantias de defesa. Na reclamação apresentada ao abrigo do artigo 405.º CPP, dirigida ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, onde o recorrente suscitou expressamente a violação do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 6.º da CEDH. O Supremo Tribunal de Justiça reconheceu expressamente essa suscitação e decidiu a questão, afirmando:“a não admissão do recurso não viola os artigos 32.º da CRP e 6.º da CEDH.” Está integralmente cumprido o requisito do artigo 72.º, n.º 2 da LTC, uma vez que a questão de constitucionalidade foi suscitada de forma expressa, clara e tempestiva, e foi objeto de apreciação e rejeição pelo tribunal superior. A interpretação normativa aplicada viola os artigos 20.º, 32.º e 18.º da Constituição da República Portuguesa, por restringir de forma desproporcional o direito ao recurso, a tutela jurisdicional efetiva e as garantias de defesa, eliminando totalmente o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça em matéria penal, mesmo quando estão em causa nulidades graves e questões de constitucionalidade. […]» Por despacho do Tribunal a quo de 14 de julho de 2026, proferido ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 1 da LTC, decidiu-se não admitir o recurso interposto pelo Reclamante, com a seguinte fundamentação: «O recorrente pretende impugnar a decisão prolatada em 01-06-2026 (Referência 20710467), que rejeitou a interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, em matéria penal. Contudo, da mencionada decisão foi deduzida reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça, que, segundo alega o recorrente, proferiu já decisão, em 29-06-2026, que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 405.º CPP, apreciando e rejeitando expressamente a questão de constitucionalidade suscitada pelo recorrente. Sendo assim, não cabe recurso para o Tribunal Constitucional da decisão proferida neste Tribunal da Relação do Porto já submetida a apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. Pelo exposto, não se admite o recurso, atentas as normas dos artigos 70.º, n.ºs 1, alínea b), 2 e 3, e 76.º, n.ºs 1 e 2, da LTC.» Inconformado, veio o Reclamante, na data de 27 de julho de 2026, e ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 4 da LTC, apresentar reclamação, com o seguinte teor: «[…] Objeto da reclamação O despacho reclamado recusou a admissão do recurso para o Tribunal Constitucional com o fundamento de que: “não cabe recurso para o Tribunal Constitucional da decisão proferida neste Tribunal da Relação do Porto já submetida a apreciação do Supremo Tribunal de Justiça.” Tal entendimento, no modesto entendimento do reclamante, é juridicamente incorreto, contrariando a jurisprudência constante do Tribunal Constitucional e violando os artigos 70.º, n.ºs 1, alínea b), 2 e 3, e 76.º, n.ºs 1 e 2, da LTC. A decisão recorrida é a do Tribunal da Relação do Porto de 22-04-2026 (refª citius: 20542963). O recurso para o Tribunal Constitucional foi interposto da decisão daquela Relação de 01-06-2026 (refª citius: 20710467), que: aplicou as normas dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea f) do CPP; recusou a subida do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça interposto pelo arguido A., do Acórdão deste Tribunal da Relação do Porto de 22-04-2026 (Referência 20542963), na parte relativa à matéria penal, nos termos dos artigos 414.º, n.º 2; 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea b), do Código Processo Penal; e produziu efeitos diretos sobre o direito ao recurso e as garantias de defesa do recorrente. A jurisprudência do Tribunal Constitucional é inequívoca: A esse respeito o Acórdão n.º 232/2003 (TC): “A decisão recorrida é aquela que aplicou a norma cuja constitucionalidade se questiona, ainda que a questão tenha sido posteriormente apreciada pelo tribunal superior.” Assim como o Acórdão n.º 154/2016 (TC): “O recurso previsto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), incide sobre a decisão que aplicou a norma, não sobre a decisão que apreciou a reclamação.” O despacho reclamado incorre, assim, em erro porque confunde a decisão recorrida (a que aplicou a norma), com a decisão que apreciou a reclamação (que não substitui a decisão recorrida). II — A apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça não impede o recurso para o Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional tem jurisprudência reiterada no sentido de que a apreciação por Tribunal superior não limita o recurso ao Tribunal Constitucional. Nesse sentido foi proferido o Acórdão n.º 85/2019 (TC): “A apreciação da questão de constitucionalidade pelo tribunal superior não elimina a recorribilidade da decisão que aplicou a norma.” Assim como o Acórdão n.º 268/2002 (TC): “A decisão do tribunal superior não substitui a decisão recorrida para efeitos do artigo 70.º da LTC.” Assim, o facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter apreciado a reclamação interposta da decisão de não admissão do recurso (para o STJ) proferida pelo TRP não impede o recurso para o Tribunal Constitucional. Pelo contrário. Há preenchimento do normativo e requisitos do n.º 2 do artigo 70.º da LTC. III — A suscitação prévia, necessária, da questão constitucional está integralmente cumprida Nos termos do n.º 2 do artigo 70.º da LTC, a questão de constitucionalidade foi suscitada no Tribunal da Relação do Porto, ao invocar violação do artigo 32.º da CRP, do princípio do acusatório, do in dubio pro reo e da identidade do objeto do processo; Foi, também, suscitada no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), contestando a aplicação dos artigos 432.º e 400.