1357/18.2BELRA - Tribunal Central Administrativo Sul

1. O registo da dissolução e encerramento da liquidação determina a extinção da sociedade (cfr. art.º 160º/2 do CSC), mas não impede o prosseguimento da execução, como resulta do disposto no art.º 162º do CSC. 2. A cessação oficiosa da atividade não corresponde à extinção da sociedade, nem sequer à dissolução da mesma, recaindo sobre a sociedade cessada oficiosamente o dever de cumprimento de todas as obrigações tributárias, principais e/ou acessórias (art.º 8º/7 do CIRC).

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: RECORRENTE: E..... RECORRIDO: Autoridade Tributária e Aduaneira OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pelo MMº juiz do TAF de Leiria que julgou improcedente a reclamação deduzida contra a notificação da penhora e nomeação como fiel depositário do U-763/União das freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira. CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: Termos em que se requer a V. Ex.ª seja o presente recurso e alegações recebido por estar em tempo concedendo-se provimento ao mesmo por provado, revogando assim o Tribunal ad quem a sentença produzida em 1.ª instância substituindo-a por outra que determine o cancelamento da penhora do imóvel na medida em que A - Apresenta-se a sociedade extinta por dissolução oficiosa com efeitos reportados a 21 de Março de 2014. B - O documento notificado ao Representante Legal não identifica qualquer processo executivo, exceptuando a menção levada à epígrafe do ofício que procede à notificação. C - Está impedido o reclamante de estabelecer qualquer relação entre os elementos constantes da folha 2 anexa ao ofício n.° 5…. e cada um dos processos executivos autuados cuja divida determinou a penhora do imóvel. D - A decisão de penhora do imóvel levada a efeito em 28 de Setembro de 2015, não foi notificada à sociedade, como ficou demonstrado, antes do registo de dissolução e liquidação E - Nesse sentido, deve a douta decisão do Tribunal ad quem conceder provimento ao recurso revogando a sentença recorrida substituindo-a por outra que determine o cancelamento da penhora do imóvel. CONTRA ALEGAÇÕES. Não houve. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste TCA emitiu esclarecido parecer concluindo pela improcedência do recurso e confirmação da sentença recorrida. II QUESTÕES A APRECIAR. O objecto do presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas ( artigos 635º /3-4 e 639º /1-3, ambos do Código de Processo Civil , «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se a sentença errou ao julgar improcedente a reclamação deduzida contra a notificação da penhora e nomeação como fiel depositário do U-763/União das freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira. Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo (art.º 657º/4 CPC), vem o processo submetido à Conferência para julgamento. III FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. A sentença fixou os seguintes factos provados e respetiva motivação: A) Em 28-03-1979, foi inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Santarém a constituição da sociedade por quotas denominada P…. – M…., Lda., com o capital social de € 79.819,79, dividido em duas quotas, uma de € 49.879,79 em nome de E..... e outra de € 24.939,89 em nome de M….., casados entre si, o primeiro designado gerente e sendo a forma de obrigar a assinatura de um gerente. - (cf. doc. de fls. 187 a 190 dos autos). B) Corre termos no Serviço de Finanças de Santarém, contra a sociedade P…. – M….., Lda., o processo de execução fiscal n.° 208920……. e apensos, identificados no quadro seguinte: (“texto integral no original; imagem”) (cf. fls. 57 dos autos). C) Em 28-09-2015, pela apresentação 1279, foi registada na Conservatória do Registo Predial de Santarém penhora a favor da Fazenda Nacional sobre o prédio descrito na sob o n.° 62….., a que corresponde o artigo urbano inscrito à matriz sob o número 7… da união das freguesias de S. Vicente do Paul e Vale de Figueira, relativa ao processo de execução fiscal n.° 2089200…… e apensos, com a quantia exequenda de € 27.659,64 euros. - (cf. doc. de fls. 78 a 80 dos autos. D) Em 14-01-2016 foi proferido despacho pelo Chefe de Divisão de Tributação e Cobrança da Direção de Finanças de Santarém, onde consta designadamente, o seguinte: 1 Concordando e tendo em conta o que vem informado e que fica a fazer parte integrante do presente projecto de despacho, não podemos deixar de declarar a cessação oficiosa da actividade da sociedade P…... Limitada, nos termos do n * 6 do artigo 8 o do CIRC, com efeito reportado à data de 2014 03.21. 