0080541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0080541
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018223
Nr Documento: RL199404190080541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02cbbdd587e0fbff802568030002c27aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080541.61
Sumário
Concedido patrocínio oficioso à ré, em acção de divórcio, com o valor de 2000001 escudos e com reconvenção no valor de 3000001 escudos, em que a taxa de justiça rondará os 130 contos e os preparos da contestação - reconvenção 25 contos, sendo de 22 contos a taxa do incidente de apoio judiciário, é de conceder apoio judiciário, limitado à dispensa do pagamento prévio de preparos e de custas, se ela habita a casa que foi morada de família, não tem rendimentos, gasta 150000 escudos com despesas de alojamento, contribuições e pessoal, e 150000 escudos com despesas de alimentação, vestuário e de saúde, só recebendo uma pensão de 80 contos do marido, que paga também o ordenado da empregada, não sendo obrigada a vender os restantes 4 cavalos da coudelaria de que se teve de desfazer, e vivendo de empréstimos de amigos.