º CPP, por violação do direito ao recurso e das garantias de defesa; De igual modo, foi suscitada na reclamação para o Presidente do STJ (art. 405.º CPP), afirmando expressamente a violação do artigo 32.º da CRP e do artigo 6.º da CEDH; Apreciada pelo STJ, decidiu: “a não admissão do recurso não viola os artigos 32.º da CRP e 6.º da CEDH.” A jurisprudência do TC confirma que este requisito está cumprido: No Acórdão n.º 617/2011 (TC): “A suscitação prévia pode ocorrer em qualquer peça processual anterior à decisão final, incluindo reclamações.” No Acórdão n.º 99/2015 (TC): “É suficiente que o tribunal superior tenha apreciado a questão de constitucionalidade para que se considere cumprido o requisito do artigo 72.º, n.º 2.” A interpretação normativa aplicada viola o artigo 32.º da CRP A conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), CPP, tal como aplicada, eliminou totalmente o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, mesmo quando, a saber: houve alteração da qualificação jurídica ao, com base em novos factos que classificou de alteração não substancial, passar da burla qualificada para furto qualificado; houve impacto direto na liberdade; foram invocadas nulidades estruturantes. Ainda que a pena concreta aplicada tenha permanecido em 3 anos de prisão suspensa, a alteração da qualificação jurídica — de burla qualificada para furto qualificado — constitui uma modificação substancial do objeto do processo, baseada em factos comunicados como não substanciais e substanciais, cuja valoração é proibida pelo artigo 359.º, n.º 3, do CPP. Tal alteração produziu impacto relevante na posição jurídica do recorrente e ocorreu sem possibilidade de controlo jurisdicional superior, em violação do artigo 32.º da Constituição.” A jurisprudência do Tribunal Constitucional a este respeito é clara: No Acórdão n.º 198/2004 (TC): “O direito ao recurso em processo penal tem densidade constitucional reforçada, não podendo ser esvaziado por interpretações normativas desproporcionadas.” No Acórdão n.º 403/2015 (TC): “A irrecorribilidade não pode impedir o controlo jurisdicional de decisões penais com impacto relevante na liberdade.” No Acórdão n.º 180/2019 (TC): “A irrecorribilidade não pode impedir o controlo de nulidades estruturantes ou de alterações substanciais da qualificação jurídica.” No Acórdão n.º 528/2017 (TC): “A violação do princípio da identidade do objeto do processo pode constituir violação das garantias de defesa do artigo 32.º da CRP.” Todos estes elementos estão presentes no caso concreto e em análise. […]» Com vista nos autos, e nos termos do artigo 77.º, n.º 2 da LTC, pronunciou-se o Ministério Público junto deste Tribunal, no sentido do indeferimento da reclamação, pelos seguintes fundamentos: «[…] O recurso que foi rejeitado ao reclamante incidiu sobre a decisão prolatada em 01-06-2026, que rejeitou a interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP), em matéria penal. Como se refere no despacho de rejeição do recurso, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, constata-se que sobre a decisão que não aceitou o recurso para o STJ foi pelo aqui reclamante deduzida reclamação também para o Supremo Tribunal de Justiça, que, indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 405º do Código de Processo Penal, apreciando e rejeitando expressamente a questão de constitucionalidade suscitada pelo recorrente. Sendo assim, refere aquele Tribunal da Relação que, não cabe recurso para o Tribunal Constitucional da decisão proferida neste Tribunal da Relação do Porto já submetida a apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. Pelo exposto, não se admite o recurso, atentas as normas dos artigos 70º, nº 1, alínea b), 2 e 3, e 76º nº 1 e 2, da LTC. Apreciando, desde já se adianta que nos pedidos de fiscalização concreta da constitucionalidade vigora o que se chama de princípio de exaustão ou definitividade o qual comporta a regra segundo a qual, para que o Tribunal Constitucional possa intervir, a decisão recorrida tem de ser jurídica e processualmente definitiva no tribunal de origem. Tendo sido interposto recurso para este tribunal enquanto ainda decorrem prazos para impugnação ordinária ou incidentes pós-decisórios, o recurso terá de ser considerado prematuro. Com efeito, a admissibilidade de um recurso para o Tribunal Constitucional pressupõe que - este seja atempadamente interposto nos termos art. 75° da LTC - que a decisão em causa não admita recurso ordinário nos termos do art. 70º, nº 2 a 5 da citada Lei - que vise a apreciação de norma cuja inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada diante do tribunal que proferiu a decisão recorrida {arts. 70º, nº 1, al. b) e art. 72º, nº2, ambos da LTC}- e que coincida com a ratio decidendi dessa decisão, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta. Ora, no caso em análise, o recurso que o recorrente apresentou incidiu sobre uma decisão do TRP que ainda admitia uma reacção processual - a sua reclamação junto do STJ. O recorrente não esgotando todas as hipóteses de reacção a essa decisão sumária optou por impugnar, desde logo, a mesma junto do Tribunal Constitucional. Ora, o recurso para o Tribunal Constitucional sem que os meios processuais de reacção a uma decisão estejam exauridos impedem que este tribunal aprecie o recurso interposto. Conforme consta da Decisão Sumária nº 714/2026, do Tribunal Constitucional, entre muitas outras no mesmo sentido, “Segundo jurisprudência reiterada deste Tribunal a exigência de esgotamento dos recursos ordinários previstos no nº 2 da LTC estende-se a outros meios impugnatórios que possam ser regularmente accionados segundo as regras processuais aplicáveis (v.g. nos incidentes pós-decisórios), traduzindo-se numa exigência de definitividade da decisão de que vem interposto o recurso de constitucionalidade (...)” Ou seja, conforme também consta de outros Acórdãos deste tribunal, a exigência da exaustão dos recursos ordinários associa a sua razão de ser à natureza hierarquizada do sistema judiciário e à possibilidade de reacção facultada no interior de cada ordem jurisdicional, com a mesma se tendo pretendido assegurar que o Tribunal Constitucional seja somente chamado a reapreciar, no âmbito da fiscalização concreta, as questões de constitucionalidade abordadas em decisões judiciais que constituam a última palavra dentro da ordem judiciária. O recurso do recorrente, claramente, incide sobre uma decisão judicial que não constitui essa última palavra sobre a temática em causa já que essa última palavra só terá surgido com a decisão do STJ sobre a não admissão do recurso. Teria que ter sido sobre essa decisão do STJ (que confirmou a rejeição do recurso determinada pelo TRP) que o recorrente deveria ter interposto recurso para o Tribunal Constitucional e não sobre a decisão daquele TRP que, processualmente, ainda permitia que, nos tribunais infraconstitucionais, a questão fosse apreciada. Não tendo sido observada essa regra o recurso antecipado que foi interposto para este Tribunal Constitucional carece dos pressupostos exigidos pela lei. Nesta conformidade, o recurso apresentado para o Tribunal Constitucional é extemporâneo, por prematuro, nos termos do art. 75°, nº 1, da LTCP e, por isso, não pode ser apreciado. Por essa razão, a reclamação apresentada não poderá ter provimento, devendo ser indeferida, o que se promove.» Cumpre, assim, apreciar e decidir. Fundamentação Nos termos do artigo 76.º, n.º 1 da LTC, «[c]ompete ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar a admissão do respetivo recurso», mais prevendo o n.º 4 do mesmo preceito que «[d]o despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional», cujo julgamento cabe à conferência, nos termos dos artigos 77.º, n.º 1 e 78.º-A, n.os 3 e 4 da LTC. Na medida em que o deferimento da reclamação faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso (cf. artigo 77.º, n.º 4 da LTC), importa convocar os pressupostos (cumulativos) de que depende a admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, para assim ajuizar e decidir do fundamento da reclamação. Neste sentido, pode ler-se no Acórdão n.º 304/2019: «Segundo o disposto no n.º 4 do artigo 77.º da LTC, a decisão que julgue a reclamação de despacho que indefira o recurso de constitucionalidade ou que retenha a sua subida não pode ser impugnada e, caso a reclamação seja deferida, faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso. Significa isto que, no julgamento da reclamação, importa considerar não só os fundamentos em que repousa a decisão de não admissão ou de retenção do recurso de constitucionalidade, como ainda aferir da verificação dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. Dito de outro modo: o julgamento da reclamação deverá não só incidir sobre o fundamento do despacho de não admissão ou de retenção do recurso de constitucionalidade, como sobre quaisquer outras razões que obstem ao conhecimento do objeto do recurso. Isto porque o deferimento da reclamação implica a preclusão dos poderes cognitivos do Tribunal em matéria de não admissão do recurso, nos termos do artigo 77.º, n.º 4, da LTC, formando-se caso julgado formal a esse respeito.» (vd., também, Acórdãos n.os 384/2023 e 984/2025). No sistema português de fiscalização da constitucionalidade, o controlo exercido pelo Tribunal Constitucional versa sobre normas jurídicas, e não sobre decisões judiciais qua tale, tendo por objetivo funcional assegurar a relação de conformidade internormativa estabelecida entre uma ou mais normas infraconstitucionais (e/ou interpretações normativas delas extraídas) e uma ou mais normas e/ou princípios consignados na Constituição, que lhes servem de parâmetro, como normas de referência. O recurso foi interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, pressupondo a sua admissibilidade, a (i) interposição atempada do recurso (v.g. tempestividade, nos termos do artigo 75.º da LTC), a (ii) legitimidade processual do recorrente, e a (iii) natureza jurisdicional e (iv) definitiva da decisão ― nomeadamente pelo esgotamento dos normais meios impugnatórios (recursos ordinários) previstos no ordenamento adjetivo de base (cf. artigo 70.º, n.os 2 a 5 da LTC) ―, e ainda que o recurso apresente (v) um objeto normativo idóneo, referente a uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa, isto é, a norma(s) e/ou interpretação(ões) normativa(s), (vi) que tenham sido efetivamente aplicadas (expressa ou implicitamente) como fundamento determinante da decisão recorrida ― coincidindo, pois, com a sua ratio decidendi ―, mais se impondo que (vii) a inconstitucionalidade haja sido tempestiva e adequadamente suscitada pelo recorrente, durante o processo, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela(s) conhecer (cf. artigos 70.º, n.º 1, al. b), e 72.º, n.º 2 da LTC). Os pressupostos de admissibilidade referidos são cumulativos, donde, basta a inobservância de apenas um e de qualquer um deles para inviabilizar o conhecimento do objeto do recurso, sem necessidade de proceder a uma apreciação exaustiva dos demais. Em tais circunstâncias ― que legitimam, aliás, a prolação de decisão sumária, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1 da LTC ― impõe-se distinguir a simples insuficiência formal do requerimento de interposição do recurso, a qual suscetível, nas condições previstas no artigo 75.