012273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 012273
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Deliberação, Acto juridicamente inexistente, Acto de membro de orgão colegial, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Viuva Luis Nunes & Filhos Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO.
Nr Convencional: JSTA00008455
Nr Documento: SA119800131012273
Data de Entrada: 15/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61c093fe17505c34802568fc003874ea
Sumário
E juridicamente inexistente o acto imputado a orgão colegial, por um dos seus membros, quando se apura que esse orgão não tomou qualquer deliberação.
