084217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084217
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Reconhecimento notarial, Assinatura, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021131
Nr Documento: SJ199311100842172
Indicações Eventuais: MENESES CORDEIRO IN BMJ N306 PAG27. GALVÃO TELES DIR OBG PAG106.
ANTUNES VARELA DAS OBG EM GERAL PAG296. CALVÃO DA SILVA BEDC 1966.
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93b9c3ac944b8fea802568fc003a6596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084217.03
Sumário
A parte final do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, consagra uma nulidade, por falta de reconhecimento notarial, só invocável pelo promitente-comprador que lhe não tenha dado causa directamente.