0320/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0320/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12858
Nr Documento: SA1201105050320
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94443b2ba89ea0ef8025788c004e7340CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0320.11.8F
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Ao tribunal de revista cabe aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido (art. 150º, nº 3 do CPTA).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) E.P. – ESTRADAS DE PORTUGAL interpõe para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte, de 10.12.2010 (fls. 731 e segs.), que, concedendo provimento aos recursos jurisdicionais interpostos por Autores e Réu, revogou sentença do TAF de Braga pela qual fora julgada parcialmente procedente a acção administrativa comum contra si intentada por A… e esposa B…, identificados nos autos, com vista à condenação da ora recorrente (então I.E.P. – Estradas de Portugal) no pagamento de uma indemnização correspondente aos danos provocados num prédio de sua habitação pela construção da Variante Nascente de Vila Nova de Famalicão, no valor global líquido de 247.750,00 €. Alega, em abono da pretendida admissão da revista, estar em discussão a questão de saber se a construção de uma variante provoca prejuízos especiais e anormais aos proprietários de uma casa contígua licenciada e construída após publicação do respectivo traçado, ou se tais prejuízos, ainda que considerados especiais e anormais, se efectivam com concorrência de culpa dos lesados. Questão que a recorrente reputa de forte relevância jurídica e social, aconselhadora de uma intervenção do STA como garantia de uma melhor aplicação do direito. Os recorridos sustentam a inadmissibilidade da revista, por entenderem ser manifesta a não verificação dos respectivos pressupostos legais enunciados no art. 150º do CPTA. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 – Procs. nºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação sub judice, e à luz da apontada orientação jurisprudencial, entendemos que se não justifica a admissão da revista. Na acção administrativa a que os autos se reportam, intentada pelos Autores com base em responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos, foi peticionada uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais no valor global de 247.750,00 €. A decisão da 1ª instância considerou que o Réu apenas era responsável pelos estragos causados na casa dos Autores em consequência dos trabalhos de execução da obra, reportados aos nºs 47 a 51 dos factos provados, no valor de 13.750,00 €, absolvendo o Réu dos restantes pedidos, por considerar que os Autores conheciam o traçado que iria ter a variante, optando, apesar disso, por proceder à construção da casa. O acórdão recorrido julgou procedentes os dois recursos jurisdicionais interpostos daquela decisão: o do Réu IEP, revogando a sentença na parte em que este fora condenado (com fundamento em que essa condenação só seria possível em sede de responsabilidade extracontratual por facto ilícito, que não foi invocada); o dos Autores, revogando a sentença na parte em que o Réu fora absolvido (por considerar errado que os Autores soubessem qual o traçado da via, e por os prejuízos em causa, ligados à reformulação das estruturas da habitação, à desvalorização desta e aos danos morais, serem prejuízos especiais e anormais para efeitos do art. 9º do DL nº 48.051, de 21.11.1967). Como atrás se relatou, a recorrente E.P. – ESTRADAS DE PORTUGAL sinaliza na sua alegação, como questão de importância fundamental, aconselhadora de uma intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito, saber se a construção de uma variante provoca prejuízos especiais e anormais aos proprietários de uma casa contígua licenciada e construída após publicação do respectivo traçado, ou se tais prejuízos, ainda que considerados especiais e anormais, se efectivam com concorrência de culpa dos lesados. Cabe notar, desde logo, que o acórdão deu como assente não poder extrair-se a conclusão a que chegou a sentença, de que os Autores sabiam do real traçado da variante, pois que os mesmos não tinham a visão, preparação e conhecimentos técnicos que lhe permitissem “ler esclarecidamente” a planta que instruiu o seu pedido de alvará de licença de construção, salientando até que a conclusão a que chegou a sentença engloba “alguma contradição com a resposta que foi dada ao quesito 60 da base instrutória”. Juízo de facto que é vinculativo para o tribunal de revista, ao qual cabe aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido (art. 150º, nº 3 do CPTA). Por outro lado, estando situados em sede de responsabilidade extracontratual por factos lícitos, em que se não colocam quaisquer pressupostos de ilicitude e censura jurídica culposa, e perante a aludida vinculação fáctica, não é sequer configurável qualquer situação de concorrência de culpas, pelo que a caracterização feita pelo tribunal recorrido dos prejuízos em causa, como especiais e anormais, para efeitos do art. 9º do DL nº 48.051, de 21.11.1967, em nada pode ser sindicada pela pretendida consideração de uma imponderável concorrência de culpas. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 5 de Maio de 2011. – Luís Pais Borges (relator) - Rosendo Dias José - José Manuel da Silva Santos Botelho.