9631321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9631321
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018174
Nr Documento: RP199705229631321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a617fc0123c483bf8025686b0066f85cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631321.2B
Sumário
Para que possa operar o fundamento de resolução contratual previsto no artigo 64 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano não é necessário que a afectação a fim diverso abranja todo o locado, bastando apenas uma parte dele. A transformação de um galinheiro em quarto de dormir não é fundamento de despejo. Uma marquise cuja parte acrescentada pelo inquilino é facilmente removível não integra alteração substancial da estrutura externa do imóvel.