º-A, n.os 5 e 6 da LTC, de suprimento mediante convite ao aperfeiçoamento, da não verificação de um ou mais pressupostos materiais ou substantivos de admissibilidade, como sucede quando o objeto indicado não possui natureza normativa, quando a interpretação questionada não corresponde à ratio decidendi da decisão recorrida, ou, ainda, quando incumprido o ónus de suscitação prévia e adequada de uma questão de (in)constitucionalidade normativa. Revertendo ao caso sub iudice, e tendo presente o iter processual anteriormente recenseado, verifica-se que o Reclamante interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, do despacho do TRP de 01 de junho de 2026, que não admitiu, na parte relativa à matéria penal, o recurso por aquele interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento na aplicação conjugada dos artigos 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f) do Código de Processo Penal (CPP), relativos à irrecorribilidade dos acórdãos das Relações que confirmem decisão condenatória de primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a oito anos. Sucede que, anteriormente à interposição do recurso de constitucionalidade, o Reclamante apresentou reclamação do mesmo despacho para o STJ, ao abrigo do artigo 405.º do CPP, reclamação sobre a qual recaiu decisão do Vice-Presidente do STJ, de 29 de junho de 2026, confirmando a inadmissibilidade do recurso ordinário e pronunciando-se expressamente sobre a conformidade constitucional da solução adotada. O recurso de constitucionalidade foi apresentado na data de 13 de julho de 2026, identificando expressamente o despacho do Tribunal da Relação do Porto de 01 de junho de 2026 como decisão recorrida, reconhecendo expressamente o Reclamante, no requerimento de interposição do recurso, que o sentido normativo cuja constitucionalidade pretendia ver apreciada fora reafirmado pelo STJ na decisão de 29 de junho de 2026. O Tribunal a quo recusou a admissão do recurso, por considerar que a decisão identificada como recorrida havia já sido submetida à apreciação do STJ, entendimento que o Reclamante contesta, sustentando, em síntese, que a decisão relevante para efeitos da fiscalização concreta é aquela que originariamente aplicou a norma cuja inconstitucionalidade questiona, subsistindo então a respetiva recorribilidade, ainda quando sobre a questão haja recaído decisão posterior de um tribunal superior. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, referindo-se ao ónus de esgotamento dos meios impugnatórios ordinários, e mais qualificando o recurso de constitucionalidade como extemporâneo, por prematuro. A apreciação da reclamação exige, assim, a consideração articulada dos pressupostos de definitividade da decisão recorrida e de identificação da decisão jurisdicional suscetível de constituir objeto imediato do recurso de constitucionalidade, atendendo à concreta questão normativa cuja fiscalização o Reclamante pretende obter. Cumpre desde logo reconhecer que, à data da interposição do recurso, havia já sido proferida a decisão do Vice-Presidente do STJ pela qual se indeferiu a reclamação apresentada pelo Reclamante ao abrigo do artigo 405.º do CPP. Assim, à data da interposição do recurso, em 13 de julho de 2026, a decisão do STJ revestia já definitividade, nos termos do artigo 405.º, n.º 4 do CPP. Tem-se, assim, que a questão controvertida se situa, não na interposição prematura do recurso de constitucionalidade decorrente da pendência de meio impugnatório ordinário ― cuja relevância vem também sendo reiteradamente afirmada pela jurisprudência deste Tribunal (cf., por todos, os Acórdãos n.os 601/2024 e 366/2025) ―, mas na correta identificação da decisão suscetível de constituir objeto do recurso de constitucionalidade, uma vez definitivamente apreciada, na ordem jurisdicional comum, a questão processual respeitante à admissibilidade do recurso para o STJ. Com efeito, e como resulta do Acórdão n.º 601/2024: «Estabelece o n.º 2 do artigo 70.º da LTC que o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo “[…] apenas [cabe] de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência” e acrescenta o n.º 3 que são “equiparadas a recursos ordinários as reclamações para os presidentes dos tribunais superiores, nos casos de não admissão ou de retenção do recurso”. Deste n.º 3 resulta, inequivocamente, que o recorrente devia ter esgotado a via impugnatória (reclamação) e, caso esta não tivesse sucesso, recorrer então da respetiva decisão (a decisão da reclamação e não o despacho de não admissão do recurso), para assegurar a definitividade da decisão recorrida. O recorrente não o fez e, consequentemente, a decisão recorrida não constitui a última palavra (possível) na ordem dos tribunais judiciais, relativamente à sua pretensão de recorrer até ao STJ. Os argumentos apresentados pelo recorrente na reclamação não são aptos a afastar esta conclusão. Efetivamente, é deslocado referir-se um “entendimento rígido” da definitividade, que levaria ao “entorpecimento da justiça”, uma vez que o requisito da definitividade não conhece exceções com semelhante critério. Pelo contrário, visa-se estabelecer uma regra linear: o Tribunal Constitucional apenas intervém, nos recursos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, quando as pretensões das partes foram discutidas perante todos os graus de jurisdição a que podiam aceder. Não tem sustentação o argumento segundo o qual a condição de definitividade poderia ser afastada porque a única questão a discutir na reclamação seria a da inconstitucionalidade. Ora, é precisamente para que o recorrente possa discutir a questão de inconstitucionalidade até ao último grau de jurisdição que se prevê o requisito da definitividade. A circunstância de a inconstitucionalidade ser a única questão a discutir é irrelevante – seja ou não a única, é ela que tem de ser levada através das vias impugnatórias disponíveis e ser ou não a única questão é indiferente, uma vez que o Tribunal Constitucional não cuida das demais questões que foram tratadas no processo. A valer o argumento do reclamante, desapareceria o requisito da definitividade sempre que a única questão a discutir fosse de inconstitucionalidade, quando o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 70.