Sentença 19/2020 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 19/2020 3.ªS
Sentença
Descritores: Caso julgado, Desvio de dinheiros ou valores públicos, Juros, Reposição
Acórdão Nº: SENTENÇA 19/2020 3.ª S
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129176
Indicações Eventuais: -O Tribunal de Contas instaurou o processo n.º 177/2014-PECQ, que veio depois a ser apensado ao processo VIC n.º 4592/2013, para instrução e decisão conjunta, no âmbito do Relatório n.º 12/2018.
-Ver in Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (Juízo Central Criminal) «Acórdão proferido no processo 289/14.8TAPMS.5., em 30Nov2018.
-Ver Processo n.º 2245/07.3 TBPMS – 1.º Juízo, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria –Alcobaça-Instância Central – 1.ª Seção. (cf. Processo de Reclamação de Créditos)
-Cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.09.2010, proc. n.º 392/09.6 TBCVL.S1, do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.12.2013, in proc. 3409/08.0TBBCL.GI, do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.03.2013, in proc. n.º 3210/07.6TCLRS.L1.S1, de 12.07.2011, in proc. 129/07.4.TBPST.S1, de 23.11.2011, in proc. n.º 4/08.2TBVFR.P1.S1, todos em www.dgsi.pt.
-Ac. TRP, de 21.11.2016 ou Ac. do STJ . de 30.03.2017 e de 28.06.2018.
- Acórdãos do STJ, de 04.06.2015; de 07.03.2017; de 30.03.2017; de 27.02.2018, bem como do TRC, de 06.09.2011; do TRG, de 17.12.2013; do TRP, de 21.11.2016; e do TRG, de 15.03.2018.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129176TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2020/st019-2020-3s.pdf
Sumário
Sentença n.º 19/2020 – 3.ª Secção Data: 19 /11/ 2020 Processo: 13/2019 Descritores: Desvio de dinheiros/ reposição/ autoridade de caso julgado/ juros Sumário: Tendo o M.P pedido a condenação do Demandado na infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, n.º 1, 3 e 6, da LOPTC - desvio de dinheiros ou valores públicos - com a consequente reposição ao ente público do montante de €157.592,80, mas tendo-se apenas provado operações financeiras subjacentes ao montante de €48.498,52, fica por demonstrar a materialidade em que assenta o pedido de reposição relativo à diferença entre €157.592,80 e €48.498,52, o que implica a sua absolvição, nessa parte. Por Acórdão, transitado em julgado, proferido num Juízo Central Criminal, o Demandado foi condenado no crime de peculato e no pedido de indemnização cível ao ente público, no montante de €121.772,41, acrescido de juros vencidos e vincendos desde a data da citação até integral pagamento. Tal condenação fundamentou-se nas operações financeiras subjacentes à emissão de cheques pelo Demandado, na qualidade de Presidente da JF (…), com referência ao período de 2010 a 17/10/2013, sendo que uma parte desses cheques, no montante de €48.498,52, coincide exatamente com os únicos cheques que foram auditados pela Auditoria Financeira da SROC à gerência de 01/01 a 17/10/2013, cujo Relatório faz parte integrante da VIC e serve de fundamento ao R.I. As responsabilidades cível e financeira fundamentam-se ambas no dano, sendo que as respetivas ações têm o mesmo objetivo, qual seja o de indemnizar/reintegrar o ente público dos prejuízos causados pelo agente da infração. Daí que os efeitos da condenação em decisão proferida noutra jurisdição (no caso a condenação em indemnização cível proferida no âmbito da jurisdição criminal, no montante de €48.498,52), tenham que ser levados em conta na decisão que vier a ser proferida no âmbito do processo de responsabilidade financeira reintegratória, sob pena de o Demandado ter de reembolsar em dobro o erário público, tendo por base o mesmo dano, o que conduziria a uma situação de enriquecimento sem causa por parte do ente público. A doutrina, ciente desta problemática, tem resolvido esta questão com a figura da autoridade de caso julgado ou efeito positivo do caso julgado. A autoridade de caso julgado de sentença transitada e a exceção de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica; pela exceção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito (artigos 619.º, n.º 1, e 620.º, do CPC2013), enquanto a autoridade de caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. A autoridade de caso julgado implica uma aceitação duma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial, ou numa relação de concurso material entre objetos processuais, ou, pelo prisma da decisão, numa relação entre os efeitos do caso julgado prévio e os da causa posterior, seja quanto a um mesmo bem jurídico, seja quanto a bens jurídicos conexos. A autoridade de caso julgado, diversamente da exceção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que a alude o artigo 581.º do CPC2013, pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida. In casu, não há identidade total entre os sujeitos, pedido e causa de pedir, o que exclui a exceção dilatória de caso julgado - ver ponto 3.2., xii) a xv) desta sentença. Verifica-se, no entanto, uma relação de conexão material, embora parcial, entre o objeto do processo crime, no qual se condenou o Demandado no crime de peculato e, consequentemente, no pedido de indemnização cível de €121.772,41, acrescido de juros desde a citação até integral pagamento, e o objeto do presente processo de responsabilidade financeira reintegratória, no qual se pede a condenação do mesmo Demandado na infração reintegratória denominada de desvio de dinheiros públicos ou valores públicos p. no artigo 59.º, n.ºs 1, 3 e 6, e, consequentemente, na reposição de €157.592,80, acrescida de juros desde a data da infração até integral pagamento. Explicitando: do pedido de reposição, no montante de €157,592,80, só se deram como provadas as operações financeiras subjacentes ao montante €48.498,52, relativas à gerência de 01.01. a 17.out2013, sendo que estas operações financeiras já foram apreciadas no processo crime, de que resultou a condenação do Demandado no crime de peculato e no pagamento da indemnização cível à JF (…), no montante de €121.772,41. Ou seja, há uma conexão material parcial entre os objetos processuais dos dois processos de tal forma que a desconsideração do teor da primeira decisão numa segunda decisão redundaria na prolação de efeitos que seriam lógica e juridicamente incompatíveis com o teor daquela. Estamos, assim, perante o efeito positivo do caso julgado, denominado autoridade do caso julgado, que admite a produção de decisões sobre objetos processuais materialmente conexos na condição de prevalência do sentido decisória da primeira decisão. Ou seja, afirmada em decisão anterior transitada em julgado a condenação do Demandado no pedido de indemnização cível deduzido no processo crime no montante de €121.772,41, de que faz parte integrante o montante apurado no processo em causa, no valor de €48.498,52, não se pode voltar discutir, nesta ação de responsabilidade financeira, o pedido de condenação na reposição do montante de €48.498,52, sob pena de pôr em causa a autoridade daquele Acórdão crime, com o consequente desprestígio dos tribunais e a certeza das decisões judiciais. Não havendo, contudo, autoridade de caso julgado relativamente aos juros vencidos desde a data da infração e a data da citação do pedido de indemnização cível deduzido no processo crime (aqui o Demandado foi apenas condenado nos juros desde a data da citação até integral pagamento, enquanto no processo de responsabilidade financeira os juros a pagar são desde a data da infração até integral pagamento, conforme se vê do n.º 6 do artigo 59.º da LOPTC), e estando provada a prática, pelo Demandado, da infração prevista no nº 3 do artigo 59.º da LOPTC, terá o Demandado que ser condenado, neste processo, nos juros vencidos desde a data da infração financeira reintegratória até à data da citação do referido pedido de indemnização cível.
Texto
Parcialmente revogado pelo Acórdão nº 5/2021 - 3ª S Sentença n.º 19/2020 – 3.ª Secção Data: 19 /11/ 2020 Processo: 13/2019 3.ªSecção Data: 19/11/ 2020 Processo: 13/2019 TRANSITADA EM JULGADO P. n.º 13/2019 1. Relatório 1.1. O Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57.º, n.º 1, 58.º, n.ºs 1 e 3, 59.º, n.ºs 1 e 2, 89.º e 90.º, da Lei n.º 98/97, de 26/08, requer o julgamento, em processo de responsabilidade financeira, de: - D1, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de (…) no período de 01/01 a 17/10/2013, nos termos e com os fundamentos seguintes: O Tribunal de Contas, através da 2.ª Secção, procedeu a uma Verificação Interna da Conta de Gerência da Junta de Freguesia de (…), relativa ao período de 01/01 a 31/12/2013, que deu origem ao presente processo e Relatório aprovado em sessão da subsecção, daquela Secção, em 18/10/2018. A Junta de Freguesia de (…) foi uma entidade dispensada pelo Tribunal de Contas do envio das respetivas contas de gerência, na gerência em apreciação, cujos documentos de envio obrigatório são os mapas de fluxos de caixa, o mapa de operações de tesouraria, a relação nominal de responsáveis e a ata do órgão executivo que aprova a conta de gerência. O ora demandado integrava o elenco do executivo da JF (…) durante a gerência do ano de 2013, até 17/10/2013, sem interrupções (cf. relação nominal de responsáveis constante do Anexo A ao Relatório). A análise efetuada aos referidos documentos não revelou a existência de quaisquer situações irregulares. Porém, posteriormente à entrada da conta de 2013, deu entrada neste Tribunal, em 01/07/2014, uma denúncia subscrita por um cidadão de (…), sobre a ocorrência de um alegado “desvio de dinheiro da Junta de Freguesia, no montante de 157.000,00€”. Nessa sequência, o Tribunal instaurou o processo n.º 177/2014-PECQ, que veio depois a ser apensado ao processo VIC n.º 4592/2013, para instrução e decisão conjunta, no âmbito do Relatório n.º 12/2018. Nesse Relatório foram evidenciados os seguintes factos com relevância financeira: 7. Durante o exercício analisado, foram apuradas diferenças entre os saldos reais existentes em bancos e caixa e o saldo de gerência apurado pela contabilidade, acrescido do valor registado contabilisticamente relativo a fornecedores diversos, sem justificativos de despesa, a que correspondeu o valor de 157.592,80€, conforme demonstrado no quadro seguinte: Extratos Cheques em Transito Valor em Bancos Resumo Diário Tes. Sub Totais Saldo CCA 13.250,35 11.600,07 2.150,281 36.663,46 Saldo CGD 6.393,35 6.411,852 84.283,85 Dep. Prazo/Título 500,00 Caixa 18,50 18,50 Saldo real em bancos 8.562,13 Saldo Resumo Diário tesouraria 121.465,81 Diferença (Valores Reais/RDT) 112.903,68 C/C Fornecedores sem justificativo 44.689,12 Total 19.643,67 11.618,57 8.562,13 121.465,81 157.592,80 Extraído do Relatório de Auditoria Através de carta dirigida à Freguesia, datada de 12/02/2014, o ex-presidente da Junta de Freguesia de (…), ora demandado, propõe a entrega de um imóvel como forma de reparação dos erros por si cometidos. Da mesma carta extrai-se que utilizou verbas para a progressiva liquidação do referido bem, não estando a aquisição e valores aprovados pela totalidade do executivo nem pela assembleia (fim de citação) – (cf. carta constante do Anexo D ao Relatório). Em sessão da Assembleia de 04/04/2014, o assunto foi apreciado a pedido do presidente da Junta da Freguesia em exercício, (….), alegando que o presidente cessante assumiu inteiramente os erros por si cometidos, tendo-se comprometido a entregar um pavilhão e os terrenos anexos, de que é proprietário, para ressarcir a freguesia do valor acima referido. Foi, igualmente, informado que o pavilhão em causa foi utilizado ao longo dos anos pela Freguesia, sendo os custos inerentes à sua utilização, como eletricidade e outros, suportados pelo proprietário, reconhecendo a Junta de Freguesia o interesse em continuar a utilizar aquele pavilhão, por se tratar de um espaço de utilidade para o desenvolvimento da atividade social da Freguesia (cf. pontos V e VII da Ata n.º 01/2014, constante do Anexo E ao Relatório). Neste contexto, foi deliberado por unanimidade adquirir os referidos bens, livres de quaisquer ónus ou encargos e incumbir a Junta de Freguesia, através do seu Presidente de proceder à formalização da aquisição. Assim, foi elaborado o contrato promessa de compra e venda, assinado em 17/04/2014, o qual refere na cláusula terceira, alínea a), o seguinte: “156.000,00€ já recebidos, na data da celebração e assinatura deste Contrato-Promessa, do qual e pela presente via e forma se lhe dá a respetiva quitação”. Conclui-se, assim, que o valor inscrito naquele contrato já estaria na posse do vendedor (o expresidente da Junta de Freguesia e aqui demandado), e que, como o próprio anteriormente referiu, se trata de regularizar uma situação incorretamente conduzida. A respetiva escritura do imóvel acabou por não se efetuar por falta de comparência do vendedor ou de quem o representasse, tendo-se verificado à posteriori, que sobre o imóvel em causa, recaíam várias hipotecas e penhoras, designadamente, a penhora averbada em 16/01/2009, pelo Banco Espirito Santo, SA, pela quantia de €141.619,01 e a penhora averbada em 10/09/2009, pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo (…) , no valor de € 135.449,25. Na sequência do incumprimento do estabelecido no contrato-promessa, da não realização da escritura de compra do pavilhão em 15/07/2014, foi intentada uma ação de reclamação de créditos pela Junta de Freguesia em 08/09/2014, deduzida por apenso aos autos de execução que o atual Novo Banco, moveu contra …. (D1), sob a forma de processo comum (Processo n.