073645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073645
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013875
Nr Documento: SJ198604220736451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08f66cd78fbe5f82802568fc003a3032CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073645.B5
Sumário
Vem provado que o condutor, ao descrever uma curva, perdeu o controlo do veiculo, atravessou a berma da estrada, e despenhou-se numa ribanceira. Desconhece-se qual a causa da perda do controlo do veiculo, pelo que não pode concluir-se que ele tenha agido culposamente. Não basta que um facto seja ilicito, violador da lei, sendo ainda necessario que o mesmo seja imputavel a titulo de dolo ou culpa ao seu autor. Era a autora na acção que cumpria provar factos donde se pudesse extrair a sua actuação culposa (artigo 487, n. 1 do Codigo Civil).