068353 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 068353
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Conhecimento oficioso, Restituição do sinal, Loteamento clandestino, Enriquecimento sem causa, Limites da condenação, Condenação ultra petitum, Principio da economia e utilidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007256
Nr Documento: SJ19800212068353X
Referência Publicação: Livro de acórdãos 237, pag.217; BMJ N294 ANO1980 PAG312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99119c65f1dfc8d7802568fc0039b2c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068353.AB
Sumário
Na vigencia do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965, era nulo o contrato-promessa de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendidos em loteamentos, sem ter sido obtida a licença de loteamento titulada por alvara, e sem terem sido observados os condicionamentos estabelecidos no licenciamento. Tal nulidade, de tipo virtual embora não expressamente determinada, resulta dos artigos 280, 285 e 294 do Codigo Civil em conjugação com o artigo 10 do Decreto- -Lei n. 46673, por ser o objecto do contrato-promessa legalmente impossivel ou por ser o negocio juridico contrario a lei ou contra disposições legais de caracter imperativo. Essa nulidade implica o efeito da restituição do sinal prestado indevidamente, nos termos do artigo 289 do Codigo Civil, dos principios do enriquecimento sem causa (artigos 479 a 481 do Codigo Civil) e da economia e utilidade processuais (artigos 2, 3, 659, 713 e outros do Codigo de Processo Civil). A restituição do sinal em singelo não significa condenação em quantia superior a pedida (quando era no sinal em dobro) e por o desvio a esta regra instrumental, se desvio e, dever ceder perante o referido regime de direito substantivo que, do mesmo passo, permite a apreciação oficiosa da nulidade e impõe o dever de restituição do indevidamente prestado.