º 2245/07.3 TBPMS – 1.º Juízo) que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Alcobaça-Instância Central – 1.ª Seção. (cf. Processo de Reclamação de Créditos constante do Anexo G ao Relatório). Por sentença de 03/06/2016 a reclamação de créditos intentada pela Freguesia foi julgada inadmissível. No referido processo, foi ainda proferida sentença de graduação de créditos, na qual não foram admitidos os créditos da Freguesia de (…) Deste modo, não se tendo concretizado a venda prometida, pelos factos anteriormente descritos, verifica-se que o património financeiro da autarquia se acha efetivamente prejudicado naquele montante – 157.592,80€ (dano), que o demandado foi desviando, em proveito próprio, ao longo de toda a gerência analisada e enquanto se manteve em funções que lhe estavam cometidas. Ora, atenta a factualidade descrita, tais atos são suscetíveis de configurar responsabilidade financeira reintegratória, nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 59.º da Lei n.º 98/97, de 26/08. O ora demandado, que assim procedeu, atuou com o perfeito conhecimento de que nem a Junta nem a Assembleia haviam deliberado sobre a aquisição e valor do referido bem, bem sabendo o carácter ilegal e indevido da sua conduta e que desta resultaria direta e necessariamente um prejuízo para a autarquia. É, portanto, responsável pela reposição daquele montante, no património público financeiro da referida Autarquia Local, incluindo os juros moratórios que vierem a resultar do cumprimento dessa reposição, o que até ao momento não ocorreu. Em face do exposto, o Ministério Público requer a condenação do demandado na reposição do montante de 157.592,80€, acrescido dos juros moratórios legais que forem devidos até integral pagamento (artigo 59.º, n.º 6 da LOPTC). 1.2. O Demandado contestou, alegando o seguinte: I – Questão Prévia 1.º Correm termos no Juízo Central Criminal (J2) do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, sob o Proc. 289/14.8TAPMS, os autos de processo comum nos quais o aqui demandado é arguido, acusado da prática de um crime de peculato, p. e p. pelos artigos 1,º, 3.º, n.º 1, al. i) e 20.º, n.º 1, todos da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, por referência aos artigos 375.º e 386.º, n.ºs 1 e 3 do Código Penal e artigos 14.º e 30.º, n.º 1 do Código Penal, pela prática dos mesmos factos que na presente instância lhe são imputados – Doc. 1. 2.º Nesses autos, a Senhora Procuradora Adjunta do DIAP de Leiria deduziu pedido de indemnização cível, reproduzindo o teor da acusação pública e peticionado a condenação do Demandado a pagar ao Estado Português o montante de € 121.772,41, acrescido de juros, a título de responsabilidade civil decorrente da violação dos deveres inerente ao cargo exercido enquanto presidente de junta – Doc. 1 3.º Em 30 de novembro de 2018, foi proferido D. acórdão nos mencionados autos, tendo o arguido, aqui demandado, sido condenado pela prática de um crime de peculato, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, cuja execução se suspendeu por igual período e sujeita à condição resolutiva de, no prazo de quatro anos, proceder ao pagamento integral do prejuízo causado à Freguesia de (…), o qual ascende a € 121.722,41, acrescida dos juros contados desde a citação, conforme resulta da procedência e consequente condenação do pedido de indemnização cível – Doc. 2 4.º Inconformado, o arguido recorreu – Doc. 3 -, tendo o recurso sido admitido por D. despacho proferido em 23 de janeiro de 2019 – Doc. 4 - e os autos subido ao Tribunal da Relação de Coimbra em conformidade com o d. Despacho proferido em 19 de março de 2019 – Doc. 5 -, encontrando-se designada a audiência para o próximo dia 18 de setembro de 2019 – Doc. 6. 5.º Não ignora o demandado que a jurisdição financeira do Tribunal de Contas (cf.. artigo 104.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto – Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, em diante LOPTC) se apresenta como distinta da jurisdição criminal e cível dos Tribunais Comuns e que, como tal, não opera a exceção da litispendência entre causas que corram simultaneamente nestas duas jurisdições (neste sentido, vide sentença n.º 4/2016 do Tribunal de Contas, proferida no Processo n.º 2-JRF/2014, in http://www.tcontas.pt/tcjure/search.aspx). 6.º Não obstante, e em abstrato, conforme é reconhecido no mesmo aresto, os pagamentos efetuados no seguimento de decisão proferida noutra jurisdição, não poderão deixar de ser levados em linha de conta na condenação/execução da decisão que vier a ser proferida no âmbito da jurisdição financeira. 7.º Conforme adiante se alegará, o Demandado não se conforma com a imputação que lhe é dirigida nos presentes, assim como não se conforma com o teor da condenação criminal e cível proferida nos indicados autos, tendo aliás dela recorrido. 8.º Porém, não poderá dar como certa a sorte do recurso e, como tal, na competente articulação com os presentes autos, não poderá deixar de se equacionar a hipótese de o seu recurso vir a improceder. 9.º Se assim vier a suceder, ficará condenado a pagar ao Estado a indicada quantia de € 121.772,41, acrescida e juros, em quatro anos, sob pena de ser revogada a suspensão da execução da pena de 4 (quatro) anos de prisão em que foi condenado. 10.º Ora, aqui chegados, e dando como certo que os pagamentos efetuados no contexto de uma condenação proferida noutra jurisdição não poderão deixar de ser levados em linha de conta na condenação/execução da decisão que vier a ser proferida no âmbito da jurisdição financeira, verificar-se-ia, objetivamente, a concorrência de duas decisões jurisdicionais desarticuladas e que se prejudicariam mutuamente em termos de prossecução dos objetivos visados. 11.º Ou seja, colocando como hipótese de raciocínio a improcedência do recurso na jurisdição comum e a condenação nos presentes, a execução desta última iria, pura e simplesmente, esvaziar de conteúdo os interesses que se pretenderam legitimamente salvaguardar, no contexto e lógica própria da jurisdição penal, com a suspensão da execução da pena de prisão. 12.º E nesta medida, verifica-se uma relação de prejudicialidade na pendência simultânea das duas instâncias que, com todo o respeito, justificariam a suspensão dos presentes até ao trânsito em julgado dos autos acima mencionados em 2.º, em conformidade com o disposto no artigo 272.º, n.º 1 do CPC, ex vi artigo 80.º a LOPTC. 13.º Sendo que tal decisão cumpriria um outro propósito que não deverá ser descartado, a saber, a indesejável concorrência de duas ações a correr em simultâneo com idêntico objeto e com a finalidade de apurar os mesmos factos, daí podendo resultar incongruências absolutamente indesejáveis, tais como decisões contraditórias ou duplicações de condenações desarticuladas entre si com o ensejo de prosseguir o mesmo propósito, in casu, o reembolso de montantes ao erário público. 14.º O que desde já se R. seja ordenado por V. Ex.ª. II- Por Impugnação A. Dos factos 15.º São imprecisos, e como tal não correspondem à verdade, os factos insertos nos pontos 7., 9., 10. in fine,14., 15., 19., 20., 21. e 22. do requerimento inicial, os quais expressamente se impugnam para todos os legais efeitos, nos termos do disposto no artigo 574.º. n.º 1 do CPC, ex vi art.º 80.º da LOPTC. 16.º O Demandado desconhece, sem obrigação de conhecer, por não lhe serem pessoais nem deles ter conhecimento direto, os factos insertos nos pontos 5. ab initio (na medida em que desconhece a referida denúncia) e 10. ab initio (na medida em que não esteve presente na referida assembleia) do requerimento inicial, os quais se impugnam para todos os legais efeitos, nos termos do disposto no art.º 574.º. n.º 3 do CPC, ex vi art.º 80.º da Lei n.º 98/97, de 26/08. vejamos, 17.º O Demandado foi Presidente da Junta de Freguesia de (…) (concelho de [...]) no período compreendido entre 9 de janeiro de 1998 e 17 de outubro de 2013. 18.º A conta de gerência do ano de 2013 não revelou a existência de quaisquer situações irregulares que originassem qualquer tipo de incidência com relevância financeira. 19.º Alegadamente, no seguimento de denúncia anónima subscrita por um cidadão de (…)- posteriormente à entrada da conta de 2013 - o Tribunal de Contas instaurou o Processo n.º 177/2014- PECQ, apensado ao processo VIC n.º 4592/2013, no âmbito do qual foi elaborado o Relatório n.º 12/2018, no qual se concluiu, além do mais, por uma diferença entre os saldos reais (banco e caixa) e o saldo de gerência do ano de 2013, o qual correspondeu, alegadamente, ao valor de € 157.592,80. 20.º Tal conclusão é imprecisa e carece de ser devidamente enquadrada. com efeito, 21.º O aqui Demandado é dono e legítimo proprietário de um prédio misto, sito na Rua (…) , freguesia de (…), concelho de (…), destinado a armazém com área de 562,86 m e logradouro com área de 637,14 m e cultura arvense com oliveiras com uma área de 7120 m, descrito na Conservatória do Registo Predial de (…) com a descrição 184 e inscrito na matriz urbana com o artigo 1296 e rústica 223 – Doc. 7 22.º Porém, desde 2004 que a Junta de Freguesia de (…) – em diante JF(…) - utiliza o referido imóvel, quer a sua parte urbana, quer a sua parte rústica, no qual armazena seus pertences, tais como carrinhas, máquinas e equipamentos. 23.º A JF(…) utiliza o referido imóvel como sua propriedade de facto, sendo esta a única detentora da respetiva chave. 24.º Tendo como intuito adquiri-lo. 25.º Aliás, como era, e é, do conhecimento dos membros dos órgãos da JF(...) – assembleia e junta – e de toda a população. 26.º Apesar de, formalmente, ainda se manter registado a favor do Demandado. 27.º Na localidade de (…), a generalidade dos seus habitantes tem o imóvel como sendo propriedade da JF(…). 28.º Tais factos adquiriram ainda relevância acrescida quando o Demandado deixou de exercer funções na JF(…), na medida em que a Junta continuou a usufruir do imóvel – e continua até aos dias de hoje - como sendo sua propriedade. 29.º O mesmo se confirma pela Ata n.º 01/2014 – constante do Anexo E ao Relatório n.º 12/2018 -, na qual a JF(…) reconheceu o interesse em continuar a utilizá-lo, (omissis) 30.º Por essa razão, em 17 de abril de 2014, o Demandado celebrou com o executivo - então em funções - um contrato de promessa de compra e venda do imóvel, no qual declarou que já havia recebido o preço do negócio – Doc. 8. 31.º Ao contrário do referido no ponto 15 do requerimento inicial, a escritura pública de compra e venda não foi celebrada tão só pelo facto de não ter sido emitida competente licença de utilização. Tal constrangimento era, aliás, do perfeito conhecimento de todos os intervenientes, tanto que ficou vertido no próprio contrato promessa de compra e venda tal salvaguarda, proposto e redigido pela própria JF (…), conforme resulta de forma clara do segundo parágrafo da cláusula quinta: «Este prazo apenas pode ser prolongado se o motivo da não realização da escritura definitiva, for a não existência de licença de utilização válida, para o supra identificado prédio urbano.» 33.º Na verdade, os pagamentos feitos ao Demandado até à data da celebração do contrato-promessa de compra e venda do imóvel em crise, foram-no por conta do preço da venda do imóvel à JF (…). 34.º Nesta medida, o Demandado não se apropriou, em proveito próprio e sem justificação - nem sem o conhecimento da JF (…) - dos valores que lhe foram pagos. 35.º Sendo que tal montante não ascende a € 157.592,80, conforme mencionado no requerimento inicial, mas antes ao montante de € 121.772,41, apurado no D. Acórdão proferido nos autos acima identificados em 2. 36.º Pelo que, ainda que se viesse a entender pela existência de qualquer tipo de responsabilidade reintegratória, nunca estaria em causa o montante de € 157.592,80, mas antes o montante de € 121.772,41 referido no artigo anterior. 37.º Por outro lado, o contrato de promessa celebrado entre o Demandado e a JF (…) mantém-se vigente, não havendo razões para considerar o alegado dano exposto no requerimento inicial. sem conceder, B. Do direito 38.º Dando por integralmente reproduzido o acima aludido, o requerimento inicial configura a atuação do demandado como integrativa da responsabilidade financeira reintegratória nos seguintes moldes: «(…) Ora, atenta a factualidade descrita, tais atos são suscetíveis de configurar responsabilidade financeira reintegratória, nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 59.º da Lei n.º 98/97, de 26/08. O ora demandado, que assim procedeu, atuou com o perfeito conhecimento de que nem a Junta nem a Assembleia haviam deliberado sobre a aquisição e valor do referido bem, bem sabendo o carácter ilegal e indevido da sua conduta e que desta resultaria direta e necessariamente um prejuízo para a autarquia. É, portanto, responsável pela reposição daquele montante, no património público financeiro da referida Autarquia Local, incluindo os juros moratórios que vierem a resultar do cumprimento dessa reposição, o que até ao momento não ocorreu. Em face do exposto, o Ministério Público requer a condenação do demandado na reposição do montante de 157.592,80€, acrescido dos juros moratórios legais que forem devidos até integral pagamento (artigo 59, n.º 6 da LOPTC). (…)» 39.