º da LTC visa o resultado oposto. Ademais, afirmar que “seria inócuo” reclamar para o STJ é desconsiderar que este tribunal poderia ter acolhido a pretensão do recorrente, incluindo os argumentos de inconstitucionalidade e, por hipótese, recusar a aplicação da norma agora impugnada, com fundamento na sua incompatibilidade com a Lei Fundamental ou mesmo deferir a reclamação com qualquer outro fundamento. Ao contrário do que afirma o reclamante, tal entendimento não “estreita” o acesso ao Tribunal Constitucional, porque a condição de definitividade não impede o recurso – apenas impõe que o mesmo seja precedido de impugnações. Pode dizer-se que o tornará processualmente mais tardio, mas essa é uma legítima opção do legislador, que, aliás, se mostra coerente com a posição do Tribunal Constitucional no sistema português de fiscalização concreta da inconstitucionalidade de normas.» Nos termos do artigo 70.º, n.º 2 da LTC, «[o]s recursos previstos nas alíneas b) e f) do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência», considerando-se, para estes efeitos, «equiparadas a recursos ordinários as reclamações para os presidentes dos tribunais superiores, nos casos de não admissão ou de retenção do recurso, bem como as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência.» (cf. n.º 3 do mesmo preceito). A exigência de definitividade encontra fundamento na natureza subsidiária da fiscalização concreta da constitucionalidade, cuja configuração recursória pressupõe que a intervenção deste Tribunal tenha por referência questões normativas relativamente às quais se encontra esgotada a possibilidade de reapreciação na ordem jurisdicional comum. A sua razão de ser prende-se, assim, com a necessidade de assegurar que o controlo da constitucionalidade incida sobre critérios normativos determinantes das decisões jurisdicionais processualmente estabilizadas, permitindo que os tribunais competentes no âmbito da respetiva ordem jurisdicional se pronunciem previamente sobre as questões que lhes são submetidas (cf., designadamente, os Acórdãos n.os 601/2024, 366/2025 e 1128/2025). A aplicação desta exigência assume particular significado quando a decisão cuja fundamentação normativa se pretende ver sindicada respeita, ela própria, à admissibilidade de um recurso ordinário. Com efeito, acionada a reclamação prevista no artigo 405.º do CPP, a questão da recorribilidade é submetida à apreciação do presidente de um tribunal superior, ao qual compete afirmar ou afastar o juízo de inadmissibilidade anteriormente formulado, revestindo a decisão que confirme o despacho reclamado natureza definitiva, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito. É assim que, em casos paralelos, a jurisprudência constitucional vem identificando, como decisão recorrida, não o despacho (reclamado) de não admissão do recurso, mas a decisão sobre a reclamação, que aquele confirma. A articulação entre a definitividade processual e a identificação da decisão recorrida reclama, por certo ― nomeadamente por referência à argumentação expendida pelo Reclamante na sua reclamação ― a consideração do concreto objeto normativo sujeito a fiscalização, desde logo atenta a possibilidade de, no decurso do mesmo processo, serem proferidas decisões jurisdicionais relativas a questões substantivas ou processuais distintas, assentes na aplicação de critérios jurídicos (normas ou interpretações normativas) também diferentes. A jurisprudência constitucional vem, com efeito, reconhecendo autonomia a decisões proferidas no mesmo processo, quando as normas ou interpretações normativas que integraram os respetivos fundamentos determinantes sejam diferentes, observando-se então, relativamente a cada decisão, os correspondentes pressupostos de admissibilidade (cf. Acórdãos n.os 163/2019 e 651/2020). Particularmente elucidativo a este propósito é o Acórdão n.º 163/2019, no qual se apreciou um recurso de constitucionalidade interposto de decisão do Supremo Tribunal Administrativo que não admitira o recurso de revista, apesar de as interpretações normativas cuja fiscalização se pretendia obter terem sido aplicadas (apenas) pelo Tribunal Central Administrativo Sul, na decisão que conheceu do mérito da controvérsia. Este aresto assinalou, em especial, a falta de correspondência entre o objeto formal do recurso ― integrado pela decisão judicial efetivamente impugnada ―, e o respetivo objeto material, constituído pelas normas ou interpretações normativas cuja constitucionalidade se questionava, considerando verificar-se uma «deficiência estrutural do recurso, porquanto respeita à definição de elementos essenciais: tribunal recorrido, decisão recorrida e norma sindicada.» Mais se esclareceu que a não admissão da revista não obstava à ulterior interposição de recurso de constitucionalidade da decisão de mérito, uma vez adquirida a respetiva definitividade, e mediante requerimento dirigido ao tribunal que efetivamente aplicara as normas questionadas, nos termos do artigo 76.º, n.