069145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069145
Acórdão
Descritores: Compensação, Defesa por excepção, Reconvenção, Cooperativa agrícola, Estatutos, Regulamento interno, Interpretação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021836
Nr Documento: SJ198102250691451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fabd13aef14a76fd802568fc003acb4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069145.EC
Sumário
O direito contemplado no artigo 848 do Código Civil pode exercer-se através de defesa por excepção, designadamente no caso de o crédito pedido exceder o contra-crédito do devedor. A interpretação das disposições dos estatutos e do regulamento interno de uma cooperativa agrícola deve fazer-se com base nos princípios definidos no artigo 9, ns. 1 e 2, do Código Civil.