º Ou seja, com relevância, apenas se alega que o demandado «atuou com perfeito conhecimento de que nem a Junta nem a Assembleia haviam deliberado sobre aquisição e o valor do referido bem». Já o pedido de indemnização cível deduzido nos autos identificados em 2., indo mais além, enquadrou a responsabilidade do demandado nos seguintes termos: «(…) 5.º O Réu, com a conduta referida, atuou de forma dolosa e violou os deveres inerentes ao seu cargo, nomeadamente, os previstos no artigo 4.º, alínea a), alínea b), i) a iii), da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) e no artigo 4.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) (artigo 483.º, n.º 1 do Código Civil). (…)» cfr. pedido de indemnização cível no proc. 289/14.8TAPMS. 40.º Ora, conforme resulta do disposto nos artigos 59.º e 60.º da LOPTC, a responsabilidade financeira reintegratória tem, na sua essência, uma matriz contratual, seguindo as regras e os princípios gerais da responsabilidade civil com vista à reposição de determinadas quantias no património público. 41.º NUNO CUNHA RODRIGUES, in “A Responsabilidade Financeira de Titulares de Cargos Políticos”, em conferência realizada no passado 19 de janeiro de 2018, integrada no seminário “O Âmbito Subjetivo da Responsabilidade Financeira, in http://seminarios.tcontas.pt/seminario3/textos/seminario3__20180119__ncr.pdf, sublinha, «No domínio da responsabilidade interna dos agentes sujeitos ao julgamento de contas – os «contáveis» - a responsabilidade por factos qualificados como faltas financeiras, na medida em que seja reintegratória, será tendencialmente substitutiva da responsabilidade civil». 42.º A interligação entre um pedido de indemnização cível deduzido noutra jurisdição e o pedido de condenação de reembolso deduzido a título de efetivação de responsabilidade reintegratória terá necessariamente de ser realizada, pois a responsabilidade reintegratória tem como escopo «ressarcir o erário público pela produção de um dano, que resulta da realização de um comportamento desconforme à lei que constitui fator indiciador de culpa» - cf. GUILHERME D`OLIVEIRA MARTINS, in “A responsabilidade financeira: evoluções recentes», Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 88, Julho/Agosto, pp. 249-250. 43.º in casu, o pedido de indemnização cível deduzido no processo crime prossegue os mesmos fins e visa defender os mesmos interesses da pretensão deduzida nos presentes. 44.º Daí que seja pacífico o entendimento segundo o qual os pagamentos efetuados no seguimento de decisão proferida noutra jurisdição não poderão deixar de ser levados em linha de conta na condenação/execução da decisão que vier a ser proferida no âmbito do apuramento de responsabilidade financeira, sob pena de – por absurdo – o visado reembolsar em dobro o erário público. 45.º Como nos ensina J. J. GOMES CANOTILHO, in “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, pp. 270, «Quando se chegar à conclusão da necessidade e adequação da medida coactiva do poder público para alcançar determinado fim, mesmo neste caso deve perguntar-se se o resultado obtido com a intervenção é proporcional à «carga coactiva» da mesma. Está aqui em causa o princípio da proporcionalidade em sentido restrito, entendido como princípio da “justa medida”. (…)». 46.º Por outro lado, cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de novembro de 2007, Proc. 0164A/04, relator Senhor Juiz Conselheiro SÃO PEDRO, «(…) Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado.» 47.º De tal forma que a norma do artigo 59.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, sempre seria inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade em sentido restrito, consagrado no artigo 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa e bem assim dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança relativamente a atos jurisdicionais, ambos princípios inerentes ao Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, se interpretado no sentido de admitir a condenação de reposição de importâncias abrangidas por infrações relevantes a título de responsabilidade reintegratória, cuja reposição já tenha sido assegurada por decisão proferida noutra instância judicial a título da responsabilidade civil. 48.º Inconstitucionalidade esta [normativa] que aqui desde já se argui para todos os legais efeitos. Pelo que, retomando a questão da prejudicialidade suscitada como questão prévia, ainda que (1.) o D. Acórdão proferido pelo Tribunal Judicial de Leiria viesse a transitar (por improcedência do recurso) e (2.) ainda que se viesse a provar a factualidade descrita no requerimento inicial [que o Demandado impugna] e que a mesma integraria responsabilidade reintegratória, tal não poderia ter como consequência a condenação na reposição de quaisquer quantias, por tal intento já se encontrar assegurado por outra decisão judicial, ainda que proferida noutra jurisdição. 50.º Devendo, pois, a final, ser o demandado absolvido do pedido. Termos em que, nos melhores de direito aplicáveis, que V. Ex.ª certamente suprirá, Deverá ser ordenada a suspensão da presente instância, a suspensão dos presentes até ao trânsito em julgado dos autos de processo comum que correm termos no Juízo Central Criminal (J2) do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, sob o Proc. 289/14.8TAPMS, em conformidade com o disposto no artigo 272.º, n.º 1 do CPC, ex vi artigo 80.º a LOPTC; Deverá a pretensão inserta no requerimento inicial improceder, por não provada e, em consequência, ser o Demandado absolvido do pedido. 1.3.Atento o facto de o Demandado, inter alia, ter sido condenado por Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (Juízo Central Criminal), transitado em julgado em 30Out2019 (ou seja, no decurso destes autos), no pedido de indemnização cível, no montante de €121.772, 41 e juros desde a data da citação até integral pagamento, com referência às gerências de 2010 a 17 outubro de 2013 (a gerência da VIC é a de 2013, com início em janeiro e terminus em outubro de 2013), procedeu-se, ao abrigo do princípio do inquisitório (artigo 436.º do CPC, ex vi do art.º 80.º da LOPTC), à instrução complementar dos autos, conforme se vê dos despachos de fls. 86, 140 e 292 (respostas, respetivamente a fls. 154 e ss. e fls. 302 a 1012). 1.4.Procedeu-se a julgamento com observância do formalismo legal, tendo o Demandado prescindido da audição das testemunhas. Da fundamentação de facto Factos provados (atentas as diversas soluções plausíveis em direito permitidas): O Tribunal de Contas, através da 2.ª Secção, realizou uma Verificação Interna da Conta (VIC) de Gerência da Junta de Freguesia de (…) – (…) (JF(…), relativa ao período de 01/01 a 31/12/2013, que deu origem ao presente processo e Relatório aprovado em sessão da subsecção, em 18/10/2018 e serviu de fundamento à presente ação. Motivação: v. Relatório de Verificação Interna de Contas (VIC), n.º. 12/2018; Processo de VIC n.º 4592/2013. A JF(…) estava dispensada do envio das respetivas contas de gerência ao TdC, incluindo a gerência em apreciação. Como tal, a JF(…) apenas estava obrigada a remeter ao TdC o mapa de fluxos de caixa, o mapa de operações de tesouraria, a relação nominal dos responsáveis e a ata do órgão executivo que aprovou a conta de gerência. Motivação: Relatório de VIC n.º. 12/2018, pág. 6; V. Resolução n.º 31/2013, de 16 de dezembro; Anexo B ao Relatório VIC – documentos da conta. O Demandado, técnico de contas, integrou o elenco do executivo da JF (…) durante a gerência do ano de 2013, na qualidade de Presidente, desde 01/01 até 17/10/2013, tendo-o feito sem interrupções. C.1) Desde 9Jan1998 que exercia as funções de Presidente da JF (…). Motivação das duas alíneas que antecedem: Relatório de VIC, n.º. 12/2018, fls. 4, e relação nominal de responsáveis que consta do Anexo A ao referido Relatório; Ponto 1. dos factos provados constantes do Acórdão do Tribunal da Comarca de Leiria (Juízo Central Criminal), confirmado na íntegra pelo Acórdão da Relação de Coimbra, junto aos autos, respetivamente, a fls70/54 e .a fls. 97/129; ver ainda artigo 17.º da contestação. A análise efetuada, em sede de Verificação Interna de Contas, aos referidos documentos não revelou a existência de quaisquer situações irregulares. Motivação: Relatório de VIC, n.º. 12/2018, fls. 6. Posteriormente à entrada da conta de gerência de 2013, em 29Abril2014, deu entrada neste Tribunal, em 01Jul2014, uma denúncia subscrita por um cidadão da Freguesia de (…), acerca da ocorrência de um alegado «desvio de dinheiro da Junta de Freguesia, no montante de 157.000,00€». Motivação: Relatório VIC, n.º. 12/2018, fls. 6 e 7; vd. Processo n.º 177/2014 – PEQD. Nessa sequência, o Tribunal instaurou o processo n.º 177/2014-PECQ, que veio depois a ser apensado ao processo VIC n.º 4592/2013, para instrução e decisão conjunta, no âmbito do Relatório n.º 12/2018. Motivação: Relatório VIC n.º. 12/2018, fls. 6 e 7; Processo n.º 177/2014 – PEQD, proc. VIC. N.º 4592/2013. Foi solicitado à Junta de Freguesia em funções um conjunto de elementos e esclarecimentos relativos à situação denunciada. Motivação: Relatório de VIC, n.º. 12/2018, fls. 7; v. ofícios n. º15674 de 30/10/2014, n.º 3545 de 04/03/2015, n.º 23546/2017, de 13/07/2017 (docs. constantes do Anexo C ao Relatório de VIC). A JF(…), à data em funções, remeteu vários documentos, designadamente dois extratos bancários (CGD e CCA), o resumo diário de tesouraria à data de 31.12.2013 e a conta corrente com o valor em dívida a fornecedores sem identificação das entidades. Motivação: vd. Vol. III, do VIC, fls. 33 a 41 (anexo G), e o Relato fls. 4. Do Relatório de VIC constam os seguintes factos com relevância financeira: Durante o exercício analisado, foram apuradas diferenças entre os saldos reais existentes em bancos e caixa e o saldo de gerência apurado pela contabilidade, acrescido do valor registado contabilisticamente relativo a fornecedores diversos, sem justificativos de despesa, a que correspondeu o valor total de 157.592,80€, conforme demonstrado no quadro seguinte: Extratos Cheques em Transito Valor em Bancos Resumo Diário Tes. Sub Totais Saldo CCA 13.250,35 11.600,07 2.150,281 36.663,46 Saldo CGD 6.393,35 6.411,852 84.283,85 Dep. Prazo/Título 500,00 Caixa 18,50 18,50 Saldo real em bancos 8.562,13 Saldo Resumo Diário tesouraria 121.465,81 Diferença (Valores Reais/RDT) 112.903,68 C/C Fornecedores sem justificativo 44.689,12 Total 19.643,67 11.618,57 8.562,13 121.465,81 157.592,80 Extraído do Relatório de Auditoria Motivação: v. (i) Relatório de VIC n.º. 12/2018, fls. 6,7, 9 e 10; (ii) Relatório de Auditoria 1efetuado pela Sociedade de Revisores Oficiais de Contas (SROC) a pedido da JF (…) à gerência de 01.01 a 17.10.2013 (Anexo H ao Relatório da VIC); (iii) ata n.º 5/2014 da Junta de Freguesia, de 06.03.2014 (Anexo F ao Relatório de VIC) e (iv) ata nº 1/2014, de 04.04.2014, da Assembleia de Freguesia (Anexo E ao Relatório da VIC); (v) em ambas as reuniões foram discutidos os resultados da auditoria feita às contas da JF(…), sendo que, na segunda, foi referido que o valor em falta apurado era de 157.592,80€ I.1) Em dezembro de 2013, a SROC, (…), foi encarregue pelo Presidente da JF (…), em funções, de proceder «a uma auditoria com o fim de apurar se teriam sido desviados valores da JF(…) relativamente ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 17 de outubro de 2013», do qual resultou o Relatório de Auditoria Financeira que consta do anexo H ao Relatório de VIC. I.2) De entre os procedimentos adotados naquela auditoria constam os seguintes: «a) Análise da documentação referida para apuramento de eventuais atos irregulares, o que foi feito através da consulta, por amostragem2, dos documentos da contabilidade; b) Análise das conciliações bancárias existentes reportadas ao período a que reporta a auditoria; c) Comparação dos cheques emitidos pela JF (…) movimentando as contas 0657000635430 da Caixa Geral de Depósitos de (…) e 40125359029 da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de (….) com os valores constantes dos respetivos extratos bancários». I.3) No ponto IV do relatório SROC, de entre as «Limitações» referenciadas, constam as seguintes: «Os saldos de abertura não foram objeto de análise na presente auditoria, pelo que mantemos reserva sobre a influência de saldos transitados de períodos anteriores na presente análise3 ; (…) Dada a exiguidade de tempo que dispusemos para proceder a esta auditoria, não foi possível proceder a uma circularização de saldos de terceiros4, pelo que não são considerados eventuais ajustamentos que poderiam julgar-se necessários após a confrontação de contas correntes entre a contabilidade da JF(…) e os registos de terceiros». I.4) No ponto IV do relatório SROC, de entro as «Recomendações» referenciadas, consta a seguinte: «(…) b) Que o período objeto de auditoria seja alargado, em virtude da influência de saldos anteriores na presente auditoria5». I.5) No Relatório SROC, conclui-se que os procedimentos que necessitavam de ser melhorados/eliminados, entre outros, eram os seguintes: «Da existência de cheques emitidos e descontados sem estarem refletidos na contabilidade; Da existência de várias irregularidades na emissão de cheques, nomeadamente na omissão da entidade destinatária; Da ausência ou insuficiência de documentação suporte à emissão dos cheques; Da inexistência/ou