2. Noiifique-sa a empresa, na pessoa dos seus gerentes, do teor do presente projecto de despacho para, querendo, nos termos do artigo 60° da LGT , exercer o direito de participação, no prazo de quinze dias. ( ... )”. - (cf. fls. 42 dos autos). E) Com data de 21-04-2016, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu documento comprovativo de cessação oficiosa de atividade da sociedade P…. - , Lda., reportada a 21-03-2014 para efeitos de IRC. - (cf. fls. 185 e 186 dos autos). F) Em 09-06-2016, através, da inscrição 3, foi registada na Conservatória do Registo Comercial a dissolução e encerramento da liquidação, lavrada na sequência da “Ap. 1/20160331 (...) - PENDENTE DE DISSOLUÇÃO ADMINISTRATIVA” da sociedade P…… -., Lda.. - (cf. fls. 187 a 190 dos autos). G) Na mesma data, pela inscrição 4, apresentação 1/20160609, foi registado na Conservatória do Registo Comercial de Santarém o cancelamento da matrícula da sociedade P....., Lda.. - (cf. fls. 187 a 190 dos autos). H) Em 10-10-2017 o Chefe do Serviço de Finanças de Santarém proferiu despacho no processo 20892009……. e apensos designando a data de 07-02-2018 para a venda do imóvel identificado em C) do probatório. - (cf. fls. 101 dos autos). I) Em 21-11-2017, o ora reclamante, na qualidade de legal representante da sociedade executada, apresentou reclamação da decisão do órgão da execução fiscal identificada na alínea antecedente por vicio de violação de lei derivado do facto da sociedade estar extinta por dissolução oficiosa, instaurada neste TAF com o n.° 1657/17.9BELRA . - (cf. fls. 173 a 179 dos autos). J) Em 02-02-2018, no processo de reclamação identificado na alínea que antecede, foi proferida decisão julgando a ação improcedente. - (cf. fls. 354 a 366 dos autos). K) Na sequência de recurso interposto da decisão mencionada na alínea anterior, em 21-062018 o Tribunal Central Administrativo Sul prolatou acórdão revogando a antedita decisão por não estar demonstrada a notificação da penhora da sociedade executada antes da marcação da data da venda. - (cf. fls. 418 a 429 dos autos). L) Em 04-10-2018, o Serviço de Finanças de Santarém, endereçou a E....., na qualidade de representante de P……, Lda., o oficio n.° 52….. de citação pessoal/notificação de penhora/nomeação de fiel depositário, com o seguinte teor: Nos termos do art.° 786.° do Código de Processo Civii (CPC), pela presente fica notificado(a) da penhora do(s) bem(ns) abaixo identificado(s), efectuada(s) por este Serviço de Finanças (755.° do CPC e 231.° do CPPT) no processo de execução fiscal abaixo identificado, que aqui corre termos para cobrança da respectiva dívida, ficando nomeado(a) na qualidade de fiel depositário (233.° do CPPT e 756.° do CPC). ' ' ■ Poderá, querendo, apresentar reclamação para o Tribunal Administrativo e Fiscal, nos termos do 276.° do CPPT, no prazo de 10 dias a contar da presente notificação. Caso não tenha sido anteriormente deverá então considerar-se citado(a) no âmbito do processo executivo acima identificado, devendo, no prazo de 30 dias a contar da presente citação, proceder ao pagamento da dívida exequenda e acréscimos legais ou, querendo, requerer o pagamento em prestações se legalmente aplicável (196.° do CPPT), a dação em pagamento (201 0 do CPPT), ou ainda deduzir oposição judicia! (203.° e 204.° do CPPT). A citação considera-se efectuada, nos termos do n.° 2 e 3 do art.° 192.° do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), na data certificada pelo distribuidor do Serviço Postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8 ° dia posterior a essa data. Decorrido aquele prazo, sem que tenha sido efectuado o referido pagamento, nem tenha sido deduzida oposição judicial com prestação de garantia (169.^do CPPT), proceder-se-á à venda coerciva do(s) bem(ns) penhorado(s), sendo o montante resultante da mesma, aplicado no processo de execução fiscal em causa, podendo ainda vir a ser incluído na lista de contribuintes devedores sujeita a divulgação pública (64 ° n.° 5 a) Lei Geral Tributária). Poderá, querendo, obter esclarecimentos em qualquer Serviço de Finanças. (“ (“texto no original; imagem”) Identificação da Divida em Cobrança Coerciva (“texto no original; imagem”) Os juros de mora estão calculados com referência ao mês de Outubro 2018, continuando a vencer-se por cada mês. As custas foram calculadas em função da fase processual e dos encargos. (...).”