022332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 022332
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Embargos de terceiro, Posse
Recorrente: Rodrigues , Margarida e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050215
Nr Documento: SA219981104022332
Data de Entrada: 17/12/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b1b364c79c6c40d802568fc0039b57eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022332.87
Sumário
Os embargos são o meio de que se podem servir os terceiros cuja posse seja ofendida por penhora ou outra diligência ordenada judicialmente para se restituir à sua posse. Inexistindo tal posse ou não logrando o interessado provar a sua existência, estão os embargos destinados a improceder.