deficiente evidência de autorização de pagamento de despesa; Da não existência do valor nos duplicados dos cheques: A ausência de controlo efetivo dos cheques em carteira; O valor dos mesmos e do nome a quem se destinam». Motivação das alíneas I.1) a I.5) dos f. p.: Anexo H ao Relatório de VIC. Em 12Fev2014, o Demandado, ex-presidente da Junta de Freguesia de (…), escreveu uma carta à Freguesia de (…), na qual diz o seguinte: “As instalações e pavilhão, sito em (…), pertencente a …(D1), tem sido ao longo dos anos a ser utilizada pela Freguesia de (…). A utilização da referida instalação e imóvel, pela Freguesia de (…) foi sempre a título gratuito, conforme era conhecimento do proprietário e da Junta de Freguesia. Os custos inerentes à mesma, fosse da eletricidade ou outros, eram por conta do proprietário. Na análise feita ao longo dos anos, quer da Junta de Freguesia, quer a assembleia de freguesia entendeu sempre que aquele seria o melhor local para um espaço que a freguesia necessitava. A sua aquisição efetiva pela Freguesia de (…), ocorreria, quando em termos financeiros a Freguesia o pudesse fazer e depois da Junta de Freguesia efetuar outros investimentos mais prioritários para a população. Com base nestes princípios, a referida aquisição nunca foi oficialmente deliberada pela Junta de Freguesia em reunião para o efeito, nem em termos efetivos pela Assembleia de Freguesia de (…). Enquanto proprietário do referido bem e simultaneamente Presidente da Junta de Freguesia, sempre defendi o pagamento faseado de forma suave, pelo valor que viesse a ser acordado entre partes. Apesar do passar dos anos e da desvalorização contínua que veio a acontecer no mercado imobiliário, nunca impus nenhum valor futuro, nem acordámos, proprietário e freguesia, qualquer valor antecipadamente para o mesmo. Acontece que utilizei verbas para progressiva liquidação do referido bem, não estando a aquisição e valores aprovada pela totalidade do executivo nem pela assembleia. Quero expressar claramente que o Sr. (…) e Sr. (…) não tiveram antecipadamente qualquer informação da minha atuação nesta gestão. Mais quero expressar também que não dei conhecimento à Dª (…) dessa minha gestão. Esta ação errada, sem as prévias aprovações, é única exclusivamente da minha responsabilidade. Quero transmitir ao Exmo. Executivo, a minha disponibilidade para regularizar com o respetivo bem, ou da forma que entendermos o erro cometido, sem ter a respetiva aprovação (…). Estou ao dispor para regularizar a venda efetiva à freguesia do referido imóvel, pelo valor que o executivo entender por bem, de acordo com as premissas que enumerei.. O valor que me for proposto será o valor efetivo da venda, fazendo as partes a regularização consequente da mesma. Quero pedir desculpa ao executivo, à funcionária da Junta e aos meus colegas, pelos transtornos causados.». Motivação: Vd. Vol. IV do Relatório da VIC, Anexo D. Na Ata n.º 5/2014, da JF (…), de 06Mar2014 consta o seguinte: «Deliberação sobre a aquisição a ….(D1) do artigo urbano 1296, com armazém e do artigo 223, secção 11, sitos no (…), na Av. (…), pelo valor de cento e cinquenta e seis mil euros [156.000,00]. Foi deliberado, por unanimidade: Reconhecer que é do interesse da Freguesia continuar a utilizar aquele pavilhão, por se tratar de um espaço de utilidade para o desenvolvimento da atividade social da Freguesia, sendo que a aquisição dos referidos imóveis se deve considerar enquadrada no contexto do exercício de anteriores mandatos e de movimentos financeiros conexos, efetuados com vista à futura aquisição destes bens, o que nunca aconteceu; Adquirir os referidos bens, livres de quaisquer ónus ou encargos; Incumbir a Junta de Freguesia, através do seu respetivo Presidente de proceder à formalização da aquisição, nos termos deliberados desenvolvendo todos os procedimentos adequados, incluindo a fixação dos valores parcelares a atribuir à aquisição de cada um dos imóveis (…)». Motivação: Vd. Ata n.º 5/2014, de 06.03.2014, in Anexo F do Vol. IV da VIC Posteriormente, em sessão da Assembleia de Freguesia, de 04Abr2014, o assunto foi apreciado a pedido do Presidente da Junta da Freguesia em exercício, tendo este informado que o atual executivo já reuniu com todos os membros do anterior executivo sobre os resultados da auditoria da SROC, e que o Presidente cessante tinha assumido inteiramente todos os valores com falta de justificativos, tendo-se comprometido a entregar o pavilhão e os terrenos anexos para ressarcir a freguesia dos valores em causa. Mais informou que era o Presidente cessante, o ora Demandado, «quem controlava a contabilidade» e que «o valor apurado dos valores em aberto», era de «cento e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e dois euros [€157.592,00]». Motivação: v. ponto 4 inciso V e VII da Ata n.º 01/2014 da Assembleia de Freguesia, constante do Anexo E ao Relatório de VIC. Na referida reunião de 04Abr2014, da Assembleia de Freguesia, foi deliberado por unanimidade adquirir ao ora Demandado «o pavilhão e terrenos anexos ao mesmo, sitos no (…), na Av. (…), bem como um pequeno terreno rústico anexo à sua habitação em (…), pelo valor de cento e cinquenta e sete mil e quinhentos euros [€157.500,00]». Quanto ao mais deliberaram aprovar o que já consta das alíneas a), b) e c), da Ata n.º 5/2014, da JF (…), de 06Mar2014 - alínea K) dos f. p. Motivação: vd. Ata n.º 1/2014, de 04.04.2014, da Assembleia de Freguesia, ponto 6, Anexo E, da VIC; alínea F) dos f. p. Em 17Abr2014 foi elaborado um acordo escrito designado de contrato promessa de compra venda, no qual se escreveu: “…(D1) e mulher (…), casados no regime da comunhão geral de bens, (…), doravante designados por "Promitentes Vendedores" Junta de Freguesia de (…), com sede na Avenida (…), (…), com NIPC. (…), representada por (…) (…),na qualidade de Presidente de Junta de Freguesia, doravante designado por "Promitente-comprador Declararam os outorgantes na qualidade que intervêm: Livremente e dentro dos princípios de boa fê, os outorgantes celebram entre si o presente contrato a que mútua e reciprocamente se obrigam pelas cláusulas sobre o objeto, para os fins e nos termos e demais condições a seguir constantes: Cláusula Primeira 1- Pelo presente contrato, os Promitentes Vendedores, na qualidade que outorgam, prometem vender e a Promitente Compradora promete comprar o prédio misto, sito na (…), rua (…), freguesia de (…), concelho de (…), composto por edifício destinado a armazém, com a superfície coberta de 562,86 m e logradouro com 637,14 m e cultura arvense com oliveiras, com a área de 7.120 m, a confrontar do norte e nascente com caminho público, sul com (…) e poente com estrada nacional, descrito na Conservatória dó Registo Predial de (…) sob o número 184 e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo urbano número 1296 e na matriz cadastral rústica sob o artigo número 213 seção 011. - A prometida venda do referido prédio será efetuada livre de quaisquer ónus, hipotecas ou quaisquer outros encargos e/ou responsabilidades. 3- Com a assinatura deste contrato a segunda outorgante entra na posse imediata do prédio supra identificado. Cláusula Segunda O preço global da prometida compra e venda do identificado prédio é livremente ajustado, em 156.000,00 € (cento e cinquenta e seis mil euros). Cláusula Terceira 1- O preço global referido na cláusula dois será pago pela "Promitente Compradora" aos "Promitentes Vendedores" da seguinte forma: 156.000,00 € (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos euros), já recebidos [negrito nosso], na data da celebração e assinatura deste Contrato-Promessa, da qual e pela presente via e forma se lhe dá a respetiva quitação; Cláusula Quarta A escritura de compra e venda será outorgada até ao dia 09 de Julho de 2014, em dia, hora e local a acordar pelas partes ou, na falta de acordo, em dia, hora e local a indicar pela "Promitente compradora" aos "Promitentes Vendedores", através de carta registada expedida com pelo menos 15 dias de antecedência; Cláusula quinta O prazo fixado na cláusula anterior é improrrogável, salvo alegando-se e provando-se motivo justificado, caso em que a promitente compradora pode conceder um adiamento até ao limite máximo de dez dias. 1 - Este prazo apenas pode ser prolongado se o motivo da não realização da escritura definita for a não existência de licença de utilização válida, para o supra identificado prédio urbano. A escritura de compra e venda não se realizou, em 15Jul2014, por falta de comparência do vendedor ou de quem o representasse. Motivação: certificado do notário que certifica a falta de realização da escritura por falta de comparência do vendedor (cf. Anexo K do Vol. III do VIC, anexo ao Relato da VIC). O prédio em causa encontrava-se onerado com várias hipotecas e penhoras. Motivação das duas alíneas que antecedem : Vd. certidão do Registo Predial onde são identificadas as referidas penhoras sobre o imóvel em causa (cf. Anexo L, do Volume III da VIC, anexo ao Relato), designadamente a penhora averbada em 16Jan2009, pelo Banco Espirito Santo, SA, pela quantia de €141.619,01, e a penhora averbada em 10Set2009, pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de (…), no valor de € 135.449,25, bem como hipotecas. Com fundamento na não realização da escritura de compra e venda, em virtude do Demandado não ter comparecido na data acordada para a escritura ou de quem o representasse, foi intentada uma ação de reclamação de créditos pela Junta de Freguesia, em 08Set2014, a qual foi deduzida por apenso aos autos de execução que o Novo Banco, SA. moveu contra o Demandado e que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Alcobaça-Instância Central – 1.ª Secção. Motivação: cf. Anexo N, do Volume III da VIC, anexo ao Relato. Por sentença de 03Jun2016 a reclamação de créditos intentada pela Freguesia foi julgada inadmissível. Motivação: v. cópia da sentença, in Processo de Reclamação de Créditos n.º 2245/07.3TBPMS - do Tribunal Judicial de (…), constante do Anexo G ao Relatório da VIC. Em 30Nov2018, foi proferido Acórdão pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, no âmbito do processo crime n.º 289/14.8 TAPMS, tendo o Demandado sido condenado por um «crime de peculato prolongado, protelado, protraído, exaurido ou de trato sucessivo, previsto e punido, pelos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 al. i) e 20.º n.º 1 da Lei n.º 34/87, de 16.07, por referência aos artigos 375.º n.º 1 e 386.º n.º 1 e 3, 14.º e 30.º n.º 1 do CP na pena de 4 anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período e sujeita à condição resolutiva de o arguido, no prazo de 4 anos, proceder ao pagamento integral do prejuízo causado à Freguesia de (…), devendo fazer prova desse pagamento no prazo de 1 (urn) ano de 1/4 (um quarto), no prazo de 2 (dois) anos de 2/4 (dois quartos), no prazo de 3 (três) anos de 3/4 (três quartos) e no prazo de 4 (quatro) anos de 4/4 (quatro quartos) da quantia global». S.1) Mais foi julgado «totalmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido pelo Ministério Público em representação do Estado Português - Junta de Freguesia de (…) - contra o arguido ….( D1) e, em consequência», condenouo: «a) no pagamento da quantia de € 121.772,41 (cento e vinte e um mil, setecentos e setenta e dois euros e quarenta e um cêntimos), relativa aos danos patrimoniais, acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos até integral pagamento, à taxa legal de 4%, desde a data da citação, até integral pagamento».. Motivação das duas alíneas que antecedem: despacho de acusação do MP, a fls. 18 a 28; Acórdão do Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, proc. 289/14.8TAPMS, fls. 29 a 30 dos atos, junto com a contestação como Doc. 1 e 2, respetivamente. S.2) O Demandado foi citado do pedido de indemnização cível, deduzido naquele processo crime, em 11/01/2018. Motivação: doc. de fls. 699 a fls. 701 Na sequência da prolação do referido Acórdão, foi interposto recurso pelo Demandado e pelo Ministério Publico. Motivação: Recurso do Demandado, fls. 56 a 68, despacho admissão do Recurso do Demandado e do MP e respostas aos recursos interpostos, a fls. 70. Por acórdão datado de 25Set2019, transitado em julgado, foi negado provimento aos recursos interpostos e mantido o acórdão recorrido. Motivação: Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, fls. 97 a 129. Os cheques que fundamentam a condenação do ora Demandado na indemnização cível no montante de €121.772,41 constam do Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Central Criminal, de 30Nov2018. Processo n.º 289/14.8TAPMS.C1, e dizem respeito ao período de 2010 a 17Out2013. Motivação: A constante das quatro alíneas que antecedem. Pelo menos no período compreendido entre 2010 a 17Out2013, a Junta de Freguesia de (…) era titular da conta bancária nº 0657000635430 da “Caixa Geral de Depósitos” de (….) e da conta bancária nº 40125359029 da “Caixa Agrícola” de (…). Motivação: V. Acórdãos anteriormente referidos, bem como Relatório da VIC apenso, este último apenas com referência à gerência de 01/01 a 17/10/2013. Por despacho de 30Jan2020, proferido nos presentes autos de responsabilidade financeira, a fls. 140, 141 e 142, expôs-se e solicitou-se o seguinte: « P. n.º 13/2019 – FLS. 140 a 142 1. Por ofício n.