9130533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 9130533
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Recurso, Admissibilidade, Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001100
Nr Documento: RP199110319130533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab11ffe0c1915a198025686b006623a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130533.C2
Sumário
Podia-se entender que os comandos conjugados dos artigos 159 e 185 da Organização Tutelar de Menores supõem sempre a possibilidade de recurso, mas pensa-se que não e isso que resulta da lei, pois não ha qualquer norma que, neste plano, contrarie o principio geral do artigo 678, numero 1, do Codigo de Processo Civil, aplicavel no caso "ex vi" do disposto no artigo 161 da Organização Tutelar de Menores. Assim, sendo a sucumbencia em causa limitada ate pelas alegações ao valor de 60000 escudos, somatorio da multa e indemnização pedidas pela agravante, e porque ele e inferior a metade da alçada do tribunal recorrido, não e de conhecer do recurso.