0081848 - Tribunal da Relação de Lisboa

O contrato de compra e venda de veículo, a prestações, no qual inequivocamente é indicada a quantia em dívida, forma de pagamento, assinatura de comprador e vendedor e referência expressa a que tal documento constitui titulo bastante para ser executado, constitui título executivo bastante, previsto no actual art. 46º al. c) do C.P. Civil.