º 3545, de 4Mar2015, do Tribunal de Contas, foi a Junta de Freguesia de (…) notificada para esclarecer «quais os montantes que foram efetivamente utilizados pelo ex-presidente», ou seja, pelo Demandado (…) (proc. 4592/2013- VIC, 2.ª secção do TdC); 2. Na sequência daquele ofício, veio a Junta de Freguesia de (…), por ofício n.º 009/2015, de 11Mar2015, cuja cópia se junta sob o doc. n.º 1, esclarecer «que os montantes que foram efetivamente utilizados pelo ex-presidente foram apurados, com base na auditoria feita ao ano de 2013, juntamente com os valores em aberto sem justificativo de despesa, não tenho sido feita qualquer auditoria aos anos anteriores. Assim, 157.592,80€ é o valor por nós apurado, pela diferença dos saldos reais existentes em bancos e caixas e o saldo de gerência apresentada no programa da contabilidade, ao qual foi somado o valor lançado na contabilidade sem justificativos de despesa, em fornecedores diversos» (proc. 4592/2013- VIC, 2.ª secção do TdC); 3. Em face do referido esclarecimento, do Relatório do ROC relativo à gerência de 1Jan2013 a 17Out2013, e dos documentos enviados por essa Junta (extratos bancários, resumo diário de tesouraria e a conta corrente de entidades), foi elaborado pelo Tribunal de Contas o seguinte quadro: Extratos Cheques em Transito Valor em Bancos Resumo Diário Tes. Sub Totais Saldo CCA 13.250,35 11.600,07 2.150,281 36.663,46 Saldo CGD 6.393,35 6.411,852 84.283,85 Dep. Prazo/Título 500,00 Caixa 18,50 18,50 Saldo real em bancos 8.562,13 Saldo Resumo Diário tesouraria 121.465,81 Diferença (Valores Reais/RDT) 112.903,68 C/C Fornecedores sem justificativo 44.689,12 Total 19.643,67 11.618,57 8.562,13 121.465,81 157.592,80 No processo de responsabilidade financeira n.º 13/2019-JRF, a correr termos neste Tribunal de Contas, o Ministério Público pede a condenação do Demandado (…) na reposição do montante de 157.592, 80€, acrescido de juros moratórios. Em 30Nov2018, foi proferido Acórdão pelo Tribunal Coletivo do Juízo Criminal da Comarca de Leiria, no âmbito do processo crime n.º 289/14.8 TAPMS, instaurado pelo Ministério Público, tendo o Demandado (…) sido condenado por crime de peculato prolongado, protelado, protraído, exaurido ou de trato sucessivo, previsto e punido, pelos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 al. i) e 20.º n.º 1 da Lei n.º 34/87, de 16.07, por referência aos artigos 375.º n.º 1 e 386.º n.º 1 e 3, 14.º e 30.º n.º 1 do CP, na pena de 4 anos de prisão, com execução suspensa por igual período e sujeita a condição resolutiva de o arguido no prazo de 4 anos proceder ao pagamento integral do prejuízo causado à JF (…). Nesse mesmo acórdão foi julgado totalmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido pelo Ministério Público, em representação do Estado Português contra ao Demandado, condenando-o no pagamento da quantia de €121,772,41, relativo a danos patrimoniais, acrescido de juros moratórios vencidos e vincendos até integral pagamento, à taxa legal de 4%, desde a data da citação até integral pagamento – vd. Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, junto como doc. 2. 6. Ambas as situações (no processo crime e no processo de responsabilidade financeira) parecem fundamentar-se em operações bancárias (cheques e transferências) movimentadas pelo ora Demandado e relativas ao mesmo período. Assim sendo, requisite ao Presidente da Junta de Freguesia de (…) – (…) (JF […]) os seguintes documentos: Cópias dos cheques, relativos ao período de 2010 a 2013, que, não tendo sido registados na contabilidade da autarquia, foram movimentados pelo Demandado junto da CGD e CCA - cf. quadro constante do ponto 3. que antecede. Cópias dos cheques que titularam o pagamento das despesas que totalizam €44.689,12, como «valor lançado na contabilidade sem justificativo de despesa, em fornecedores diversos» - cf. quadro constante do ponto 3. que antecede. Extratos bancários detalhados das contas bancárias da Freguesia, relativos aos exercícios de 2010 a 2013. Extratos de contabilidade relativos às contas bancárias da Freguesia, relativos aos exercícios de 2010 a 2013». Motivação: Despacho de fls. 140 a 142. dos presentes autos. Em resposta ao despacho judicial que antecede, veio a JF (…) dizer, em síntese: «1. No que respeita às cópias dos cheques, relativos ao período de 2010 a 2013, que, não tendo sido registados na contabilidade da autarquia, foram movimentados pelo Demandado (…) junto da CGD e CCA, não as temos em nosso poder. (…). 2. Relativamente ao segundo ponto da notificação (cópias dos cheques que titularam o pagamento das despesas que totalizam €44.689,12, «como valor lançado em contabilidade sem justificativos de despesa, em fornecedores diversos», estamos a proceder à identificação dos cheques cujas cópias terão que ser solicitadas àquelas Entidades Bancárias, com os custos associados à obtenção de tais documentos. (…) Motivação: Ofício da JF (…) de fls. 156 dos autos. Y.1) Foram remetidos pela JF (…) e juntos aos autos cópias dos cheques que titulam o montante €44.276,32 como «valor lançado na contabilidade sem justificativo de despesa, em fornecedores diversos». Motivação: V. fls. 302 a 344 destes autos. Posteriormente, solicitou-se ao Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (Juízo Central Criminal) «cópia autenticada da prova referida nas págs. 24 e 25 do Acórdão proferido no processo 289/14.8TAPMS, com exceção dos “Documentos dos apensos I e dos autos principais” (última linha de fls. 25)» Os cheques constantes do Acórdão são os que constam da Lista seguinte, elaborada para o efeito: Cheques constantes do Acórdão Ordem DATA BANCO VALOR Nº CHEQUE Observações 1 29/01/2010 CGD 2 000,00 0484867767 * 2 16/02/2010 CGD 1 305,00 2284867765 * 3 26/02/2010 CCAM 1 200,00 0883243362 * 4 01/05/2010 CGD 2 000,00 5984867804 * 5 24/06/2010 CGD 3 500,00 0584867810 6 03/07/2010 CGD 3 000,00 9384867811 7 09/07/2010 CGD 3 500,00 8484867812 8 31/07/2010 CGD 2 000,00 3084867818 9 28/10/2010 CGD 2 000,00 4312727634 10 01/02/2011 CGD 2 596,84 3912727656 11 29/04/2011 CGD 2 000,00 0323736093 12 21/05/2011 CGD 1 400,00 6423736097 13 29/07/2011 CGD 2 000,00 4723736142 14 18/10/2011 CGD 4 000,00 2623738112 15 21/10/2011 CGD 3 000,00 9623736115 16 31/10/2011 CGD 2 000,00 8723736116 * 17 03/02/2012 CGD 2 000,00 2940512488 18 13/11/2012 CCAM 1 250,00 5309604255 19 18/03/2010 CGD 759,00 7084867792 * 20 17/04/2010 CGD 10 000,00 6784867760 21 30/04/2010 CGD 253,00 4184867806 * 22 12/07/2010 CCAM 7 000,00 8383243386 * 23 22/10/2010 CGD 192,00 8812727629 * 24 26/10/2010 CGD 480,00 6112727632 * 25 31/01/2011 CGD 253,00 48127276655 * 26 15/02/2011 CCAM 1 012,00 6883243420 * 27 31/03/2011 CGD 253,00 1223736092 * 28 19/04/2011 CGD 200,00 2123736091 29 15/05/2011 CCAM 1 250,00 3083243435 * 30 31/05/2011 CGD 253,00 2823736101 * 31 02/07/2011 CCAM 762,00 3709604149 * 32 01/02/2013 CGD 1 932,00 0752872349 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade,conforme refere o relatório de auditoria da SROC 33 20/02/2012 CCAM 750,00 2009604194 34 08/05/2012 CCAM 250,00 3609604203 35 08/06/2012 CGD 300,00 3440512509 36 31/12/2012 CGD 10 000,00 3652872335 saídas na contabilidade não reconhecida no banco,conforme referido no relatório de auditoria da SROC 37 31/12/2012 CCAM 4 000,00 9109604240 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade,conforme referido no relatório de auditoria da SROC 38 31/12/2012 CCAM 4 250,00 8109604198 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade,conforme relatório de auditoria da SROC 39 31/12/2012 CGD 2 000,00 8852872340 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade,conforme relatório de auditoria da SROC 40 05/04/2013 CCAM 2 875,00 1927534989 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade,conforme relatório de auditoria da SROC 41 08/04/2013 CCAM 2 900,00 1027534990 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade,conforme relatório de auditoria da SROC 42 06/05/2013 CGD 1 250,00 9352872361 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade,conforme relatório de auditoria da SROC 43 27/05/2013 CCAM 250,00 0827535001 saídas na contabilidade não reconhecida no banco, conforme relatório de auditoria da SROC 44 29/05/2013 CCAM 3 601,49 6927535005 45 10/06/2013 CCAM 4 350,00 4227535008 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade,conforme relatório de auditoria da SROC 46 26/06/2013 CGD 2 035,00 8452872362 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade,conforme relatório de auditoria da SROC 47 28/06/2013 CCAM 4 100,00 6027535006 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade,conforme relatório de auditoria da SROC 48 18/06/2013 CGD 5 242,00 1860138219 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade,conforme relatório de auditoria da SROC 49 28/07/2013 CGD 3 764,52 0960138220 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade, conforme relatório de auditoria da SROC 50 08/08/2013 CGD 3 601,49 8860138222 51 31/08/2013 CCAM 274,77 9027535035 52 20/09/2013 CGD 627,30 7960138223 TOTAL 121 772,41 * Consta da listagem da Freguesia, no valor de €29,168,84 * Os cheques a azul, no montante €48.498,52, constam do Acórdão e do Relatório de Auditoria da SROC, sendo que a VIC efetuada pelo TdC se fundamentou naquele Relatório para concluir pela reposição de 157.592,80. Motivação: Vd. alíneas S) a U), BB, EE) e EE.1) dos f. p.. Alguns dos cheques remetidos pela JF (…), no montante de €29.168,84, na sequência da factualidade constante das alíneas X), Y), Y.1) dos f. p., constam igualmente do Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - alínea AA) dos f. p. -, tendo sido considerados no cálculo da indemnização em que o Demandado foi condenado. Para o efeito, elaborou-se a seguinte Lista: Cheques remetidos pela JF (…) e que constam igualmente da Lista da alínea AA) Data Banco Valor N.º do Cheque 29/01/2010 CGD 2.000,00 0484867767 16/02/2010 CGD 1.305,00 2284867765 26/02/2010 CCAM 1.200,00 0883243362 01/05/2010 CGD 2.000,00 5984867804 31/07/2010 CGD 2.000,00 3084867818 01/02/2011 CGD 2.596,84 3912727656 21/05/2011 CGD 1.400,00 6423736097 29/07/2011 CGD 2.000,00 4723736142 31/10/2011 CGD 2.000,00 8723736116 18/03/2010 CGD 759,00 7084867792* 30/04/2010 CGD 253,00 4184867806* 12/07/2010 CCAM 7.000,00 8383243386* 22/10/2010 CGD 192,00 8812727629 26/10/2010 CGD 480,00 6112727632* 31/01/2011 CGD 253,00 4812727655* 15/02/2011 CCAM 1.012,00 6883243420 31/03/2011 CGD 253,00 1223736092* 19/04/2011 CGD 200,00 2123736091 15/05/2011 CCAM 1.250,00 3083243435 31/05/2011 CGD 253,00 2823736101 02/07/2011 CCAM 762,00 3709604149* TOTAL 29.168,84 * Estes cheques foram endereçados ao anterior Presidente da Junta de Freguesia, ….(D1) , totalizando o valor de € 9.760,00. Motivação: Vd. alínea FF) dos f. p. Dos cheques enviados pela JF (…) na sequência da factualidade constante das alíneas X), Y), Y.1) dos f. p., não constam do Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (alínea AA) dos f. p.), cheques, no montante de €15 107,48. Para o efeito, elaborou-se a seguinte Lista: Cheques constantes da Lista da JF (..) que não estão no Acórdão DATA BANCO VALOR Nº CHEQUE 04/01/2011 CGD 60,74 3212727646 04/01/2010 CCAM 61,02 5583243346 25/01/2011 CGD 94,74 6612727653 02/03/2010 CGD 100,00 5284867794 06/04/2010 CGD 100,00 7784867802 27/07/2011 CGD 108,10 1923736102 20/06/2011 CGD 130,00 73848667824 18/05/2010 CGD 150,00 5084867805 26/01/2010 CGD 180,00 4084867763 29/12/2010 CGD 200,00 8412727651 23/06/2019 CGD 203,29 2384867808 05/02/2010 CCAM 204,30 5383243357 27/10/2010 CGD 210,00 7912727630 23/06/2010 CGD 250,00 1484867809 CGD 287,10 17/08/2011 CGD 395,00 6523736140 06/09/2011 CGD 412,80 1023736103 07/01/2010 CCAM 456,50 9883243352 04/01/2011 CGD 500,00 2312727647 19/12/2010 CGD 700,00 5012727644 16/06/2011 CGD 800,00 8284867823 18/04/2011 CGD 1 000,00 3023736090 02/08/2011 CCAM 1 281,86 2809604150 06/08/2010 CCAM 1 500,00 6583243388 05/05/2011 CCAM 2 759,50 9083243299 22/02/2010 CCAM 2 962,53 0283243298 TOTAL 15 107,48 14 640,38 Valor deduzido dos cheques não confirmados Da lista que antecede, não foram enviadas cópias de dois (2) cheques. Para o efeito, elaborou-se o seguinte quadro: Data Banco Valor N.º do Cheque 26/01/2010 CGD € 180,00 4084867763 Sem data CGD € 287,10 Sem n.º Total € 467.10 Assim, o valor total a considerar relativo ao mencionado Anexo III deverá ser €14.640,38 = €15.107,48 – €467,10. Motivação das duas alíneas que antecedem: Vd. cópias dos cheques de fls. 304 a 336 dos autos. Os cheques analisados pela Auditoria da SROC, que serviram de fundamento ao Relatório da VIC e ao R.I, totalizam o valor de €48.498, 52. EE.1) Tais cheques, no montante €48.498,52, também constam do Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria e estão identificados a azul na alínea AA) dos f. p.). Motivação das alíneas EE) e EE1) dos f. p.: vd. Relatório da SROC, anexo H) ao Relatório VIC. No que se reporta aos cheques referidos na alínea EE) e EE.1) dos f. p., no valor de €48.498,52, o Demandado, na qualidade de Presidente da JF (…), com referência à gerência iniciada em 01.01. e terminus em 17.10.2013, atuou livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que, ao utilizar os montantes subjacentes àqueles cheques – a que tinha acesso em razão das suas funções - estava a utilizá- los em proveito próprio e a causar prejuízo à JF(…). Motivação: (i) Na carta enviada pelo Demandado à JF(…), aquele afirmou que tinha utilizado verbas da Junta com vista à progressiva liquidação do bem imóvel identificado na alínea J) dos f. p., de que era proprietário, sem que a sua aquisição e valores estivessem aprovados pelos órgãos executivo e deliberativo daquela Junta; (ii) Nessa mesma carta, o Demandado veio propor à Junta a venda do imóvel, como forma de ressarcir a autarquia do que apelida de «ação errada», da sua única e exclusiva responsabilidade, por não ter pedido as aprovações necessárias dos órgãos executivo e deliberativo da Junta (alínea J) dos f. p e respetiva motivação); (iii) O demandado como gestor de dinheiros públicos e Técnico de Contas, bem sabia que, com aquela conduta – utilização de dinheiros públicos em proveito próprio, para se fazer pagar de um imóvel de que era proprietário, sem que a sua aquisição e valores estivessem aprovados pelos órgãos executivo e deliberativo daquela Junta –, estava a causar dano ao erário público municipal. 