299/20.6JGLSB.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigo Pereira da Costa
Processo: 299/20.6JGLSB.L1-11
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação, Omissão de pronúncia, Nulidade da sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Marisa ArnêdoMaria Manuel Miranda
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d7b8e0e033f6c6980258eae003d157c
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Constitui falta de fundamentação contemplada nos art.ºs 374.º, n.º 2, e 379.º, n.ºs 1, al. a), e 2, do Código de Processo Penal, geradora de nulidade da sentença, a ausência de exposição do raciocínio lógico, designadamente, por recurso a prova indiciária ou indirecta, que levou a concluir pela assente conduta da arguida e subjectividade que à mesma presidiu, quanto à factualidade integradora do crime de receptação; É, também, nula, por omissão de pronúncia, a sentença que, considerando preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime de receptação, previsto e punido pelo art.º 231.º, n.º 1, do Código Penal, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, condena em pena de prisão, ainda que suspensa na sua execução, sem ponderar a eventual aplicação da pena de multa alternativa.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da 11.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I RELATÓRIO: Nos autos de Processo Comum Singular com o n.º 299/20.6JGLSB.L1, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Criminal de Lisboa – Juiz 2, a arguida AA, ali melhor identificada, foi condenada nos seguintes termos: “Nos termos de facto e de Direito expostos, o Tribunal decide julgar a acusação deduzida pelo Ministério Público procedente, por provada, e, em consequência: condenar a Arguida AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de receptação, p.e p. pelo art. 231 º, nº1, do C. Penal, na pena de dois (2) anos de prisão; suspender a execução da pena de prisão pelo período de dois (2) anos, sob condição de, no prazo de um (1) ano e seis (6) meses, entregar à Ofendida BB a quantia de 2.000€ (art.s 50º, nºs 1 e 5, e 51º, nº1, a), ambos do C. Penal); declarar perdida a favor do Estado a quantia de 2.000€”. Irresignada com a decisão, a arguida interpôs recurso, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões que ora se deixam transcritas: “A. A douta decisão recorrida condenou a arguida por um crime de receptação, p.e p. pelo art. 231 º, nº1, do C. Penal, na pena de dois (2) anos de prisão; Porém, e com o devido respeito, não acompanhamos a douta decisão recorrida; Porquanto, manifestamente, condena a Arguida por crime pelo qual não se encontram reunidos os devidos requisitos; Além de se tratar de condenação em pena de prisão (mesmo que suspensa na sua execução) quando o crime prevê pena de multa e sequer a Arguida tem antecedentes criminais; Até porque da prova produzida apenas resulta, quanto à Ofendida, que foram retirados 2.000€ da sua conta, dos quais ficou despojada, e que nunca recuperou; E quanto à Arguida que no dia 27 de Abril de 2020, na sequência das transferências referidas supra, as quantias acima referidas, no valor total de €2.000,00 (dois mil euros), foram creditadas na conta bancária com o número .........66, sediada no Banco Millennium BCP e que a conta bancária com o número .........66, domiciliada no balcão do Millennium BCP sito na Avenida 1, é titulada pela Arguida; No mais, encontrando-se por provar o agente do crime, a saber, pessoa cuja identidade não foi possível apurar, essa mesma pessoa, aquela pessoa, indivídua, a pessoa não concretamente identificada H. Com efeito, em matéria de crime de receptação e conduta de quem o pratica, sumaria o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/09/2025: O conteúdo do crime de receptação reside “na perpetuação de uma situação patrimonial antijurídica”, circunscrevendo-se a esfera de protecção da norma aos direitos patrimoniais. O elemento comum às modalidades do crime de receptação, contempladas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 231.º do Código Penal, reside na origem da coisa que é objecto do crime de receptação, que tem, necessariamente, de provir de facto ilícito típico contra o património, isto é, a conduta do autor do facto referencial tem que ter a virtualidade de preencher um tipo ilícito de um crime patrimonial, sendo irrelevante para o preenchimento do tipo legal a prova das concretas condições em que esse crime precedente foi levado a cabo, nomeadamente o seu autor, a identidade da vítima, o local e condições de obtenção da coisa. A distinção da configuração entre os casos dos n.ºs 1 e 2 prende-se, exclusivamente, com os elementos típicos subjetivos, porque enquanto no primeiro se exige o conhecimento efectivo pelo agente de que a coisa provém de um facto ilícito típico contra o património (dolo específico), já na modalidade do n.º 2 basta que o agente admita que a coisa provém de facto ilícito típico contra o património (dolo eventual).(…) https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/3fbc3561b0abd37c80258d16004aaf09?OpenDocu ment Mais acresce, reitere-se, que o crime de receptação prevê pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias; Pelo que, logo se percebe que a medida da pena aplicada (ou a aplicar) não teve em conta a destinatária como agente primária perante situação onde não há necessidades especiais de prevenção especial; Sendo certo que se desconhece o que foi ponderado na decisão recorrida quanto à questão da culpa (leve ou grave e como se fixou o limite da mesma); Sendo legitimo arguir a inconstitucionalidade da mesma por violação do princípio da culpa, a fixação de uma pena ao arguido sem que tal elemento tenha sido relevado na decisão condenatória; A própria alusão aos artigos 40.º, 70.º e 71.º do CP, sem contudo fazer a sua correcta aplicação à situação fáctica que ficou provada, provoca assim, e desde logo, uma contradição entre o que expôs no que aos factos concerne e a decisão que profere a final; Estamos perante cidadã sem antecedentes criminais, pelo que a aplicação de uma pena de prisão mostra-se totalmente contrária ao espírito do ordenamento jurídico-penal; Perante a alternativa entre a pena de multa e a de pena de prisão, o julgador deve dar preferência à pena de multa, sempre que ela se mostre adequada às finalidades punitivas (protecção de bens jurídicos); A pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa; “A prevenção especial não é um valor absoluto mas duplamente limitado pela culpa e pela prevenção geral: pela culpa já que o limite máximo da pena não pode ser superior à medida da culpa; pela prevenção geral que dita o limite máximo correspondente à garantia da manutenção da confiança da comunidade na efectiva tutela do bem violado e na dissuasão dos potenciais prevaricadores." (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10-03-2010); Não havendo respeito por todos estes factos há violação da dignidade pessoal do agente – cfr. artigo 1.º, 13.º, n.º 1 e 25.º, n.