9320105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9320105
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Requisitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010831
Nr Documento: RP199310219320105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a38fdb95d4b775b78025686b006675aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320105.2B
Sumário
Para a procedência da acção de reivindicação, é necessário que o autor alegue e prove ser o proprietário da coisa reivindicada e que o réu é detentor ilegítimo dessa coisa.