2.2. Factos não provados: 1. Não estão provadas quais as operações financeiras subjacentes à diferença entre o valor peticionado de €157, 592, 80 e os cheques a que se reportam as alíneas EE) e EE.1) dos f. p., no montante de €48.498,52. Motivação: O Requerimento Inicial estribou-se no Relatório da VIC realizado pelo TdC, que, para chegar ao valor peticionado de reposição - €157.592,80 –, se fundamentou alegadamente no Relatório de Auditoria da SROC (alínea I.1 dos f. p.). Esta Auditora da SROC apenas abrangeu o período relativo à gerência de 1 de janeiro a 17 de outubro de 2013, e foi feita a pedido da JF (…) (alínea I.1 dos f. p.). Aquele montante de €157.592,80 resultou das diferenças apuradas entre os saldos reais existentes em bancos e caixa e o saldo de gerência apurado pela contabilidade, acrescido do valor registado contabilisticamente relativo a fornecedores diversos, sem justificativos de despesa (v. alínea I) dos f. p.). Contudo, tal Auditoria da SROC, para além de dizer respeito a um período temporal bastante escasso (01de janeiro a 17 de outubro de 2013), foi feita por amostragem, tendo tido limitações relevantes, a saber: a. os saldos de abertura não foram objeto de análise naquela Auditoria, o que levou à formulação de reservas no que se reporta à influência dos saldos transitados de períodos anteriores; b. dada a exiguidade de tempo disponível para realização da Auditoria, os auditores não procederam a uma circularização de saldos de terceiros, pelo que não foram considerados eventuais ajustamentos que poderiam ser necessários após a confrontação de contas correntes entre a contabilidade da JF(…) e os registos de terceiros (vd. alíneas I.2) e I.3) dos f. p.), O facto de a Auditoria da SROC não ter analisado os saldos de abertura é de tal forma relevante que os auditores recomendaram à JF (…) o alargamento do período objeto de auditoria «em virtude da influência de saldos anteriores na presente auditoria» (alínea I.4) dos f. p.). (vi) O Relatório da SROC apesar de ter como objetivo apurar se teriam sido desviados valores da JF (…) relativamente ao período compreendido entes 01 de janeiro e 17 de outubro de 2013, não conclui por nenhum valor a título de desvio, conforme se vê da alínea I.5) dos f. p. (vii) Desconhece-se, por isso, a materialidade subjacente à diferença entre o valor peticionado, no montante de 157.592,80€, e os cheques a que se reportam as alíneas EE) e EE.1) dos f. p., no montante de €48.498,52. 2. Não está provado que o Demandado, relativamente à diferença entre o valor peticionado de €157.592, 80 e os cheques a que se reportam as alíneas EE) e EE.1) dos f. p., no montante de €48.498,52, tivesse utilizado tal montante em proveito próprio ou de terceiros. Motivação: Não estão provadas quais as operações financeiras subjacentes à diferença entre o valor peticionado de €157, 592, 80 e os cheques a que se reportam as alíneas EE) e EE.1) dos f. p., no montante de €48.498,52 (vd. f. n. p. n.º 1 e motivação respetiva), pelo que não se pode imputar responsabilidades pessoais relativamente a uma materialidade que não se apurou. 3. Não está provado que a JF (…) tivesse a intenção de adquirir o imóvel em momento anterior à proposta apresentada pelo Demandado em 12FEV2014. Motivação: não foi produzida nenhuma prova sobre a alegada intenção da JF (…) em adquirir o imóvel em momento anterior à proposta apresentada pelo Demandado em 12Fev2014; recorde-se que, além do mais, não foi produzida qualquer prova testemunhal. 4. Não está provado que as despesas inerentes ao imóvel (eletricidade etc.) estivessem «totalmente» a cargo do Demandado. Motivação: não foi feita essa prova nos autos, nem foi produzida qualquer prova testemunhal. 5. Não está provado que apenas a Junta fosse a única detentora da chave do imóvel do Demandado. Motivação: não foi produzida qualquer prova nesse sentido, incluindo testemunhal. 6. Não está provado que a escritura de compra e venda tivesse sido adiada por falta de licença de utilização, nem tal foi alegado junto do notário. Motivação: v. certidão do notário que atesta a falta de realização da escritura por falta de comparência do vendedor (cf. Anexo K do Vol. III do VIC); também não foi produzida qualquer prova sobre o reagendamento da escritura de compra e venda. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO 3.1. Da análise do Relatório de Auditoria da Sociedade Revisora dos Oficiais de Contas (SROC) feita a pedido do executivo da Junta de Freguesia de (…) JF […]), na qual se fundamentou o Relatório do Tribunal de Contas de Verificação Interna de Contas (RVIC) e, consequentemente, o Requerimento Inicial (R.I.) O Requerimento Inicial (R.I) fundamentou-se no Relatório de VIC realizado pelo Tribunal de Contas (TdC), que, para chegar ao valor peticionado de reposição - €157.592,80 –, se fundamentou no Relatório de Auditoria da SROC (cf. alíneas I) a I.5 dos f. p.). Aquele montante, de €157.592,80, resultou das diferenças apuradas entre os saldos reais existentes em bancos e caixa e o saldo de gerência apurado pela contabilidade, acrescido do valor registado contabilisticamente relativo a fornecedores diversos, sem justificativos de despesa (v. alínea I) dos f. p.). Contudo, tal Auditoria da SROC, para além de dizer respeito a um período temporal bastante escasso (01de janeiro a 17 de outubro de 2013), foi feita por amostragem e teve limitações relevantes, a saber: a. os saldos de abertura não foram objeto de análise naquela Auditoria, o que levou à formulação de reservas no que se reporta à influência dos saldos transitados de períodos anteriores; b. dada a exiguidade de tempo disponível para realização da Auditoria, os auditores não procederam a uma circularização de saldos de terceiros, pelo que não foram considerados eventuais ajustamentos que poderiam ser necessários após a confrontação de contas correntes entre a contabilidade da JF(…)e os registos de terceiros (vd. alíneas I.2) e I.3) dos f. p.). O facto de a Auditoria da SROC não ter analisado os saldos de abertura é de tal forma relevante que os auditores recomendaram à JF(…) o alargamento do período objeto de auditoria «em virtude da influência de saldos anteriores na presente auditoria» (alínea I.4) dos f. p.). Desconhecem-se, assim, as operações financeiras subjacentes à diferença entre o valor peticionado, no montante de €157.592,80, e os cheques que foram objeto da Auditoria da SROC, a que se reportam as alíneas EE) e EE.1) dos f. p., no montante de €48.498,52. Na verdade, a única materialidade que foi auditada pela SROC foram os cheques constantes do respetivo Relatório relativos à gerência com início em 1Jan e terminus em 17Out213, no montante de €48.498,52, os quais também foram objeto de análise no Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria; tal montante de €48.498,52 foi tido em conta, por aquele Tribunal, para efeitos de condenação do Demandado na indemnização de €121.772,41 à JF (…) (alíneas EE), EE.1), S) e S.1) dos f. p.) Ora, não se sabendo quais as operações financeiras subjacentes à diferença entre o valor peticionado no RI, no montante de €157.592,80, e os cheques a que se reportam as alíneas EE) e EE.1) dos f. p., no montante de €48.498,52, fica por demonstrar a materialidade em que assenta o pedido de reposição relativo a tal diferença (€157.592,80 - €48.498,52= €109.094, 28). Pela mesma razão foi dado como não provado que o Demandado, relativamente à diferença entre o valor peticionado de €157.592, 80 e os cheques a que se reportam as alíneas EE) e EE.1) dos f. p., no montante de €48.498,52, tivesse utilizado tal montante em proveito próprio ou de terceiros (vd. f. n. p. n.º 2 e respetiva motivação). • Impõe-se, por isso, a absolvição do Demandado da infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, n.ºs 1, 3 e 6 da LOPTC, no que àquela diferença se reporta. 3.2. Das consequências decorrentes do facto do Demandado já ter sido condenado em indemnização cível pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, e de tal indemnização abranger, em parte, as operações financeiras auditadas pela SROC no ano de 2013 (gerência de 1Jan a 17Out2013), no montante de €48.498,52. O Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (Juízo Central Criminal), para além de ter condenado o Demandado no crime de peculato prolongado, protelado, protraído, exaurido ou de trato sucessivo p. p. pelos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 al. i) e 20.º n.º 1 da Lei n.º 34/87, de 16.07, por referência aos artigos 375.º n.º 1 e 386.º n.º 1 e 3, 14.º e 30.º n.º 1 do CP, na pena de 4 anos de prisão, com execução suspensa por igual período e sujeita à condição resolutiva do arguido, no prazo de 4 anos, proceder ao pagamento integral do prejuízo causado à Freguesia de (…), condenouo também no pedido de indemnização cível deduzido pelo Ministério Público em representação do Estado Português - JF(…) - no montante de € 121.772,41, relativo a danos patrimoniais, acrescido de juros moratórios vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, desde a citação até integral pagamento13 (alíneas S) e S.1) dos f. p.). A condenação do Demandado no crime supra referido e na indemnização cível à JF (…), no montante de €121.772,41, fundamentou-se nas operações financeiras subjacentes à emissão de cheques pelo Demandado, na qualidade de Presidente da JF (…), sendo que uma parte desses cheques, no montante de €48.498,52, coincide exatamente com os únicos cheques que foram auditados pela SROC, relativos ao período de gerência de 1Jan a 17Out213 (alíneas AA), EE). e EE.1) dos f. p.). Daí que as únicas operações financeiras que o TdC poderia, eventualmente, valorar, para efeitos de uma eventual reposição, seriam as subjacentes aos cheques auditados pela SROC, no montante de €48.498,52, cujo Relatório faz parte integrante da VIC e serve de fundamento ao RI. Em reforço desta asserção, vejam-se as limitações e a reserva constantes do Relatório da Auditoria da SROC, conforme alíneas I.1) a I.4) dos f. p. Aqui chegados, importa saber se aquele montante de €48.498,52 pode, de facto, ser valorado neste processo de responsabilidade financeira reintegratória, para efeitos de condenação do Demandado na reposição daquele montante. Vejamos: O Demandado, por Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (Juízo Central Criminal), transitado em julgado, foi condenado a repor aquele montante de €48.498,52 (importância que faz parte integrante dos montantes de €121.772,41, em que o Demandado foi condenado no Juízo Central Criminal do TJC de Leiria. Logo, a questão que aqui se coloca consiste em saber se aquela decisão tem o efeito positivo de se impor como como pressuposto indiscutível de uma segunda decisão de mérito a proferir nestes autos, em toda a sua plenitude14. A resposta a essa questão é positiva, no que se refere aos €48.498,52, sendo parcialmente positiva no que se refere aos juros relativos àquela quantia. Para tanto, aduzem-se os seguintes argumentos: As responsabilidades cível e financeira fundamentam-se ambas no dano, sendo que as respetivas ações têm o mesmo objetivo, qual seja o de indemnizar/reintegrar a JF (…) dos prejuízos causados pelo Demandado. Daí que os efeitos da condenação na decisão proferida noutra jurisdição (no caso a condenação em indemnização cível proferida no âmbito da jurisdição criminal) tenham que ser levados em conta numa eventual decisão que vier a ser proferida no âmbito deste processo de responsabilidade financeira reintegratória, sob pena de o Demandado ter de reembolsar em dobro o erário público, tendo por base o mesmo dano15 16, o que conduziria a uma situação de enriquecimento sem causa por parte do ente público. A doutrina, ciente desta problemática, tem resolvido esta questão com a figura da autoridade de caso julgado ou efeito positivo do caso julgado. iv) O efeito positivo do caso julgado consiste na vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior, independentemente de a decisão fazer caso julgado formal ou material. v) O efeito positivo do caso julgado pode ser interno ou externo; o primeiro pode ser feito valer por meio de execução de sentença, enquanto o segundo pode ser feito valer como facto constitutivo ou como exceção perentória. vi) O efeito positivo interno tem por objeto os enunciados decisórios contidos na parte dispositiva de um despacho ou sentença (art.º 607.º n.º 3 in fine). vii) Explicitando: o efeito positivo interno «(…) é a parte dispositiva que vincula tanto os destinatários como tribunal. É ela que pode ser objeto de imposição forçada, por meio de execução de sentença (art.