º 1 da Constituição. O que necessariamente, e subsidiariamente, se requer seja revertido a bem da realização da justiça NESTES TERMOS, E NOS MAIS DE DIREITO QUE V. EXAS. DOUTAMENTE SUPRIRÃO, Deverá a decisão recorrida ser declarada nula e substituída por outra que faça integral Justiça, absolvendo a Arguida. Subsidiariamente, sempre deverá a medida da pena ser alterada por uma que seja justa, proporcional e adequada ao crime em causa e à ausência de antecedentes criminais, optando-se pela pena de multa”. O recurso foi admitido na primeira instância. O Ministério Público não apresentou resposta. Neste Tribunal da Relação, o Ministério Público emitiu douto parecer, cujo teor se transcreve: “Salvo o muito devido respeito e melhor opinião, consideramos que a sentença recorrida está ferida de duas nulidades, que de seguida se elencarão: – Nulidade por falta de fundamentação de facto – arts. 379º nº 1 al. a) e 374º nº 2 do Código de Processo Penal (doravante abreviadamente designado por C.P.P.): Por uma razão de economia, dão-se aqui por integralmente reproduzidos os factos julgados provados na sentença. Concede-se que possa considerar-se que está minimamente fundamentada a factualidade vertida nas alíneas a) a k), n) (primeira parte) e t) da matéria de facto provada, por apelo às declarações prestadas pela lesada BB em audiência de discussão e julgamento e à prova documental constante dos autos. No entanto, a motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto é totalmente omissa relativamente às razões que levaram o tribunal a formar a convicção expressa nos pontos de facto dados por assentes que a seguir se transcrevem (para melhor compreensão) e são verdadeiramente estruturantes do ilícito criminal pelo qual a ora Recorrente foi condenada: A Arguida AA bem sabia que o valor total de €2.000,00 (dois mil euros) tinha sido obtido nos termos supra descritos, ou seja, após pessoa de identidade concretamente não apurada ter levado BB a dar-lhe acesso à sua conta bancária da forma acima mencionada, tendo-a feito pensar que iria receber o dinheiro da venda do bem que publicitou no OLX. A Arguida AA sabia que as quantias monetárias que haviam sido creditadas na sua conta bancária tinham provindo da prática de ilícito criminal contra o património de BB, tendo, mesmo assim, decidido aproveitar-se do seu benefício económico, assegurando a recepção desses fundos na sua conta bancária, a sua posse e a sua posterior utilização, resultado que representou, quis e conseguiu, ficando a Ofendida privada da mesma, a qual foi causado prejuízo de igual montante. (…) de que a Arguida AA se apropriou. A Arguida AA agiu com o propósito concretizado de obter uma vantagem patrimonial indevida para si, bem como para terceiro de identidade não apurada. A Arguida AA, ao receber na sua conta bancária os valores supramencionados, ao proceder ao seu levantamento e ao efectuar transferências bancárias, dissimulando, dessa forma a sua origem ilícita, previu e quis obter um benefício patrimonial que sabia não ter direito, em prejuízo de terceiros, intuito que conseguiu alcançar. Com a sua conduta, a Arguida AA visou esconder a verdadeira origem do montante total em causa e se apropriar do mesmo, impedindo que os responsáveis pela prática dos referidos comportamentos ilícitos típicos fossem criminalmente perseguidos e responsabilizados. Quis e logrou também a Arguida AA, enquanto titular da conta bancária, intermediar o curso das quantias monetárias, introduzindo-as no giro comercial normal como se verbas licitamente obtidas se tratassem, sempre com o intuito de esconder a sua proveniência e, consequentemente, obstar à sua detecção por parte das autoridades judiciárias. A Arguida AA agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.». Com efeito, a sentença não permite descortinar o percurso lógico que levou o tribunal a fixar os sobreditos pontos de facto, sendo certo que eles não decorrem necessariamente dos demais, nem sequer à luz das regras da lógica, da experiência comum e da normalidade da vida. Na verdade, não se alcança – porque a sentença não explica – como foi possível ao tribunal concluir que a arguida/recorrente sabia que as quantias creditadas na sua conta bancária provinham de crime contra o património (conhecia ela a “pessoa cuja identidade não foi possível apurar” que, recorrendo a artifícios enganosos, logrou aceder à conta bancária da lesada BB? qual o grau de proximidade e de confiança que tinha com ela? confidenciou-lhe a “pessoa cuja identidade não foi possível apurar” qual a necessidade da utilização da sua conta bancária e a origem dos montantes que aí foram creditados? para quem transferiu depois o montante total de € 800,00 – conforme al. k) da matéria de facto provada – e porquê?). Note-se, ademais, que no segmento da sentença designado de “Aspecto jurídico da causa” até se refere que a arguida “voluntariamente aderiu ao plano previamente elaborado por outrém”, quando tal asserção também não se encontra minimamente fundamentada nem encontra expressão nos factos julgados provados. Pelas razões acima explanadas, crê-se que a sentença enferma também do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contemplado na al. a) do nº 2 do artº 410º do C.P.P.. Optamos, todavia, por dar prevalência, nesta parte, à nulidade por falta de fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos sobreditos, por se tratar de vício mais gravoso e insuprível pelo tribunal de recurso. – Nulidade por omissão de pronúncia – artº 379º nº 1 al. c) do C.P.P.: Dispõe o nº 1 do artº 375º do C.P.P. que «A sentença condenatória especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada (…)». Tal como refere a sentença e bem sublinha a Recorrente, o crime pelo qual esta foi condenada é alternativamente punível com pena de prisão e pena de multa. Preceitua o artº 70º do Código Penal, sob a epígrafe «Critério de escolha da pena»: «Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição». Ora, no segmento da sentença atinente às “Consequências Jurídicas do Crime” não são indicados quaisquer fundamentos para o tribunal ter optado pela aplicação de pena de prisão (ainda que suspensa na sua execução) em detrimento de pena de multa. Como tal, o tribunal deixou de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar. Temos para nós que as nulidades acima apontadas são de conhecimento oficioso, já que o são expressamente os vícios da decisão contemplados no nº 2 do artº 410º do C.P.P. – menos gravosos e, em determinadas situações, até supríveis pelo tribunal de recurso. Veja-se, neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12-02-2026, proferido no Procº nº 2495/25.0T8STB.E1, Relatora Maria Perquilhas, acessível em www.dgsi.pt. Por conseguinte, o Ministério Público nesta instância de recurso é de parecer que deverá ser declarada a nulidade da sentença nos termos sobreditos e, em consequência, determinada a remessa dos autos à primeira instância para prolação de nova sentença que supra o(s) apontado(s) vício (s)”. Cumprido o preceituado no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não tendo havido resposta, foram colhidos os vistos legais e realizada a conferência. II FUNDAMENTAÇÃO: Delimitação do objecto do recurso: Sem prejuízo de certos vícios e nulidades poderem ser do conhecimento ex officio pelo tribunal de recurso, ainda que não invocados pelos sujeitos processuais (como os constantes das alíneas do n.