º 1 da LTC. Como se afirmou naquele Acórdão: «Com efeito, o recurso de constitucionalidade para apreciação das inconstitucionalidades suscitadas pela recorrente e alegadamente desconsideradas pelo Tribunal Central Administrativo Sul não depende da admissão da revista; depende apenas de a decisão deste Tribunal se tornar definitiva (cfr. artigos 70.º, n.º 2, e 75.º, n.º 2, ambos da LTC). Assim, uma vez assente, em moldes definitivos, a inadmissibilidade da revista interposta, pode a recorrente interpor recurso de constitucionalidade do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul – e relativamente ao qual se referem todos os problemas de constitucionalidade especificados no requerimento de recurso –, desde que respeite as normas legais aplicáveis (cfr. o artigo 75.º, n.º 2, da LTC), desde logo, recorrendo de tal decisão e dirigindo o requerimento de recurso ao tribunal que a proferiu (artigo 76.º, n.º 1, da LTC). Não o tendo feito, e recorrendo para o Tribunal Constitucional do acórdão de não admissão da revista, resta rejeitar o conhecimento do presente recurso, uma vez que o objeto do mesmo se reporta a normas que não foram aplicadas pelo mencionado acórdão.» Do exposto resulta a necessidade de assegurar a correspondência entre a decisão judicial efetivamente impugnada e o critério submetido a fiscalização, particularmente quando o processo compreenda sucessivas pronúncias jurisdicionais relativas a matérias distintas. A circunstância de uma decisão sobre o mérito haver sido posteriormente objeto de impugnação ordinária ― julgada inadmissível ― não prejudica, assim, a fiscalização constitucional das interpretações normativas aplicadas naquela decisão, ficando a admissibilidade do recurso dependente, porém, não apenas da respetiva definitividade, mas, e bem assim, da sua adequada delimitação por referência à decisão que efetivamente aplicou as normas sindicadas ― considerando que a decisão de não admissão do recurso poderá assentar em critérios jurídicos próprios, distintos dos que determinaram a solução de mérito. Esta distinção assume relevância decisiva no presente caso. Em contraste com a situação acabada de descrever, a interpretação normativa cuja fiscalização se pretende obter respeita, in casu, não ao mérito, mas ao regime de admissibilidade do recurso para o STJ, questão que foi objeto de pronúncia autónoma no âmbito da reclamação prevista no artigo 405.º do CPP. Em particular, o objeto normativo identificado no requerimento de interposição do recurso respeita à interpretação extraída dos artigos 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, interpretados no sentido de «a existência de dupla conforme e a aplicação de pena de prisão não superior a 8 anos tornam irrecorrível o acórdão da Relação.», ou, ainda, no sentido de que «[a] existência de dupla conforme e a aplicação de pena de prisão não superior a 8 anos impedem o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, tornando irrecorrível o acórdão da Relação, mesmo quando o recorrente invoca violação de garantias constitucionais de defesa.» (cf. requerimento de interposição do recurso). Tal interpretação fundamentou o despacho do Tribunal da Relação do Porto de 01 de junho de 2026, que decidiu não admitir o recurso interposto do acórdão condenatório de 22 de abril de 2026, na parte relativa à matéria penal. O Reclamante submeteu, porém, a questão da recorribilidade à apreciação do STJ, através de reclamação apresentada em 12 de junho de 2026, na origem da decisão do Vice-Presidente do STJ, de 29 de junho de 2026, que, em sede de reclamação, confirmou a inadmissibilidade do recurso, mais apreciando expressamente a objeção constitucional formulada pelo Reclamante, nos seguintes termos: E a não admissão do recurso não viola os artigos 32.º da CRP e 6.º da CEDH. Com efeito, o artigo 32.º, n.º 1, da Lei Fundamental, não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição em relação a quaisquer decisões penais condenatórias. Com uma reapreciação jurisdicional, independentemente do seu resultado, revela-se satisfeito esse direito de defesa do arguido, pelo que a decisão do tribunal de recurso já não está abrangida pela exigência de um novo controle jurisdicional. O acórdão do Tribunal da Relação constitui, assim, já uma segunda pronúncia sobre o objeto do processo, pelo que não há que assegurar a possibilidade de aceder a mais uma instância de controle, a qual resultaria num duplo recurso, com um terceiro grau de jurisdição. Por outro lado, o § 1 do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem não prevê qualquer direito ao recurso, que na dimensão convencional fica dependente do modo como os sistemas internos organizam o processo e a reapreciação das decisões. O direito a um segundo grau de jurisdição apenas está estabelecido no artigo 2.º do Protocolo 7.º à Convenção Europeia, como garantia de defesa em processo criminal em termos substancialmente coincidentes com o artigo 32.º, n.º 1, da CRP.» Nos presentes autos, é esta decisão que constitui, assim, a pronúncia definitiva da jurisdição comum sobre a questão processual e normativa que o Reclamante pretende submeter a fiscalização concreta da constitucionalidade, mostrando-se a situação substancialmente distinta, pois, daquela considerada no Acórdão n.º 163/2019 ― na qual estava em causa, insista-se, a fiscalização de normas aplicadas numa decisão de mérito anteriormente proferida, e não, como neste caso, o próprio critério de irrecorribilidade cuja aplicação determinou o despacho de não admissão, posteriormente confirmado pelo STJ. A circunstância de o despacho da Relação haver aplicado originariamente as disposições legais questionadas não afasta, por isso ― nomeadamente num cenário em que o Reclamante não renunciou expressamente ao direito de reclamar para o Presidente do STJ, nos termos do artigo 70.