. - (cfr. fls. 13 a 15 dos autos). M) Em 22-10-2018 deu entrada no Serviço de Finanças de Santarém a petição inicial da presente reclamação. - (cf. fls. 5 dos autos). Factos não provados Inexistem outros factos nos autos cuja não prova seja relevante para a decisão da causa Motivação da decisão de facto A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame das informações e dos documentos, que não foram impugnados, constantes dos presentes autos, conforme se refere em cada uma das alíneas do probatório. IV FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. O Reclamante deduziu reclamação contra a notificação do acto de penhora e nomeação como fiel depositário do U-763/União das freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira, alegando, em síntese, que a sociedade se encontra extinta por dissolução oficiosa com efeitos reportados a 21 de março de 2014 e que tal corresponde à morte da pessoa colectiva, cessando a personalidade jurídica e capacidade de estar por si em juízo. Além disso, o documento notificado ao representante legal não identifica qualquer processo executivo, excetuada a menção levada a epígrafe do ofício que procede à notificação. Assim, o Reclamante está impedido de estabelecer qualquer relação entre os elementos constantes da folha 2 anexa ao ofício n.º 52…. e cada um dos processos executivos autuados cuja dívida determinou a penhora do imóvel, bem como aferir a eventual prescrição da dívida e quais os processos que foram autuados após o encerramento oficiosa da sociedade. Depois de fundamentar a subida imediata da reclamação (que aqui se não discute), o MMº juiz fixou os factos provados, a respetiva motivação da decisão de fato, e julgou totalmente improcedente reclamação com a seguinte (sintetizada) fundamentação: É com o registo do encerramento da liquidação que ocorre a extinção da sociedade, data a partir da qual deixa de ter personalidade jurídica; A extinção da sociedade não produz nem a suspensão nem a extinção da instância em que a sociedade seja parte uma vez que é substituída pela generalidade dos sócios, que passam a ser parte na lide. O documento de cessação oficiosa de actividade para efeitos de IRC foi emitido em 21/4/2016 e reportada a 21/3/2014; Apenas em 9/2/2016, a Conservatória do Registo Comercial de Santarém, através da inscrição 3, apresentação 1/2016….. foi registada a dissolução e encerramento da liquidação; A penhora foi registada em 28/9/2015, data anterior ao registo do encerramento da liquidação; Ainda que assim não fosse, após a dissolução e encerramento da liquidação de uma sociedade é possível a penhora e venda dos seus bens imóveis, pois os bens registados antes da extinção da sociedade respondem pelas dívidas tributárias existentes; Resulta do art.º 8º/7 do CIRC que a cessação oficiosa não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações tributárias e não extingue a personalidade jurídica. E quanto à não indicação no ofício dos números dos processos executivos, impedindo assim, alegadamente, o contribuinte de aferir a eventual prescrição da dívida bem como saber quais os processos autuados após o encerramento oficioso da sociedade, entendeu o MMº juiz que a penhora identifica o processo de execução fiscal a que respeita, sendo seguro que face à data da emissão das certidões de dívida e os prazos de pagamento voluntário, nenhum processo foi instaurado após a cessação oficiosa da actividade. Por outro lado, sendo indicadas no ofício as datas de emissão das certidões que lhes servem de base e o termo da data de pagamento voluntário, imposto a que respeita e quantia exequenda, não é essencial a indicação do número de processo; Acrescenta que o Reclamante também não indica, objectivamente, quais os elementos que a lei impõe deverem constar do acto de notificação da penhora, para além dos constantes do ofício em causa, nem o tribunal vislumbra quais sejam. O Reclamante/Recorrente discorda. Reitera que o documento notificado ao representante legal não identifica qualquer processo executivo, exceptuando a menção levada à epígrafe do ofício que procede à notificação; Por isso, está impedido de estabelecer qualquer relação entre os elementos constantes da notificação e cada um dos processos de execução fiscal autuados cuja dívida determinou apenhora do imóvel; A penhora do imóvel não foi notificada à sociedade antes do registo de dissolução e liquidação. Posto isto, passemos então à análise do recurso. Está em causa o conteúdo da notificação constante da alínea L) dos factos provados que a sentença julgou adequado e suficiente e o RECLAMANTE/RECORRENTE entende padecer de várias ilegalidades, entre as quais o facto de ter sido notificado depois da data do registo do encerramento da liquidação, mas também por não