086576 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 086576
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027196
Nr Documento: SJ199504040865761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ab9c386ad02050e802568fc003ab34eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086576.E1
Sumário
Se a Relação entende necessário apurar certa factualidade, o seu veredicto, porque situado em sede "fáctica", não pode ser interferido pelo Supremo.