º 2 do art.º 410.º do Código de Processo Penal – insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; erro notório na apreciação da prova – cfr. Ac. para Fixação de Jurisprudência 7/1995, de 19/10/1995, DR I-A, de 28/12/1995 (“É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”), da articulação do preceituado nos art.ºs 412.º, n.º 1, e 417.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, decorre que as conclusões expressas pelo recorrente traduzem o âmbito delimitador do seu recurso e respectivos fundamentos, significando, concomitantemente, que a explanação dessas conclusões servem o crucial propósito de delimitação do poder cognitivo-decisório da instância de recurso, o mesmo é dizer, do seu thema decidendum. In casu, considerando as conclusões formuladas pela recorrente e o que se mostra do conhecimento ex officio do Tribunal, são as seguintes as questões suscitadas e a cujas cumprirá responder: Impugnação da matéria de facto; Preenchimento dos elementos típicos objectivos e subjectivos do crime de receptação; Escolha e determinação da medida da pena; Falta de fundamentação da matéria de facto; Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; Omissão de pronúncia. Apreciação do recurso: Para apreciação das questões que cumpre decidir, releva o que ora se deixa transcrito da decisão recorrida: - Matéria de facto provada Em data e hora não concretamente apuradas, mas anterior a 27 de Abril de 2020, pessoa cuja identidade não foi possível apurar, acedeu à plataforma “OLX” e visualizou um anúncio de venda de uma mesa de carvalho com seis cadeiras que ali havia sido publicado por BB. No dia 27 de Abril de 2020, pelas 12 horas e 03 minutos, essa mesma pessoa, fazendo uso do número de telemóvel ... ... .85, contactou BB, e mostrou-se interessada em adquirir o artigo que aquela tinha publicitado no OLX para venda, transmitindo que pretendia efectuar o pagamento do preço através de transferência bancária, a qual faria por MBNet. De imediato, BB revelou à pessoa que desconhecia como se acedia e utilizava o sistema MBNet, ao que esta lhe disse para se deslocar ao multibanco, e que lhe daria instruções nesse sentido, o que BB fez. Chegada ao multibanco, BB, a qual tinha sido novamente contactada telefonicamente por aquela pessoa, seguiu as instruções que a mesma lhe facultou, nomeadamente inseriu no multibanco o seu cartão bancário, associado à sua conta bancária com número ...........00, sediada no Banco Caixa Geral de Depósitos, colocou o seu PIN e selecionou a opção MBNet, e, de seguida, ali colocou o número de telemóvel fornecido pela indivídua e um PIN, o qual confirmou por duas vezes. Com a activação do serviço MBNet, ocorrido como acima descrito, a pessoa não concretamente identificada conseguiu aceder à conta bancária com o número ...........00, sediada no Banco Caixa Geral de Depósitos, titulada por BB e, de imediato, deu 5 (cinco) ordens de transferência bancária, cada uma no valor de €400,00 (quatrocentos euros), no valor total de €2.000,00 (dois mil euros), daquela conta para a conta bancária com o número .........66, sediada no Banco Millennium BCP. Com a conduta da pessoa acima referida, BB teve um prejuízo patrimonial total de €2.000,00 (dois mil euros). A pessoa deu as mencionadas ordens de transferência sem conhecimento e sem consentimento de BB, sendo que BB fez os procedimentos para adesão ao serviço MBNet convicta de que os mesmos eram os procedimentos correctos para que lhe fosse pago o valor correspondente à venda dos artigos publicitados na plataforma “Olx”. No dia 27 de Abril de 2020, na sequência das transferências referidas supra, as quantias acima referidas, no valor total de €2.000,00 (dois mil euros), foram creditadas na conta bancária com o número .........66, sediada no Banco Millennium BCP. A conta bancária com o número .........66, domiciliada no balcão do Millennium BCP sito na Avenida 1, é titulada pela Arguida AA, sendo esta a sua única utilizadora, conta essa que antes daquela transferência apresentava um saldo de €1,69 (um euro e sessenta e nove cêntimos). A Arguida AA recebeu as quantias acima identificadas, creditadas na sua conta bancária com o número .........66, sediada no Banco Millennium BCP, sendo que não conhecia a titular da conta BB, da qual o dinheiro transferido teve origem, não havendo qualquer relação que com aquela tivesse estabelecido que justificasse as transferências, o que bem sabia. Bem como nesse mesmo dia 27 de Abril de 2020, a ArguidaAA ordenou 2 (duas) transferências bancárias, cada 1 (uma) no valor de €400,00 (quatrocentos euros), no valor total de €800,00 (oitocentos euros), da sua conta bancária com o número .........66, sediada no Banco Millennium BCP que lhe tinha sido transferido e que pertencia a BB. A Arguida AA bem sabia que o valor total de €2.000,00 (dois mil euros) tinha sido obtido nos termos supra descritos, ou seja, após pessoa de identidade concretamente não apurada ter levado BB a dar-lhe acesso à sua conta bancária da forma acima mencionada, tendo-a feito pensar que iria receber o dinheiro da venda do bem que publicitou no OLX. A Arguida AA sabia que as quantias monetárias que haviam sido creditadas na sua conta bancária tinham provindo da prática de ilícito criminal contra o património de BB, tendo, mesmo assim, decidido aproveitar-se do seu benefício económico, assegurando a recepção desses fundos na sua conta bancária, a sua posse e a sua posterior utilização, resultado que representou, quis e conseguiu, ficando a Ofendida privada da mesma, a qual foi causado prejuízo de igual montante. Até à actualidade, BB não recuperou a quantia no valor total de €2.000,00 (dois mil euros) de que a Arguida AA se apropriou. A Arguida AA agiu com o propósito concretizado de obter uma vantagem patrimonial indevida para si, bem como para terceiro de identidade não apurada. A Arguida AA, ao receber na sua conta bancária os valores supramencionados, ao proceder ao seu levantamento e ao efectuar transferências bancárias, dissimulando, dessa forma a sua origem ilícita, previu e quis obter um benefício patrimonial que sabia não ter direito, em prejuízo de terceiros, intuito que conseguiu alcançar. Com a sua conduta, a Arguida AA visou esconder a verdadeira origem do montante total em causa e se apropriar do mesmo, impedindo que os responsáveis pela prática dos referidos comportamentos ilícitos típicos fossem criminalmente perseguidos e responsabilizados. Quis e logrou também a Arguida AA, enquanto titular da conta bancária, intermediar o curso das quantias monetárias, introduzindo-as no giro comercial normal como se verbas licitamente obtidas se tratassem, sempre com o intuito de esconder a sua proveniência e, consequentemente, obstar à sua detecção por parte das autoridades judiciárias. A Arguida AA agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. A Arguida não tem antecedentes criminais. - Matéria de facto não provada Com interesse para a decisão, nenhuma. – Motivação […] O Tribunal formou a sua convicção com base no depoimento de BB, Assistente de Comunicação, Ofendida. A depoente recordou que tinha anunciado a venda de mobília de sua casa, por 270€, no OLX. Em 27 de Abril de 2020, alguém a contactou mostrando-se