º, n.º 4 da LTC, tendo antes optado por usar desse meio impugnatório ―, a relevância da posterior decisão do STJ, na qual a mesma questão de recorribilidade foi definitivamente apreciada, tendo sido confirmado o entendimento adotado, com pronúncia expressa sobre a conformidade constitucional e convencional da solução. Como se salientou no Acórdão n.º 706/2023, versando sobre situação processual substancialmente coincidente, a decisão do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que julga improcedente a reclamação deduzida ao abrigo do artigo 405.º do CPP consome, para efeitos da fiscalização concreta, o anterior despacho de não admissão do recurso proferido pelo Tribunal da Relação, convertendo-se na última pronúncia dos tribunais judiciais sobre a questão da recorribilidade e, nessa medida, na decisão suscetível de constituir objeto do recurso de constitucionalidade. Como explicita o Acórdão n.º 706/2023: «[…] embora o reclamante refira que o recurso de constitucionalidade incide também sobre a decisão do Juiz Desembargador relator que não admitiu o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, só a decisão do Vice-Presidente do Supremo Tribunal seria recorrível para o Tribunal Constitucional. Ao julgar improcedente a reclamação deduzida ao abrigo do artigo 405.º do Código de Processo Penal, esta decisão “consumiu” aquela, convertendo-se na pronúncia final dos tribunais judiciais sobre a matéria em causa e, como tal, na única decisão recorrível para o Tribunal Constitucional.» No mesmo sentido, também o Acórdão n.º 439/2023: «Assiste inteira razão ao Juiz Desembargador reclamado se consideramos que o reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional apenas do despacho de 21 de dezembro de 2022, o único que identificou no requerimento de interposição. Consistindo tal despacho numa decisão de não admissão do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça e tendo sido deduzida contra ele a reclamação prevista no artigo 405.º do Código de Processo Penal, o reclamante apenas poderia recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão que constitui na ordem dos tribunais comuns a última palavra sobre a questão da admissibilidade do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, ou seja, a decisão que este Tribunal proferiu, enquanto tribunal ad quem, indeferindo a reclamação e confirmando a decisão de não admitir o recurso. É o que resulta claramente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 70.º da LTC: o n.º 2 determina que os recursos de interpostos ao abrigo da alínea b) do respetivo n.º 1 apenas cabem de «decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência»; o n.º 3 equipara para este efeito «a recursos ordinários as reclamações para os presidentes dos tribunais superiores, nos casos de não admissão ou de retenção do recurso, bem como as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência». Assim, se é interposta reclamação do despacho de não admissão de recurso e a mesma é apreciada, a decisão reclamada já não pode ser objeto de recurso para o Tribunal Constitucional, devendo este recair sobre a decisão proferida pelo tribunal superior (v., a propósito do recurso ordinário, o Acórdão n.º 621/2008), já que, com o esgotamento dos meios impugnatórios ordinários, ficam naturalmente “consumidas” as decisões precedentes que hajam recaído sobre a matéria apreciada por aquele tribunal (v. Carlos Lopes do Rego, Os recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra: Almedina, 2010, p. 115). Assim, ao interpor o recurso de constitucionalidade da decisão que precedeu a pronúncia do tribunal superior e não desta última, o recorrente desconsiderou a condição de admissibilidade do acesso ao Tribunal Constitucional fixada pelo n.º 2 do artigo 70.º da LTC, o que torna aquele recurso processualmente inadmissível.» Esta solução decorre da articulação entre a exigência de definitividade consagrada nos n.os 2 e 3 do artigo 70.º da LTC e a identificação da decisão jurisdicional que aplicou, em termos definitivos, o critério normativo cuja conformidade constitucional se pretende impugnar. Por tudo o exposto, havendo o Reclamante submetido ao STJ a questão da admissibilidade do recurso ordinário, e havendo aquele Tribunal confirmado a interpretação normativa aplicada pela Relação, com pronúncia expressa sobre a respetiva conformidade constitucional, sempre deveria a pretensão de fiscalização relativa aos artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, nas circunstâncias dos autos, ter sido delimitada, nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da LTC, por referência à decisão do STJ de 29 de junho de 2026, como última pronúncia jurisdicional sobre a concreta questão normativa controvertida, e observados os demais pressupostos de admissibilidade. A identificação da decisão recorrida constitui um elemento estruturante do recurso de fiscalização concreta, cuja definição compete ao recorrente e que determina, designadamente, o tribunal perante o qual deve ser apresentado o requerimento de interposição, nos termos do artigo 76.º, n.º 1 da LTC. Como se salientou no sobredito Acórdão n.