069145 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito contemplado no artigo 848 do Código Civil pode exercer-se através de defesa por excepção, designadamente no caso de o crédito pedido exceder o contra-crédito do devedor. II - A interpretação das disposições dos estatutos e do regulamento interno de uma cooperativa agrícola deve fazer-se com base nos princípios definidos no artigo 9, ns. 1 e 2, do Código Civil.