interessado na sua aquisição, via MBNet. A Ofendida nunca tinha utilizado o MBNet, confiou, e seguiu as instruções dessa pessoa, nos termos descritos nos factos provados; como resultado, foram retirados 2.000€ da sua conta, dos quais ficou despojada, e que nunca recuperou. A testemunha prestou um depoimento claro, denotando recordar-se da situação, objectivo e isento. Mereceu inteiro crédito ao Tribunal. Por fim, atendeu o Tribunal a toda a prova documental junta aos autos, mormente: - Documentação bancária com o número ...........00, sediada no Banco Caixa Geral de Depósitos, de fls. 74 a 92-v.; - Informação SIBS, de fls. 97; - Ficha biográfica, de fls. 108; - Documentação bancária da conta com o número .........66, sediada no Millennium BCP, de fls. 110 a 114 e de fls. 116 a 118. Antecedentes criminais: C.R.C. juntos aos autos. - Aspecto jurídico da causa […] Fazendo apelo aos factos que se deram como provados, é inquestionável que a Arguida se constituiu autora material de um crime de receptação, estando preenchidos todos os elementos do tipo legal de crime p. e p. pelo art. 231º, nº1 do C. Penal, uma vez que voluntariamente aderiu ao plano previamente elaborado por outrém de simular interesse numa aquisição, com pagamento através de MBNet, levando a Ofendida a inserir código que dava acesso à sua conta bancária. Esse terceiro logrou que transferências fossem realizadas para conta bancária titulada pela Arguida, quantias que esta passou a deter, delas se apropriando, sabendo serem provenientes de, e terem sido obtidas mediante facto ilícito típico contra o património; tudo com o objectivo de obter vantagem patrimonial. A Arguida conhecia a proveniência ilícita daquele dinheiro, ciente de que este não estava antes na sua conta, e que lhe não pertencia. Nesta linha de raciocínio e no entender do Tribunal, a Arguida actuou com dolo directo, praticando o crime de receptação pelo qual vem acusada. Porém, dentro de uma visão tripartida do facto punível que perfilhamos (na esteira de vasta Doutrina, Portuguesa e Alemã), o facto além de ser típico, tem de ser ilícito e culposo. Todavia, não se verifica, no caso em apreço, nenhuma causa de justificação do facto nem de exclusão da culpa (não se vislumbra nenhuma actuação em legítima defesa, direito de necessidade, estado de necessidade desculpante, etc., ou seja, nenhum dos tipos justificadores consagrados no nosso Código Penal) susceptíveis de paralisar a responsabilidade penal da Arguida, a qual é imputável e actuou com plena consciência da ilicitude do facto, bem sabendo que a respectiva conduta era proibida por lei. […] – Consequências Jurídicas do Crime […] Ao crime praticado corresponde a punição com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. O Código Penal atribui à pena um conteúdo de reprovação ética, sem deixar de atender aos fins de prevenção geral e especial. A culpa é o limite inultrapassável da pena concreta; fundamenta e limita a pena. A defesa do ordenamento jurídico exige que a pena se determine de tal modo que possa alcançar um efeito sócio-pedagógico na comunidade, ou seja, que corporize um exemplo, um contra-motivo à prática de idênticos ilícitos pelos demais indivíduos. A teoria da margem da liberdade, a qual encontra eco na nossa Jurisprudência, visando a concordância possível dos fins das penas no caso concreto, reconhece que a pena adequada à culpabilidade não é uma medida exacta. A pena concreta é fixada entre um limite mínimo (já adequado à culpa) e um limite máximo (ainda adequado à culpa) intervindo os outros fins das penas – prevenção geral e especial – dentro daqueles limites (cfr. Claus Roxin, in Culpabilidad Y Prevencion en Derecho Penal, pág. 4 e ss.). Segundo o ensinamento do Prof. Figueiredo Dias, a culpa dolosa é a expressão, documentada no facto, de uma atitude pessoal contrária ou indiferente ao dever-ser jurídico-penal; a culpa negligente é a expressão, documentada no facto, de uma atitude descuidada ou leviana em face das exigências daquele mesmo dever-ser. […] A determinação da pena concreta far-se-á em função da culpa e das exigências de prevenção geral e especial, ponderando, para o efeito, as agravantes e atenuantes gerais apuradas relativamente à Arguida. Na fixação concreta da pena, cumpre ponderar as circunstâncias a que alude o art. 71º, do C. Penal. Há a considerar que: o grau de ilicitude é mediano, sendo que a Arguida logrou concretizar o seu intento final, e a Ofendida ficou desapossada da quantia de 2.000€, a qual lhe pertencia; o dolo é directo, denotando aquela atitude contrária ou indiferente ao Direito, pois a consciência crítica da Arguida não a levou a ponderar que a possuidora daquele bem (quantia monetária) havia ficado desprovida do mesmo, sendo que, até hoje, nada foi devolvido à Ofendida; - a actuação denota cálculo e astúcia. No que respeita às exigências de prevenção geral, é este um crime que provoca já justificado e crescente alarme social, cumprindo motivar e promover o respeito pelos bens alheios. Quanto às exigências de prevenção especial, sendo de considerar a este nível que a Arguida não possui antecedentes criminais, ainda não são as mesmas intensas. Tendo em conta a moldura penal aplicável, afigura-se adequado graduar a pena em dois (2) anos de prisão, pena que se suspende na sua execução, por se entender que, sendo a Arguida primária, a ameaça de prisão ainda alcança realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição que se fazem sentir no caso. Assim, consegue este Tribunal fazer um juízo de prognose favorável a seu respeito e à sua expectável e desejável socialização (art. 50º, do Código Penal); porém, com a submissão à condição de a Arguida entregar a quantia de 2.000€, à Ofendida, no prazo de um ano e seis meses”. Centrando-nos na apreciação das questões, por ordem de prejudicialidade. Da falta de fundamentação da matéria de facto e da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada: A impugnação, por via de recurso, da decisão sobre a matéria de facto pode ser levada a efeito por dois modos: ou mediante a arguição do vício previsto nas alíneas do art.º 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que consagra o reexame da matéria de facto por via do que usualmente se denomina de “revista alargada”, ou por intermédio do recurso efectivo da matéria de facto ou “impugnação ampla”, contemplado no art.º 412.º, n.ºs 3, 4 e 6, do mesmo compêndio adjectivo. Quanto à primeira hipótese, da revista alargada, em conformidade com o disposto no n.º 2 do art.º 410.º do Código de Processo Penal, “mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; Erro notório na apreciação da prova”. Desde logo, cumpre realçar que resulta evidente deste normativo deverem os vícios ali elencados resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não se confundindo com a impugnação da matéria de facto e com os respectivos requisitos (enunciados no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal). Ou seja, para que se esteja perante um dos vícios das als. do art.