0052213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0052213
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento contra-ordenacional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025193
Nr Documento: RL199809300052213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/450f83057149ecca8025699e004de075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0052213.5D
Sumário
Não ocorrendo causa de suspensão do prazo prescricional e estando excedido o seu prazo máximo (dois anos, no caso de ser de um ano o prazo normal), extingue-se o procedimento contraordenacional.