º 163/2019, a correspondência entre decisão recorrida, tribunal recorrido e objeto normativo da fiscalização constitui condição necessária à adequada conformação processual do recurso, da sua não verificação resultando uma deficiência estrutural insuscetível, seja de suprimento mediante convite ao aperfeiçoamento, seja de modificação oficiosa, mediante a substituição da decisão do Tribunal da Relação de 01 de junho de 2026, pela decisão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2026. No caso sob apreciação, a identificação do despacho do Tribunal da Relação do Porto de 01 de junho de 2026 como decisão recorrida, apresenta-se expressa e inequívoca, resultando, quer da parte inicial do requerimento de interposição, quer da sua subsequente fundamentação, na qual o Reclamante individualiza o referido despacho como decisão relevante. A própria reclamação dirigida a este Tribunal confirma a opção realizada pelo Reclamante, reiterando que o recurso de constitucionalidade foi interposto da decisão do Tribunal da Relação de 01 de junho de 2026, que teria aplicado as normas dos artigos 432.º e 400.º do CPP, e que gozaria, no entendimento do Reclamante, de autonomia relativamente à posterior decisão do STJ. Aqui chegados, resulta evidente a falta de correspondência entre a decisão identificada no requerimento recursivo e aquela que definitivamente apreciou a questão normativa controvertida, o que exige concluir no sentido da inviabilidade de conhecimento do recurso. Sustenta, ainda, o Reclamante que a questão normativa referente à irrecorribilidade do acórdão da Relação para o STJ teria sido suscitada desde o recurso interposto da decisão condenatória de primeira instância, mediante a invocação das garantias de defesa, do princípio acusatório, do princípio in dubio pro reo, e da identidade do objeto do processo. Compulsadas as conclusões desse recurso, verifica-se, porém, que as referências constitucionais então efetuadas se dirigiam ao julgamento de mérito, não revestindo, também, adequação bastante para efeitos do cumprimento do ónus de suscitação prévia e adequada. Como assinalado, a exigência estabelecida no artigo 72.º, n.º 2 da LTC pressupõe que a parte coloque o tribunal recorrido perante uma questão de constitucionalidade normativa suficientemente delimitada, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (cf. Acórdãos n.os 367/94, 984/2025, 452/2026 e 517/2026), e para o que não basta a invocação genérica de garantias constitucionais em apoio da impugnação de uma decisão judicial ― muito menos quando essas garantias se reportam a questão diferente daquela que vem posteriormente a emergir, nomeadamente em matéria de admissibilidade do recurso. O mesmo se afirme relativamente às referências aos artigos 32.º da CRP e 127.º do CPP constantes do recurso interposto do acórdão da Relação para o STJ, onde surgem essencialmente associadas à impugnação do julgamento probatório, sem que a questão da admissibilidade do recurso surja individualizada como uma questão de inconstitucionalidade reportada ao critério de irrecorribilidade posteriormente aplicado. Do exposto resulta que a questão de constitucionalidade relativa à admissão do recurso para o STJ apenas adquiriu expressão processual específica na sequência do despacho do TRP de 01 de junho de 2026, tendo o Reclamante invocado, na reclamação apresentada ao abrigo do artigo 405.º do CPP, a incompatibilidade da interpretação restritiva então adotada com o direito ao recurso e as garantias constitucionais da defesa. Longe de suportar a posição do Reclamante, esta sequência confirma e reforça a autonomia da questão processual da recorribilidade relativamente às objeções constitucionais anteriormente formuladas relativamente ao mérito da condenação penal, igualmente evidenciando o STJ como a instância processualmente vocacionada para apreciar a objeção à interpretação normativa aplicada no despacho de não admissão. Em qualquer caso, a circunstância de o Reclamante haver convocado preceitos constitucionais nas alegações anteriormente apresentadas perante a Relação, não asseguraria, por si só, o cumprimento do ónus de suscitação prévia e processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade reportada à interpretação normativa dos artigos 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, considerando a falta de correspondência entre os parâmetros constitucionais então alegados e a individualização do critério normativo posteriormente levado a objeto do recurso. Perante tudo o exposto, e na medida em que a questão de constitucionalidade submetida à apreciação deste Tribunal respeita à interpretação normativa que fundamentou a não admissão de recurso para o STJ ― posteriormente confirmada, em termos definitivos, por decisão proferida pelo STJ, em sede de reclamação apresentada ao abrigo do artigo 405.º do CPP ― impõe-se concluir no sentido de que o recurso de constitucionalidade não foi dirigido à decisão jurisdicional suscetível de constituir o respetivo objeto, o que configura um obstáculo substancial ao seu conhecimento, insuscetível de suprimento mediante convite ao aperfeiçoamento ou através de substituição oficiosa da decisão identificada pelo Reclamante. Aqui chegados, e atenta a natureza cumulativa dos pressupostos de admissibilidade do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, sendo a inobservância de qualquer deles suficiente para impedir o conhecimento do respetivo objeto, tanto basta para concluir pela improcedência da reclamação, mantendo-se, em consequência, a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderadas a natureza e a complexidade do processo, a relevância dos interesses em presença, a atividade processual desenvolvida, e, bem assim, a prática decisória consolidada deste Tribunal (cf. artigo 84.º, n.º 4 da LTC e artigos 7.º e 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, na sua redação atual), sem prejuízo de apoio judiciário ou de isenção legal aplicáveis. Lisboa, 30 de outubro de 2026 - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Maria Benedita Urbano - Rui Guerra da Fonseca