º 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o mesmo tem que se verificar sem recurso a quaisquer elementos alheios à decisão (v.g., declarações ou depoimentos colhidos nos autos nas diversas fases processuais – inquérito, instrução ou julgamento), podendo, todavia, relevar, também, o texto da decisão articulado com “as máximas da experiência que todo o homem de formação média conhece e respeita”, englobando as regras da lógica, os princípios da experiência e os conhecimentos científicos (cfr. Ac. da RL de 15/01/2019). Consoante bem se escreve, designadamente, no Ac. do STJ de 23/07/2026, os assinalados vícios consubstanciam “deficiências intrínsecas da decisão, que contendem com a coerência lógica e com a suficiência do seu suporte de facto, aferindo-se, por isso, do texto, e não da prova. Por respeitarem à validade da decisão e ao postulado de que a boa aplicação do direito supõe um suporte factual seguro, tais vícios são de conhecimento oficioso, independentemente de arguição”. Existe insuficiência para a matéria de facto provada quando os factos considerados como provados na decisão não são bastantes para permitir concluir, com segurança, pela condenação ou pela absolvição, ou seja, os factos assentes não são passíveis de sustentar a decisão recorrida ou, também, quando o tribunal recorrido, “devendo e podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto relevante para a boa decisão da causa, resultando a factualidade dada como provada manifestamente escassa para possibilitar o enquadramento jurídico do caso. Com efeito, somente se pode falar de insuficiência para a decisão da matéria de facto, quando existe uma lacuna factual que impede a decisão de direito, ou quando se não apura o que se mostra evidente poder ter sido indagado, bem como quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, quando podia e devia fazê-lo”. Assim, consoante referem Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada consubstancia uma “lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, isto é, quando se chega à conclusão de que com os factos dados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito a que se chegou, havendo assim um hiato nessa matéria que é preciso preencher. Porventura melhor dizendo, só se poderá falar em tal vício quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito e quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final. Ou, como vem considerando o Supremo Tribunal de Justiça, só existe tal insuficiência quando se faz a «formulação incorrecta de um juízo» em que «a conclusão extravasa as premissas» ou quando há «omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre factos alegados ou resultantes da discussão da causa que sejam relevantes para a decisão, ou seja, a que decorre da circunstância de o tribunal não ter dado como provados ou como não provados todos os factos que, sendo relevantes para a decisão, tenham sido alegados pela acusação e pela defesa ou resultado da discussão» [Ac. STJ de 99.01.13, Proc.º N.º 1126/98]”. Neste conspecto, já ensinava Germano Marques da Silva, que a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada “consiste na insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito. É necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada. Antes de mais é necessário que a insuficiência exista internamente, dentro da própria sentença ou acórdão. Para se verificar este fundamento, é necessário que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão que deveria ter sido proferida por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito”. Por outro lado, “não se deve confundir este vício decisório com a errada subsunção dos factos (devida e totalmente apurados) ao direito, o que consubstancia um caso de erro de julgamento. Nem, por outro lado, tal vício se reconduz à discordância sobre a factualidade que o tribunal, apreciando a prova com base nas “regras da experiência” e a sua “livre convicção”, nos termos do artigo 127.º do C.P.P., entendeu dar como provada. A insuficiência da prova para a matéria de facto provada, questão que pertence ao âmbito do princípio de livre apreciação da prova, não é sindicável caso não seja suscitada a impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto”. O dever de fundamentação estabelecido no art.º 97.º, n.º 5, do Cód. de Processo Penal, abrange todos os actos decisórios de natureza judicial, como as sentenças (al. a) do n.º 1 do citado art.º), concretizando, no plano processual penal, a norma constitucional do n.º 1 do art.º 205.º da Lei Fundamental, segundo a qual “as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. Nesta decorrência, a própria exigência de fundamentação das sentenças surge especificamente regulada sob o art.º 374.º, n.º 2, do Cód. de Processo Penal: “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa [realce-se este particular] dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”). A falta de fundamentação da sentença consubstancia nulidade, que deve ser arguida e conhecida em sede de recurso – cfr. art.ºs 374.º, n.º 2, e 379.º, n.ºs 1, al. a), e 2, do Código de Processo Penal. Sobre o dever de fundamentação das decisões judiciais, sigamos de perto, pela exaustiva explicação de tal dever, o Ac. da RL de 14/10/2020: “O dever de fundamentação das decisões judiciais também encontra assente constitucional no artº 205º nº 1 da Constituição da República Portuguesa que expressamente determina que: “As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.” São alicerces de um Estado de Direito não só a separação de poderes, na tríplice fórmula de poder legislativo/executivo/jurisdicional o que implica, no que tange ao poder jurisdicional, não só a sua independência, perante os restantes poderes do Estado, como a subordinação “apenas” à lei – cfr. artº 203º da CRP. Como corolário do princípio da independência e da sujeição apenas à lei surge o dever dos Tribunais fundamentarem as suas decisões. Isto porquanto e na esteira de Joaquim Gomes Correi]: “Perspectivando as garantias de defesa no dever de motivação judicial, o Tribunal Constitucional, de que são exemplos os Acs. n.ºs 55/85 [BMJ 360/195], 135/99 e 408/2007, tem referido o seguinte: «A fundamentação das decisões judiciais, em geral, cumpre duas funções: uma, de ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo crítico da lógica da decisão, permitir às partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação, e ainda colocar o tribunal de recurso em posição de exprimir, em termos mais seguros, um juízo concordante ou divergente; outra, de ordem extraprocessual, já não dirigida essencialmente às partes e ao juiz ad quem, que procura, acima de tudo, tornar possível um controlo externo e geral sobre a fundamentação factual, lógica e jurídica da decisão — que procura, dir-se-á por outras palavras, garantir a transparência do processo e da decisão.» Tomando aquela primeira função, a mesma surge como uma garantia de racionalidade, imparcialidade e ponderação da própria decisão judicial, como um elemento imprescindível de auto-controlo judicial, mormente quanto à apreciação dos argumentos da defesa, da livre convicção do juiz em matéria probatória, bem como da interpretação e aplicação do direito, com destaque para as suas consequências jurídicas. Também desponta desta função inicial que a mesma visa assegurar o direito ao recurso, o que só é possível mediante a exteriorização dos