º 703.º n.º 1 al. a)). (…) os fundamentos da parte dispositiva, tomados por si mesmos, não vinculam seja os destinatários, seja o tribunal. Portanto, o caso julgado não tem por objeto os fundamentos, de facto ou de direito, do despacho ou sentença (…). Sem embargo, «(…) a parte dispositiva constitui a conclusão decorrente de silogismos internos de uma decisão, nos quais os fundamentos de facto ou direito são as premissas, por isso (…), tem-se entendido que a parte dispositiva vincula enquanto conclusão dos fundamentos respetivos (…). Em suma: apenas à luz dos fundamentos de uma decisão se pode dar a qualificação jurídica à parte dispositiva. O título jurídico de onde emanam efeitos para a esfera do destinatário da decisão é, assim, a parte dispositiva nos termos dos fundamentos»17 . viii) O efeito positivo externo «consiste na vinculação de uma decisão posterior a uma decisão já transitada em razão de uma relação de prejudicialidade ou de concurso entre os respetivos objetos processuais, ou seja em razão de objetos processuais conexos (…) Ao contrário do efeito positivo interno do caso julgado, que na realidade constitui objeto de uma execução de sentença, o efeito positivo externo do caso julgado não é suscetível de ação executiva»18. ix) Para que se verifique o efeito positivo externo do caso julgado são necessárias duas condições objetivas (negativa e positiva) e uma condição subjetiva: (i) Condição objetiva negativa: a autoridade de caso julgado opera em simetria com o caso julgado: ou seja, supõe uma não repetição de causas (porque se houvesse verificar-se-ia ipso facto a exceção de caso julgado). A este propósito a jurisprudência de forma constante tem entendido que na autoridade de caso julgado não se exige a coexistência da triple identidade mencionada no artigo 581.º (sujeito, causa de pedir e pedido)19 20; (ii) Condição objetiva positiva: no que a esta condição se reporta, tem sido defendido que fora dos limites dos artigos 580.º e 581.º do CPC, «verificada uma condição objetiva positiva: uma relação de prejudicialidade (Ac. TRP de 21.11.2016/Proc.1677/15.8T8VNG.P1[(…) ou uma relação de concurso material entre objetos processuais, ou, pelo prisma da decisão, uma relação entre os efeitos do caso julgado prévio e os da causa posterior, seja quanto a um mesmo bem jurídico, seja quanto a bens jurídicos conexos. Naturalmente que na ausência dessas relações, «não é invocável a força vinculativa do caso julgado (…)». x) Numa outra perspetiva, a «condição objetiva positiva consiste na existência de uma relação entre os objetos processuais de dois processos de tal ordem que a desconsideração do teor da primeira decisão redundaria na prolação de efeitos que seriam lógica ou juridicamente incompatíveis com esse teor» . ix) Explicitando: «se o efeito negativo do caso julgado (exceção de caso julgado) leva à admissão de apenas uma decisão de mérito sobre o mesmo objeto processual, mediante a exclusão do poder jurisdicional para a produção de uma segunda decisão, o efeito positivo (autoridade de caso julgado) admite a produção de decisões de mérito sobre objetos processuais materialmente conexos, na condição de prevalência do sentido decisório da primeira decisão»; ou seja, «Em termos de construção lógica da decisão, na autoridade de caso julgado a decisão anterior determina os fundamentos da segunda decisão, na exceção de caso julgado a decisão anterior obsta à segunda decisão». xi) É ainda preciso acrescentar uma condição subjetiva para que haja a tal força vinculativa da autoridade de caso julgado: a autoridade de caso julgado apenas pode ser oposta a quem tenha sido parte do ponto de vista da sua qualidade jurídica como definida no artigo 581.º n.º 2, pelo que seria inconstitucional a sua aplicação a terceiro à causa face á proibição constante no art.º 20.º n.º 4 da CRP, e art.º 3º do CPC24. Importa agora saber se, no caso dos autos, se verifica a exceção perentória de autoridade de caso julgado, que foi invocada pelo Demandado, nos artigos 43.º e 44.º, embora sem a qualificar como tal. Como vimos, para que se verifique a exceção perentória de autoridade de caso julgado, e não a exceção dilatória de caso julgado, é necessário que não haja a tríplice identidade de sujeitos, do pedido e de causa de pedir. No caso em apreço, o MP, no pedido de indemnização cível deduzido no processo crime de que foi alvo o Demandado, atuou em representação da JF(…)25; ao invés, o MP, na presente ação de responsabilidade financeira, atua de per se em defesa da legalidade financeira. Não existe, assim, identidade de sujeitos no que ao sujeito ativo se refere26. Verifica-se, contudo, identidade do sujeito passivo, o ora Demandado (condição subjetiva). Também não existe integral identidade do pedido em ambas as ações, não tanto porque o valor peticionado das indemnizações seja diferente (recordese que o montante em causa neste processo é de €157.592,80, enquanto no pedido de indemnização cível é de €121.772,41, e que os €48.498, 52, são parte integrante de ambos os processos), mas porque não existe integral identidade do pedido no que aos juros se reporta (no pedido de indemnização cível deduzido no processo crime os juros são contados desde a «citação» até integral pagamento, enquanto no presente processo de responsabilidade financeira os juros são contados desde a data da infração até integral pagamento27). No que se refere à causa de pedir, entendida como o ato ou facto jurídico de que emerge o direito que o autor pretende fazer valer, não existe, também, identidade total da causa de pedir, porquanto: a. o MP no presente processo de responsabilidade financeira, com referência ao exercício de 01.01 a 17out.2013, conclui pelo montante da reposição peticionada, no valor de €157.592, 80, acrescido de juros, com fundamento no facto de existirem diferenças entre os saldos reais existentes em bancos e o saldo de gerência apurado na contabilidade, acrescido do valor registado contabilisticamente relativo a fornecedores diversos, sem justificativos de despesas28, (vd. ponto 7. do RI); refere ainda o MP que o Demandado, na qualidade de Presidente da JF (…), sem autorização dos órgãos executivo e deliberativo autárquicos, utilizou o referido montante em proveito próprio, tendo, deste modo, causado dano ao erário da JF(…); b. no pedido de indemnização cível deduzido no processo crime, que correu termos no Juízo Central Criminal do TJC de Leiria, o MP, em representação da JF(…), com referência aos anos de 2010 a 2013, pede a condenação do ora Demandado no crime de peculato e na indemnização cível, no montante de €121.772,41, acrescida de juros, com fundamento no facto de o Demandado, na qualidade de Presidente da JF(…) e em razão das suas funções, ter emitido cheques naquele montante e de se ter apropriado dos respetivos valores em proveito próprio e de terceiros, o que causou dano à JF (…) naquele valor. Conclui-se, assim, pela inexistência da tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, o que exclui a exceção dilatória do caso julgado (art.º 581.º do CPC). xvi) Verifica-se, no entanto, uma relação de conexão material, embora parcial, entre o objeto do processo crime, no qual se condenou o Demandado no crime de peculato e, consequentemente, no pedido de indemnização cível de €121.772,41, acrescido de juros desde a citação até integral pagamento, e o objeto do presente processo de responsabilidade financeira reintegratória, no qual se pede a condenação do mesmo Demandado na infração reintegratória denominada de desvio de dinheiros públicos ou valores públicos p. no artigo 59.º, n.ºs 1, e 6, e, consequentemente, na reposição de €157.592,80, acrescida de juros desde a data da infração até integral pagamento, sendo que as operações financeiras subjacentes aos cheques identificados na alínea AA) a azul são comuns em ambos os processos. Explicitando: do pedido de reposição, no montante de €157,592,80, só se deram como provadas as operações financeiras (cheques) subjacentes a ao montante €48.498,52, relativas à gerência de 01.01. a 17.out2013, sendo que estas operações financeiras (cheques) já foram apreciadas no processo crime, de que, além do mais, resultou a condenação do Demandado no pagamento da indemnização cível à JF (…), no montante de €121.772,41, conforme se refere supra neste ponto 3.2. em análise. Ou seja, há uma conexão material parcial entre os objetos processuais dos dois processos de tal forma que a desconsideração do teor da primeira decisão numa segunda decisão redundaria na prolação de efeitos que seriam lógica e juridicamente incompatíveis com o teor daquela. Estamos, assim, perante o efeito positivo do caso julgado, denominado autoridade do caso julgado, que admite a produção de decisões sobre objetos processuais materialmente conexos na condição de prevalência do sentido decisória da primeira decisão. xx) Ou seja, afirmada em decisão anterior transitada em julgado a condenação do Demandado no pedido de indemnização cível deduzido no processo crime no montante de €121.772,41, de que faz parte integrante o montante apurado no processo em causa, no valor de €48.498,52, não se pode voltar discutir, nesta ação de responsabilidade financeira, o pedido de condenação na reposição, no montante de €48.498,52, sob pena de pôr em causa a autoridade daquela decisão do Juízo Central Criminal do TJC de Leiria, com o consequente desprestígio dos tribunais e a certeza das decisões judiciais29 30 31. • Daí que a exceção perentória de autoridade de caso julgado deva ser julgada procedente, o que se fará na parte dispositiva desta sentença. Mas já se poderá discutir a questão dos juros vencidos e vincendos sobre €48.498,52, na parte correspondente ao período compreendido entre a data da infração no presente processo e a data da «citação» no processo crime, no qual foi deduzido o pedido de indemnização cível. Na verdade, no pedido de indemnização cível deduzido no processo crime os juros são contados desde a «citação» até integral pagamento, enquanto no presente processo de responsabilidade financeira os juros são contados desde a data da infração até integral pagamento, pelo que não se verifica autoridade de caso julgado relativamente aos juros vencidos entre a data da infração e a data da «citação». Pelo que, a haver condenação, esta terá que se cingir aos juros vencidos entre a data da infração e a data da citação. Ponto é que o Demandado tenha sido o autor da infração financeira reintegratória denominada de desvio de dinheiros ou valores públicos prevista no art.º 59.º n.º 3.º da LOPTC. É o que iremos analisar. 3.3.Da prática, pelo Demandado, da infração financeira reintegratória, denominada «desvio de dinheiros» prevista no art.º 59.º n.º 3 da LOPTC Releva para a análise desta questão a seguinte matéria de facto: O ora Demandado, técnico de contas, integrou o elenco do executivo da JF (…) durante a gerência do ano de 2013, na qualidade de Presidente, desde 01/01 até 17/10/2013, tendo-o feito sem interrupções (alínea C) dos f. p. e respetiva motivação). Desde 9Jan1998 que exercia as funções de Presidente da JF (…) (alínea C.1) dos f. p.). Do Relatório VIC constam os seguintes factos com relevância financeira: Durante o exercício analisado [de 01/01 a 17/10/2013], foram apuradas diferenças entre os saldos reais existentes em bancos e caixa e o saldo de gerência apurado pela contabilidade, acrescido do valor registado contabilisticamente relativo a fornecedores diversos, sem justificativos de despesa, a que correspondeu o valor total de 157.592,80€, conforme demonstrado no quadro constante da alínea I) dos f . p. • Os cheques analisados pela Auditoria da SROC, que serviram de fundamento ao relatório da VIC e ao RI, totalizam o valor de €48.498, 52 (vd. alínea EE) dos f. p. e respetiva motivação) Tais cheques, no montante €48.498,52, também constam do Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (Juízo Central Criminal) e estão identificados a azul na alínea AA) dos f. p. (vd. alínea EE.1) dos f. p. e respetiva motivação) • No que se reporta aos cheques referidos nas alíneas EE) e EE.1) dos f. p., no valor de €48.498,52, o Demandado, na qualidade de Presidente da JF (…), com referência à gerência iniciada em 01.01. e terminus em 17.10.2013, atuou livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que, ao utilizar os montantes subjacentes àqueles cheques – a que tinha acesso em razão das suas funções - estava a utilizá-los em proveito próprio e a causar prejuízo à JF (…) ( vd. alínea FF) dos f. p. e respetiva motivação). Em face desta factualidade, damos por verificada a infração financeira reintegratória, denominada desvio de dinheiros ou valores públicos prevista do artigo 59.º, n.ºs 3 e 6, da LOPTC, uma vez que ocorreu o desaparecimento de dinheiros públicos, titulados pelos cheques identificados a azul na alínea AA) dos f. p. (vd. também alíneas EE) e EE.1) dos f. p.) por ação voluntária do Demandado, Presidente da JF (…), que a eles tinha acesso em razão das suas funções, como resulta, além do mais, do facto FF) dos f. p. Daí que, a final, o Demandado deva ser condenado nos juros vencidos, entre a o último ato infracional (28Jul2013)32 e a data da citação do pedido de indemnização cível deduzido no processo crime, que correu termos no Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, (11Jan201833), sobre o montante de €48.498,52. • Tais juros vencidos são contabilizados da seguinte forma: à taxa de juro de 6,112%, nos termos do n.