9920344 - Tribunal da Relação do Porto

I - O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - Se o registo define certas unidades como fracções para garagens, tendo como zonas comuns a entrada pelo arruamento e as circulações interiores da cave, o titular goza da presunção da existência de um direito de propriedade exclusiva sobre cada uma das fracções. III - O artigo 1421 n.2 do Código Civil estabelece a presunção de que as garagens são comuns, mas a presunção derivada do registo prevalece sobre aquela.