fundamentos da decisão adoptada, tornando explícita para a defesa qual foi o seu concreto juízo decisório, possibilitando, desse modo, o controlo impugnativo por parte desta. A garantia desse direito de defesa só será eficaz se existir uma fundamentação, seja de facto, seja de direito, que for compreensível e se mostre racionalmente fundada no poder decisório conferido a quem detém a soberania de julgar.” Contudo, a fundamentação não tem de traduzir em cada acto decisório um tratado jurídico. Como muito bem se refere no Acórdão da Relação de Coimbra de 03-06-2015 “Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e dar satisfação á exigência da sua total transparência, facultando aos seus destinatário imediatos e á comunidade a compreensão dos juízos de valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador, e viabilizando o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita á validade da prova, á sua valoração, e á impugnação da matéria de facto, não pode esquecer-se que não existem fórmulas sacramentais para a sua explicitação. Ela variará, necessariamente, em função, designadamente, do maior ou menor poder de síntese do julgador e da melhor ou menos boa capacidade de expressão do mesmo, bastando-se a lei processual com uma possibilidade efectiva de compreensão do raciocínio exposto.” – sublinhado nosso Ou seja, a fundamentação, que não se mede pelo número páginas, nem pela extensão do escrito, tem de ter em si, ínsito, a explicação do porquê da decisão apresentada. Ou dito por outras palavras, tem o destinatário da decisão de compreender porque motivo o Tribunal decidiu da forma como decidiu. Mas esse ónus de fundamentação tem diferentes graus consoante se esteja perante uma sentença/acórdão que leve à condenação de uma pessoa, ou à sua absolvição, aqui sendo absolutamente essencial compreender a forma como o Tribunal avaliou a prova produzida daí que, a falta dessa avaliação, leve à nulidade da sentença/acórdão nos termos do disposto nos artºs 379º nº 1 al. a) do CPP por referência ao disposto no artº 374º nº 2 do mesmo CPP”. O dever de fundamentação assume especial relevo na parte da decisão sobre a matéria de facto e à luz do princípio da livre apreciação da prova, consoante explicitado no Ac. da RL de 09/04/2026: “Na verdade, se decorre do preceituado no art. 127º do CPPenal o princípio da livre apreciação da prova (de que decorre que quer a prova existente nos autos, quer a produzida em julgamento é livremente apreciada pelo julgador), evidentemente que tal exercício deve ocorrer de acordo com as regras da experiência e de critérios de lógica material. Com efeito, tal liberdade de apreciação da prova não se pode confundir com livre arbítrio ou com simples impressões do julgador. Por isso, na motivação da decisão de facto o juiz deve, nas palavras de MARQUES FERREIRA, Meios de Prova, in Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal, págs. 229 e 230, indicar as «(…) provas ou meios de prova que serviram para formar a convicção do tribunal mas, fundamentalmente, “a exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão. Estes motivos de facto que fundamentam a decisão não são nem os factos provados (thema decidendum) nem os meios de prova (thema probandum) mas os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência. (…) A fundamentação ou motivação deve ser tal que, intraprocessualmente, permita aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via do recurso (...). E extraprocessualmente, a fundamentação deve assegurar pelo conteúdo, um respeito efectivo pelo princípio da legalidade na sentença e a própria independência e imparcialidade dos juízes uma vez que os destinatários da decisão não são apenas os sujeitos processuais mas a própria sociedade. Temperando-se o sistema da livre apreciação da prova com a possibilidade de controle imposta pela obrigatoriedade de uma motivação racional da convicção formada, como parece exigir o nosso Código, evitar-se-ão situações extremas – e cremos que raras – em que se impute ao julgador a avaliação “caprichosa” ou “arbitrária”, da prova e, sobretudo, justificar-se-á a confiança no julgador ao ser-lhe conferida pela liberdade de apreciação da prova garantindo-se, simultaneamente, a credibilidade da JUSTIÇA.» O autor citado fez tais considerações a propósito do então denominado Novo Código de Processo Penal, introduzido pelo Decreto-Lei nº 78/87 de 17 de Fevereiro. Ora, no que tange ao art. 374º, 2 do CPenal o mesmo veio a ser alterado pela Lei 59/98 de 25 de Agosto, a qual veio introduzir um segmento referente à necessidade de se efectuar um exame crítico da prova. Ou seja, a lei vigente reforça que, actualmente, se deve levar a cabo uma explanação, tanto quanto possível completa, do raciocínio que levou a considerar determinada factualidade provada ou não provada e, bem assim, realizar o exame da prova produzida – designadamente no que tange à prova testemunhal – em que não basta a simples transcrição do que cada testemunha afirmou em julgamento, devendo explicitar-se de que forma os ditos depoimentos contribuíram para convencer o juiz de uma determinada versão dos factos”. No mesmo sentido, o Ac. da RL de 07/11/2024, com outras referências jurisprudenciais e doutrinárias: “Ao motivar, o tribunal tem de dar a conhecer “as razões – necessariamente racionais e objectivas – da decisão (…) O tribunal dará cumprimento à norma, tendo em conta o art.º 205º da CRP, ao identificar as provas que foram produzidas ou examinadas em audiência e ao expor as razões de forma objectiva e precisa porque é que determinadas provas serviram para alicerçar a convicção e porque é que outras não serviram (…) Ela destina-se a justificar, de forma racional e objectiva, a convicção formada” (Sérgio Poças, Sentença Penal – Fundamentação de Facto, Rev. Julgar, nº 3). Abundante é, também, a jurisprudência do Tribunal Constitucional. No Acórdão n.º 198/2004, de 24.03.2004, por exemplo, chama-se a atenção para que “esta operação intelectual não é uma mera opção voluntarista sobre a certeza de um facto, e contra a dúvida, nem uma previsão com base na verosimilhança ou probabilidade, mas a conformação intelectual do conhecimento do facto (dado objectivo) com a certeza da verdade alcançada (dados não objectiváveis)»3 «A partir da indicação e exame das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, este enuncia as razões de ciência extraídas destas, o porquê da opção por uma e não por outra das versões apresentadas, se as houver, os motivos da credibilidade em depoimentos, documentos ou exames que privilegiou na sua convicção, em ordem a que um leitor atento e minimamente experimentado fique ciente da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção» - Ac. do STJ de 30/1/2002, proc. nº 3063/01-3ª; MAIA GONÇALVES in “Código de Processo Penal Anotado e Comentado”, 13ª ed., 2002, pp. 739-740). Porém, «a lei não exige que em relação a cada facto se autonomize e substancie a razão de decidir, como também não exige que em relação a cada fonte de prova se descreva como a sua dinamização se desenvolveu em audiência, sob pena de se transformar o acto de decidir numa tarefa impossível» (Ac. do STJ de 30/6/1999 - proc. nº 285/99-3ª). Efectivamente, «a motivação da decisão de facto, seja qual for o conteúdo que se lhe dê, não pode ser um substituto do princípio da oralidade e da imediação no que tange à actividade de produção da prova, transformando-a em documentação da oralidade da audiência, nem se propõe reflectir nela exaustivamente todos os factores probatórios, argumentos, intuições, etc., que fundamentam a convicção ou resultado probatório» (Ibidem.). Daí que «a fundamentação a que se reporta o art.