9250998 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9250998
Acórdão
Descritores: Recursos, Nulidades, Reclamação, Poderes da relação, Poderes de cognição, Provas, Prova documental, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007723
Nr Documento: RP199302159250998
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b73e21989dc5af1b8025686b00665961CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250998.4B
Sumário
Não tendo sido arguida perante o tribunal " a quo " a nulidade traduzida no não adiamento da inquirição perante a falta de advogados e testemunhas, não pode essa questão ser suscitada perante o Tribunal da Relação em via de recurso. A arguição de nulidade, não estando presente no acto nem a parte nem o seu mandatário, poderia ter sido deduzida no prazo de cinco dias contados da notificação do despacho que, por falta de prova, rejeitou os embargos de terceiro ( artigo 1040 do Código de Processo Civil ), despacho que esgota o poder jurisdicional do tribunal apenas quanto à matéria da causa. Só com essa reclamação do acto nulo se poderia obter a decisão judicial pressuposto de qualquer recurso pois, como resulta da natureza dos recursos, o tribunal " ad quem " não se deve pronunciar sobre questões não suscitadas perante o tribunal " a quo ". Uma simples factura com indicação do tipo e características de determinado bem não faz prova da identidade própria de uma máquina do mesmo tipo e características penhorada nos autos, nem sequer faz prova da sua eventual aquisição ou de quaisquer actos de posse sobre ela praticados.