identificar qualquer processo de execução fiscal (menciona apenas o número do processo principal e aps). A notificação em causa ocorreu na sequência de acórdão deste TCA, proferido em 21/6/2018, em apreciação de sentença do TAF de Leiria que julgou improcedente a reclamação deduzida contra o despacho do órgão de execução fiscal que determinou data para realização da venda (Processo 1657/17.9BELRA ), decidindo não estar demonstrada a notificação da penhora da sociedade antes do acto de marcação da venda. Ora a lei não estabelece qualquer regra relativa ao conteúdo da notificação da penhora, embora ela não possa deixar de ser notificada ao executado na medida em que se trata de um acto que afecta os direitos do executado. Mas qual o conteúdo de tal notificação? A lei não o diz expressamente, mas parece evidente que o conteúdo da notificação deve ser o suficiente para habilitar o contribuinte a conhecer tudo o que releve para poder formar a decisão de se conformar com o acto ou dele reclamar nos termos do art. 276º e segs. do CPPT . E visto o disposto nas alíneas a) a c) do n.º 3 do art.º 278º do CPPT , a notificação efetuada ao contribuinte deverá permitir-lhe saber se o acto se integra, ou não, em algumas das alíneas daquele preceito. Assim, na notificação que consta da alínea L) está identificado o número do processo principal, a penhora do imóvel, a data, o valor da dívida exequenda, o número da certidão, a data da emissão, o início da contagem dos juros de mora (assim identificando também o termo do prazo legal do pagamento voluntário – cfr. art.º 44º/1 LGT), o n.º da liquidação, o imposto a que se refere, o valor da quantia em dívida e os juros mora devidos. Com este conteúdo, resulta claramente que a notificação cumpre satisfatoriamente os deveres de informação. E face à data do pagamento voluntário, facilmente o contribuinte poderá constatar que nenhum processo relativo a dívidas de IRC foi instaurado após a cessação oficiosa de actividade, sendo certo que também não resulta da lei a obrigatoriedade de notificar a data em que foi autuado o processo. Prosseguindo. A penhora foi registada em 28/9/2015, antes do registo de dissolução e encerramento da liquidação, que ocorreu em 9/6/2016. O registo da dissolução e encerramento da liquidação determina a extinção da sociedade (cfr. art.º 160º /2 do CSC ), mas não impede o prosseguimento da execução contra a sociedade, pois como resulta do disposto no art.º 162º do CSC , as ações em que a sociedade seja parte continuam após extinção desta que, diz o mesmo preceito, se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários nos termos dos artigos 163º, n.º 2, 4 e 5, e 164º, n.ºs 2 e 5. Ou seja, mesmo com a sociedade extinta, a execução poderá continuar a sua marcha até obter pagamento da quantia exequenda. Contudo, antes do registo da dissolução e encerramento da liquidação foi declarada a cessação oficiosa da atividade da sociedade P….., Lda. Mas a cessação oficiosa da actividade não corresponde à extinção da sociedade, nem sequer à dissolução da mesma (1) recaindo sobre a sociedade cessada oficiosamente a obrigação de cumprimento de todas as obrigações tributárias, principais e/ou acessórias (art.º 8º/7 do CIRC). Por isso, mesmo com a cessação oficiosa determinada em 21/4/2016 e reportada a 21/3/2014, não há qualquer redução nos deveres de cumprimento das obrigações tributárias que sobre a sociedade recaiam. Assim, improcedendo todas as conclusões, a sentença deverá ser confirmada. V DECISÃO. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso Tributário deste TCA em negar provimento do recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido. Lisboa, 11 de abril de 2019. (Mário Rebelo) (Patrícia Manuel Pires) ( ​ Vital Lopes) (1) A cessação oficiosa ocorre nas situações previstas no n.º 5 e 6 do art.º 8º do CIRC, enquanto a dissolução da sociedade “é a modificação da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade consistente em ela entrar na fase da liquidação do respectivo património, dando-se a cessação gradativa da sua existência. Trata-se, assim, de uma modificação e não da sua extinção, já que, não obstante a sua dissolução, a sociedade conserva a sua personalidade jurídica até ao registo do encerramento da liquidação, continuando, durante a fase da liquidação, temporariamente, a exercer a actividade social, passando, porém, os administradores a ser os liquidatários (Ac. do TRG n.º 181/16.1T8PRG.G1 de 18-01-2018 Relator: JORGE TEIXEIRA). A extinção da sociedade, por seu turno, ocorre com o registo do encerramento da liquidação (cfr. Art.º 160 do CSC ) ,