º 374º, nº 2, do CPP, não tem de ser uma espécie de “assentada” em que o tribunal reproduza os depoimentos das testemunhas ouvidas, ainda que de forma sintética, sob pena de violar o princípio da oralidade que rege o julgamento feito pelo tribunal colectivo de juízes». De modo que, «não dizendo a lei em que consiste o exame crítico das provas, esse exame tem de ser aferido com critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita avaliar cabalmente o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo» (Ac. do STJ de 12/4/2000, proc. nº 141/2000-3ª)»”. Compulsada a decisão recorrida, lemos que aí foram dados como assentes, além dos demais, os seguintes factos: “l) A ArguidaAA bem sabia que o valor total de €2.000,00 (dois mil euros) tinha sido obtido nos termos supra descritos, ou seja, após pessoa de identidade concretamente não apurada ter levado BB a dar-lhe acesso à sua conta bancária da forma acima mencionada, tendo-a feito pensar que iria receber o dinheiro da venda do bem que publicitou no OLX. A Arguida AA sabia que as quantias monetárias que haviam sido creditadas na sua conta bancária tinham provindo da prática de ilícito criminal contra o património de BB, tendo, mesmo assim, decidido aproveitar-se do seu benefício económico, assegurando a recepção desses fundos na sua conta bancária, a sua posse e a sua posterior utilização, resultado que representou, quis e conseguiu, ficando a Ofendida privada da mesma, a qual foi causado prejuízo de igual montante. […] €2.000,00 (dois mil euros) de que a Arguida AA se apropriou. A Arguida AA agiu com o propósito concretizado de obter uma vantagem patrimonial indevida para si, bem como para terceiro de identidade não apurada. A Arguida AA, ao receber na sua conta bancária os valores supramencionados, ao proceder ao seu levantamento e ao efectuar transferências bancárias, dissimulando, dessa forma a sua origem ilícita, previu e quis obter um benefício patrimonial que sabia não ter direito, em prejuízo de terceiros, intuito que conseguiu alcançar. Com a sua conduta, a Arguida AA visou esconder a verdadeira origem do montante total em causa e se apropriar do mesmo, impedindo que os responsáveis pela prática dos referidos comportamentos ilícitos típicos fossem criminalmente perseguidos e responsabilizados. Quis e logrou também a Arguida AA, enquanto titular da conta bancária, intermediar o curso das quantias monetárias, introduzindo-as no giro comercial normal como se verbas licitamente obtidas se tratassem, sempre com o intuito de esconder a sua proveniência e, consequentemente, obstar à sua detecção por parte das autoridades judiciárias. A Arguida AA agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal”. Na parte da sentença relativa à motivação, a Meritíssima Juíza a quo escreveu: “O Tribunal formou a sua convicção com base no depoimento de BB, Assistente de Comunicação, Ofendida. A depoente recordou que tinha anunciado a venda de mobília de sua casa, por 270€, no OLX. Em 27 de Abril de 2020, alguém a contactou mostrando-se interessado na sua aquisição, via MBNet. A Ofendida nunca tinha utilizado o MBNet, confiou, e seguiu as instruções dessa pessoa, nos termos descritos nos factos provados; como resultado, foram retirados 2.000€ da sua conta, dos quais ficou despojada, e que nunca recuperou. A testemunha prestou um depoimento claro, denotando recordar-se da situação, objectivo e isento. Mereceu inteiro crédito ao Tribunal. Por fim, atendeu o Tribunal a toda a prova documental junta aos autos, mormente: - Documentação bancária com o número ...........00, sediada no Banco Caixa Geral de Depósitos, de fls. 74 a 92-v.; - Informação SIBS, de fls. 97; - Ficha biográfica, de fls. 108; - Documentação bancária da conta com o número .........66, sediada no Millennium BCP, de fls. 110 a 114 e de fls. 116 a 118. Antecedentes criminais: C.R.C. juntos aos autos”. Daqui resulta que se é inteiramente compreensível o raciocínio lógico que levou o tribunal recorrido a dar como assente o modo como a ofendida ficou despojada da quantia monetária, já não se percebe como chegou à concreta intervenção da arguida e à subjectividade que presidiu à sua conduta, porque o texto o não explica. Ora, se o tribunal recorrido alcançou tal factualidade, v.g., por prova indiciária ou indirecta, deveria ter exposto, de forma explicativa, quais os factos objectivos indiciários, em conjugação com as regras da experiência, que possibilitaram concluir, designadamente, que arguida tinha conhecimento da proveniência ilícita da quantia e que agiu da forma descrita e com a demais assente subjectividade (consoante exemplificado e salientado pelo Ministério Público no seu douto parecer, conhecia a arguida a “pessoa cuja identidade não foi possível apurar” e que, recorrendo a artifícios enganosos, logrou aceder à conta bancária da lesada BB?; e qual o grau de proximidade e de confiança que tinha com ela?; confidenciou-lhe a “pessoa cuja identidade não foi possível apurar” qual a necessidade da utilização da sua conta bancária e a origem dos montantes que aí foram creditados?; para quem e porque razão foi transferido, ulteriormente, o valor de € 800,00?). Esta deficiente fundamentação reconduz-se, pois, à nulidade de falta de fundamentação contemplada nos art.ºs 374.º, n.º 2, e 379.º, n.ºs 1, al. a), e 2, do Código de Processo Penal, impedindo o conhecimento das concretas razões para a factualidade referida ter sido dada como provada. Conforme o preceito do ora citado art.º 379.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, “as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 414.º”. Na situação sub judice, não é possível a este tribunal superior suprir o vício, apenas o podendo fazer o tribunal que proferiu a decisão, uma vez que o motivo da nulidade radica na formação e expressão da convicção do tribunal sobre a matéria de facto. Já não entendemos, ao invés do aludido pelo Ministério Público no seu douto parecer, que a decisão recorrida padeça de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, porquanto aquela efectivamente dada como assente cabe no preenchimento dos elementos típicos objectivos e subjectivos do crime de receptação (o que falta, como vimos, é a explicação do como e do porquê se deu aquela factualidade como assente). Da omissão de pronúncia: De acordo com o art.º 379.