º 6 do artigo 59.º, na redação anterior à Lei n.º 20/2015, de 9 de março, entre a data do último ato infracional - 28Jul2013 – e 31/12/2013 (Aviso do Banco de Portugal n.º 17.289/2012, publicado no DR, II Série, n.º 251, de 28 de dezembro de 2012, relativo às taxas de juro de mora aplicáveis às dívidas do Estado ou outras entidades públicas), o que perfaz a quantia de €1.275,02; à taxa de juro de 5,535%, nos termos do n.º 6 do artigo 59.º, na redação anterior à Lei n.º 20/2015, de 9 de março, entre a data de 01/01/2014 e 31/12/2014 (Aviso do Banco de Portugal n.º 219/2014, publicado no DR, II Série, n.º 4, de 07 de janeiro de 2014, relativo às taxas de juro de mora aplicáveis às dívidas do Estado ou outras entidades públicas), o que perfaz a quantia de €2.684,39; à taxa de juro de 5,476%, nos termos do n.º 6 do artigo 59.º, na redação anterior à Lei n.º 20/2015, de 9 de março, entre a data de 01/01/2015 e 31/03/2015 (Aviso do Banco de Portugal n.º 130/2015, publicado no DR, II Série, n.º 4, de 07 de janeiro de 2015, relativo às taxas de juro de mora aplicáveis às dívidas do Estado ou outras entidades públicas), o que perfaz a quantia de €654,85; à taxa de juro de 4,000%, nos termos do n.º 6 do artigo 59.º, na redação atual, entre a data de 01/04/2015 e 31/12/2015 (Portaria n.º 291/2003, publicada no DR, Série 1-B, n.º 83/2003, de abril de 2003), o que perfaz a quantia de €1.461,60; à taxa de juro de 4,000%, nos termos do n.º 6 do artigo 59.º, na redação atual, entre a data de 01/01/2016 e 31/12/2016 (Portaria n.º 291/2003, publicada no DR, Série 1-B, n.º 83/2003, de abril de 2003), o que perfaz a quantia de €1.939,94; à taxa de juro de 4,000%, nos termos do n.º 6 do artigo 59.º, na redação atual, entre a data de 01/01/2017 e 31/12/2017 (Portaria n.º 291/2003, publicada no DR, Série 1-B, n.º 83/2003, de abril de 2003), o que perfaz a quantia de €1.939,94; à taxa de juro de 4,000%, nos termos do n.º 6 do artigo 59.º, na redação atual, entre a data de 01/01/2018 e 11/01/2018 (Portaria n.º 291/2003, publicada no DR, Série 1-B, n.º 83/2003, de abril de 2003), o que perfaz a quantia de €58,46. Total dos juros €10.014,21 4. DECISÃO Termos em que se julga a presente ação parcialmente procedente, por provada, nos seguintes termos: Procede a exceção perentória de autoridade de caso julgado relativamente ao montante de €48.498,52 e aos juros vencidos e vincendos sobre essa quantia desde a data da citação do pedido de indemnização cível deduzido no processo crime, que correu termos no Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (PCC 289/14.8TAPMS), até integral pagamento, absolvendo, neste parte, o Demandado; Condena-se o Demandado na infração financeira reintegratória, denominada de desvio de dinheiros ou valores públicos, prevista no artigo 59.º, nºs 1 e 3 da LOPTC na reposição à Junta de Freguesia de (…) do montante de 10.014,21€ (dez mil e catorze euros e vinte e um cêntimos) unicamente concernente a juros vencidos, desde a data do último ato infracional – 28Jul2013 - e a data da citação do pedido de indemnização cível deduzido no processo crime – 11Jan2018 - que correu termos no Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (PCC 289/14.8TAPMS), sobre o montante de €48.498,52. Absolve-se o Demandado quanto ao mais. Emolumentos legais. Registe e notifique. Lisboa, 19 de novembro de 2020 A Juíza Conselheira, (Helena F. Lopes) [1] O negrito é nosso. [2] O negrito é nosso. [3] O negrito é nosso. [4] O negrito é nosso. [5] O negrito é nosso. [6] O sublinhado é nosso. [7] Ibidem. [8] Negrito nosso. [9] Negrito nosso. [10] Negrito nosso. [11] Confirmado por Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30Nov2018, transitado em julgado em 30Out2019 [12] Negrito nosso. [13] O pagamento far-se-ia da seguinte forma: prova do pagamento no prazo de 1 (um) ano de 1/4 (um quarto), no prazo de 2 (dois) anos de 2/4 (dois quartos), no prazo de 3 (três) anos de 3/4 (três quartos) e no prazo de 4 (quatro) anos de 4/4 (quatro quartos) da quantia global». [14] Anote-se que o Demandado, nos artigos 43.º e 44.º da contestação, arguiu estes factos que, como veremos adiante, poderão ser qualificados de perentória de autoridade de caso julgado. [15] Vd. Nuno Cunha Rodrigues, in “A Responsabilidade Financeira de Titulares de Cargos Políticos”, em conferência realizada no dia 19 de janeiro de 2018, integrada no seminário “O Âmbito Subjetivo da Responsabilidade Financeira, in http://seminarios.tcontas.pt/seminario3/textos/seminario3\_\_20180119\_\_ncr.pdf [16] Vd. Sentença n.º 4/2016 do Tribunal de Contas, proferida no Processo n.º 2-JRF/2014, in http://www.tcontas.pt/tcjure/search.aspx). [17] Rui Pinto, Exceção e autoridade de caso julgado – algumas notas provisórias, in Julgar Online, novembro, de 2028, págs. 18 e 19. [18] Rui Pinto, op. cit., pág. 25,(sublinhado nosso). [19] Rui Pinto, op. cit., pág. 26. [20] Ac. STJ de 30.03.2017 Caso julgado material. Extensão do caso julgado. Exceção dilatória. I. Quanto à eficácia do caso julgado material, importa distinguir duas vertentes: a) uma função negativa, reconduzida à exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou noutros tribunais. II. A exceção de caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no artigo 581.º do CPC: a identidade de sujeitos, a identidade de pedido e a identidade de causa de pedir. III. Já a autoridade de caso julgado, segundo doutrina e jurisprudência hoje dominantes, não requer aquela tríplice identidade, podendo estender-se a outros casos, designadamente quanto a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado. VI. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação ulterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa. V. Quando, em duas ações instauradas por autores distintos contra seguradoras também diferentes, em que se discutiu o mesmo acidente de viação, tenham sido proferidas decisões a atribuir, em termos divergentes, a responsabilidade, a título de culpa, aos condutores dos veículos intervenientes, não é lícito conferir autoridade de caso julgado a qualquer delas no âmbito de uma terceira ação instaurada por uma daquelas seguradoras (a título de direito de regresso por quantias pagas a familiares do condutor falecido, em sede de acidente de trabalho conexo com o referido acidente de viação) contra a outra seguradora, na qualidade de garante da responsabilidade do outro condutor, no mesmo sentido, vd. os acórdãos do STJ, de 04.06.2015; de 07.03.2017; de 30.03.2017; de 27.02.2018, bem como do TRC, de 06.09.2011; do TRG, de 17.12.2013; do TRP, de 21.11.2016; e do TRG, de 15.03.2018. [21] Rui Pinto, op. cit. p. 27 [22] Ibidem (sublinhado nosso). [23] Rui Pinto, op. cit., p. 28, (sublinhado nosso). [24] Ibidem. Vd. também Ac. TRP, de 21.11.2016 ou Ac. do STJ . de 30.03.2017 (já citado) e de 28.06.2018. [25] Vd. artigo 76.º, n.º 3, do CPP. [26] Vd. artigos 581.º do CPC, artigo 29.º 4.º da LOPTC e artigos 4.º n.º 1 alíneas a) e b) e 9.º n.º1 al. b) ambos do Estatuto do Ministério Público. [27] Vd. art.º 59.º n.º 6 da LOPTC. [28] Nesse valor de €157.592, 80, como se verá, está, no entanto, incluído o montante de €48.498, 52, relativo a cheques que foram objeto de apreciação e decisão no pedido de indemnização cível deduzido no processo crime e na auditoria da SROC, que serviu de fundamento à VIC e ao R.I (alíneas AA) EE) e EE.1) dos f. p.) [29] Neste sentido ver Acórdão n.º 5/2016, da 3.ª Secção-PL (RO 2/2015-SRM), cujo sumário é o seguinte: 1. A autoridade de caso julgado de sentença transitada e a exceção de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica; pela exceção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito (artigos 619.º, n.º 1, e 620.º, do CPC2013), enquanto a autoridade de caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. 2. A autoridade de caso julgado implica uma aceitação duma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial. 3. A autoridade de caso julgado, diversamente da exceção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que a alude o artigo 581.º do CPC2013, pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida. 4. A sentença do TAFF, que anulou e revogou o despacho do atual Presidente da Câmara, de 3Jan2014, que declarou nulo o despacho do então Presidente da Câmara e aqui Recorrido, de 14Jan2009, obriga à prolação de um despacho que reconstitua a situação dos trabalhadores municipais - que foram objeto de posicionamento remuneratório por opção gestionária, pelo despacho do ora Recorrido, de 14Jan2009 - à luz dos fundamentos da decisão anulatória, estando proibida, sob pena de nulidade, a prática de ato idêntico, com o mesmo vício; 5. A referida sentença do TAFF firmou o entendimento de que o despacho do ora Recorrido de 14Jan2009 não padece do vício de violação de lei do artigo 47.º, n.º 1, alínea c), da LCVR, ou seja, de que aquele ato administrativo não padece daquela ilegalidade. 6. Esta sentença transitou em julgado e foi proferida pelo tribunal com competência para o efeito (artigo 212.º, n.º 3, da CRP); 7. Nos presentes autos, são imputadas ao ora Recorrido duas infrações financeiras (uma sancionatória e outra reintegratória) emergentes daquele vício de violação de lei imputado ao seu autor e também ora Recorrido, sendo que as infrações financeiras que lhe foram imputadas decorrem direta e exclusivamente daquele vício. 8. Tendo ficado definitivamente decidido que o artigo 113º/1/7, da LCVR, permite a obtenção de uma menção qualitativa e integrável na previsão do artigo 47.º/1/6, da Lei 12-A/2008, uma vez que o direito transitório do artigo 113.º a tal artigo 47.º se refere, e que o artigo 113.º/1/7 (regra de direito transitório) é passível de ser aplicado no caso específico da opção gestionária como regulada nos artigos 46.º e 47.º, decidido está que as alterações do posicionamento remuneratório operadas pelo despacho de 14Jan2009 e fundamentadas no disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º da LCVR com base no entendimento de que para a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária se aplicava a atribuição referida no n.º 7 do artigo 113.º da LCVR, de um ponto por cada ano relativamente ao qual não tivesse ocorrido avaliação efetiva de desempenho, não padecem do vício de violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º da LCVR. 9 Afirmada em decisão anterior transitada em julgado - proferida no âmbito de ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo, na qual foram partes o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública, em representação dos seus associados, e o Município da Calheta - a inexistência do vício de violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º da LVCR imputado ao despacho do então Presidente da Câmara da Calheta e aqui Recorrido, de 14Jan2009, que determinou a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária de 60 trabalhadores municipais, não se pode voltar a discutir, nesta ação de responsabilidade financeira, a legalidade daquele ato com aquele fundamento, sob pena de se pôr em causa a autoridade daquela decisão do TAFF, com o consequente desprestígio dos tribunais e a certeza das decisões judiciais. [30] Ver ainda Lebre de Freitas, “Código de Processo Civil”, Anotado; Vol. II, 2.ª edição, pág. 354; Manuel de Andrade, “Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pp.306, 319; Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Código de processo Civil, pág. 579, sob o título “O objeto da Sentença e o Caso Julgado Material”, BMJ 325, pág. 49 e seguintes.; Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.09.2010, proc. n.º 392/09.6 TBCVL.S1, do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.12.2013, in proc. 3409/08.0TBBCL.GI, do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.03.2013, in proc. n.º 3210/07.6TCLRS.L1.S1, de 12.07.2011, in proc. 129/07.4.TBPST.S1, de 23.11.2011, in proc. n.º 4/08.2TBVFR.P1.S1, todos em www.dgsi.pt. [31] Em sentido contrário ao do Acórdão referido na nota 25, ver Sentença n.º 16/2019-3.ª Secção (P. 15/2019).Neste aresto, afirma-se designadamente «[C]laro que tal conhecimento [o da responsabilidade reintegratória], por parte do Tribunal de Contas, podendo levar à condenação da demandada a reintegrar o montante peticionado pelo Ministério Público, nunca poderá levar a um enriquecimento sem causa, por parte do Estado, o que ocorreria se fosse duplamente ressarcido. Será na fase de execução das decisões judiciais (no caso de ambas transitarem), que deve ser acautelada, precisamente, a não possibilidade de duplo ressarcimento, no segmento em que possa existir».. Discordamos desta tese, já que não se vê em que fundamento/fundamentos do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sob a epígrafe «Fundamentos da oposição à execução». se poderá subsumir a situação referida. Mas mesmo que assim se não entenda - hipótese que de todo não se descortina - sempre a alegação e prova do que já resulta do processo de responsabilidade financeira seria um ónus excessivo a cargo do Demandado, o que violaria o princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da CRP). [32] Vd. alínea AA) dos f. p. (data da emissão do último cheque). [33] Vd. alínea S.2) dos f. p.