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal, será nula a sentença que deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, isto é, quando ocorra omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia. Consoante bem anota Oliveira Mendes, citado no Ac. da RC de 29/04/2026, “a nulidade resultante de omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ou questões que a lei impõe que o tribunal conheça, ou seja, questões de conhecimento oficioso e questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar - artigo 608º, nº 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4º, do Código de Processo Penal. Evidentemente que há que excepcionar as questões cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outra ou outras, como estabelece o citado nº 2 do artigo 608º do Código de Processo Civil. A falta de pronúncia que determina a nulidade da sentença incide, pois, sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, ou seja, a omissão resulta da falta de pronúncia sobre as questões que cabe ao tribunal conhecer e não da falta de pronúncia sobre os motivos ou as razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretensão – comentário ao artigo 379º, in Código de Processo Penal Comentado, 3ª ed. revista, Almedina, 2021, pág. 1157”. No mesmo sentido, escreve o citado comentador em acórdão do STJ de 26/10/2016, por si relatado: “… a falta de pronúncia que determina a existência de vício da decisão incide sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, ou seja, a omissão resulta da falta de pronúncia sobre as questões que cabe ao tribunal conhecer e não da falta de pronúncia sobre os motivos ou as razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretensão. Por isso, como defende este Supremo Tribunal, apenas a total falta de pronúncia sobre as questões levantadas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso constitui omissão de pronúncia e, mesmo assim, desde que a decisão de tais questões não esteja prejudicada pela solução dada a outra ou outras”. Volvendo ao caso dos autos, no segmento decisório respeitante às “consequências jurídicas do crime”, o mesmo é dizer, à escolha e determinação da sanção, o tribunal recorrido diz que “ao crime praticado corresponde a punição com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias”. Com efeito, o crime de receptação é punido, nos termos do art.º 231.º, n.º 1, do Código Penal, com pena de prisão ou multa, estabelecidas estas em alternativa, consoante sublinhado pela recorrente, acrescentando que “a medida da pena aplicada (ou a aplicar) não teve em conta a destinatária como agente primária” e “se desconhece o que foi ponderado na decisão recorrida quanto à questão da culpa (leve ou grave e como se fixou o limite da mesma)”. Impõe o art.º 70.º do Código Penal que o tribunal dê preferência à pena não privativa da liberdade sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição – a protecção de bens jurídicos (prevenção geral positiva ou de integração) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva ou de ressocialização) – art.º 40.º, n.º 1, do Código Penal. Em conformidade com o art.º 375.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, epigrafado “sentença condenatória”, “a sentença condenatória especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada…”. Sucede que o tribunal a quo, na decisão recorrida, é omisso quanto à ponderação da aplicação da pena de multa, saltando da exposição das duas penas alternativas para a determinação da medida concreta, que fixa em pena de prisão, suspensa na sua execução, não equacionando a pena pecuniária alternativamente estabelecida pelo legislador para o tipo legal de crime e à qual, por força da lei, deve dar-se primazia, nem explicando os motivos pelos quais a arredou, optando pela pena de prisão. A aplicabilidade da pena de multa é questão que deveria ter sido conhecida na sentença recorrida. Não tendo da mesma conhecido o tribunal recorrido, padece a decisão do vício da omissão de pronúncia. Nos termos do art.º 379.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, “as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 414.º”. Todavia, secundando o entendimento plasmado, designadamente, no Ac. da RL de 22/10/2025, “tem-se defendido, porém, que também o tribunal de recurso deve suprir as nulidades da sentença recorrida, a menos que, obviamente, a nulidade em causa só seja suscetível de suprimento pelo tribunal recorrido. Diz, a esse propósito, o Juiz Conselheiro Pereira Madeira (Código de Processo Penal, Comentado, Henriques Gaspar et alii, 2016, 2.ª ed. Revista, p. 1133-1134): «Por efeito da alteração introduzida ao texto do nº2 pela Lei nº20/2013, de 21 de fevereiro, passou a constituir um dever do tribunal de recurso o suprimento das nulidades da sentença recorrida (é o que decorre da atual letra da lei «as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las …»), razão pela qual sobre o tribunal de recurso impende a obrigação de suprir as nulidades de que padeça a sentença recorrida, a menos, obviamente, que a nulidade só seja suscetível de suprimento pelo tribunal recorrido, situação que será a comum, visto que na grande maioria dos casos o suprimento pelo tribunal de recurso redundaria na supressão de um grau de jurisdição.»”. Em conclusão, haverá que declarar a nulidade da sentença recorrida, também, por omissão de pronúncia, devendo tal nulidade ser suprida pelo tribunal a quo mediante a prolação de nova sentença em que pondere a aplicação da pena de multa. Prejudicado fica o conhecimento das demais questões. III DECISÃO: Pelo exposto, acordam os juízes da 11.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder parcial provimento ao recurso, declarando a nulidade da sentença recorrida, por falta de fundamentação da matéria de facto dada como assente sob os §s l) a m), n), segunda parte, e o) a s), e por omissão de pronúncia quanto à ponderação da aplicação da pena de multa, determinando que seja proferida outra sentença, pelo tribunal recorrido, suprindo tais vícios. Sem custas – art.º 513.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Lisboa, 29 de Outubro de 2026, (documento integralmente processado e revisto pelo relator e assinado electronicamente – art.º 94.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Proc. Penal) Rodrigo Pereira da Costa, Ana Marisa Arnêdo, Maria Manuel Miranda. 1. Cfr. Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, 2.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2025, p. 191. 2. Germano Marques da Silva – Curso de Processo Penal – III, Editorial Verbo, Lisboa, 1994, p. 325. 3. Ac. da RL de 15/01/2019, Proc.º N.º 68/07.9JDLSB.L3-9, www.dgsi.pt. 4. Ac. do STJ de 23/07/2026, Proc.º N.º 267/21.0JELSB.L1.S1, www.dgsi.pt. 5. Ac. da RL de 09/07/2026, Proc.º N.º 485/22.4PCOER.L1. 6. Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques – Recursos Penais, 9.ª Edição, Rei dos Livros, Lisboa, 2020, pp. 74 e 75 7. Germano Marques da Silva – Curso de Processo Penal – III, Editorial Verbo, Lisboa, 1994, p. 325. 8. Ac. da RL de 29/03/2011, Proc.º N.º 288/09.1GBMTJ.L1-5, www.dgsi.pt. 9. Ac. da RL de 14/10/2020, Proc.º N.º 184/12.5TELSB-L.L1-3, www.dgsi.pt. 10. Ac. da RL de 09/04/2026, Proc.º N.º 658/23.2PBOER.L1-9, www.dgsi.pt. 11. Ac. da RL de 07/11/2024, Proc.º N.º 83/22.2PKLSB.L1-9, www.dgsi.pt. 12. Ac. da RC de 29/04/2026, Proc.º N.º 534/21.3JAAVR.C1, www.dgsi.pt. 13. Ac. do STJ de 26/10/2016, Proc.º N.º 122/10.OTACBC.GI-A.S1, www.dgsi.pt. 14. Ac. da RL de 22/10/2025, Proc.º N.º 1008/23.3S3LSB.L1-3, www.dgsi.pt; Em idêntico sentido, cfr. também, o Ac. da RP de 03/07/2024, Proc.º N.º 242/23.0PAESP.P1, www.dgsi.pt.