0425/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0425/05
Acórdão
Descritores: Competência do presidente do tribunal central administrativo, Execução de sentença, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00062026
Nr Documento: SA1200504280425
Juízes: Santos BotelhoCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78a11987ab96a64680256ff7004c064cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0425.05.3E
Sumário
Cabe ao presidente do Tribunal Central Administrativo do Norte resolver a divergência surgida, entre o 1º Juízo Liquidatário e o 2º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, sobre a distribuição de requerimento para execução de sentença proferida no extinto Tribunal Administrativo do Circulo do Porto.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com sede na Avenida da Boavista, nº 3265, 8º andar, na cidade do Porto, veio requerer, sob invocação dos arts 24, nº 1, al. h) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), 135 e segts do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e 115 e segts do Código de Processo Civil (CPC), a resolução do conflito negativo de competência, surgido entre o os Senhores Juízes do 1º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, enquanto Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo do Circulo do Porto, e o 2º Juízo daquele mesmo TAF. Refere que o alegado conflito surgiu na sequência da apresentação de requerimento executivo, que dirigiu, em 15.7.04, ao Juiz do 1º Juízo Liquidatário do TAF do Porto, requerendo que, por apenso à acção nº 3487/02, que correu termos no TAC do Porto contra o Município do Porto, fosse dada execução à sentença final nesta acção proferida. Perante esse requerimento, e como se alcança da certidão junta pela requerente, o Juiz do 1º Juízo Liquidatário do TAF do Porto entendeu ser incompetente para o julgamento da causa, com base em que a execução constitui uma espécie autónoma de acção, que não estava pendente no TAC do Porto à data da respectiva extinção e conversão em Juízo Liquidatário, e que a este Juízo não são distribuídos processos novos, conforme o disposto no art. 9 do DL 325/2003, de 30.12. Pelo que determinou a remessa do processo ao 2º Juízo do TAF do Porto. Por seu turno, o 2º Juízo do TAF do Porto considerou igualmente ser incompetente para o julgamento da causa, porque, de acordo com o disposto no nº1 do art. 164, do CPTA, e 90, do CPC, a competência para a execução é do tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição. Conforme consta, ainda, da referida certidão, as decisões dos indicados 1º Juízo e 2º Juízo transitaram em julgado, respectivamente, em 3.12.04 e 1.3.05. Cumpre decidir. 2. Vejamos, antes de mais, se ocorrem, no caso sujeito, os pressupostos legais da verificação de conflito de competência. Conforme a previsão do art. 115, do CPCivil, aplicável por força do disposto nos arts 1 e 135 CPTA, «2. Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão». Tal previsão legal visa a solução de conflitos surgidos entre tribunais da mesma espécie, sobre a respectiva competência, enquanto fracção do poder jurisdicional que, a cada um deles, está atribuída. Ora, no caso em apreço, não está em causa a repartição de competência entre diferentes tribunais. Com efeito, de acordo com o regime transitório instituído pelo art. 9 do DL 325/03, de 29 de Dezembro, também citado, aliás, pela requerente, o TAC do Porto foi extinto e convertido no 1º Juízo (liquidatário) do novo tribunal administrativo de círculo do Porto, a funcionar agregado ao tribunal tributário do Porto (art. 1, da Port. 1418/2003, de 30.12). Assim, as decisões em confronto respeitam à atribuição do referido processo de execução dentro do mesmo tribunal. Está, pois, em causa a competência interna deste, que não é verdadeira ‘competência’, no sentido legal e para os efeitos da disciplina jurídica correspondente (M. de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, ed. rev. e act., 1976, p. 90) Está regulada na lei sob o nome de distribuição (arts 209 a 227 CPC). Ora, conforme o disposto no art. 210 do CPCivil, «2. As divergências que se suscitem entre juízes da mesma comarca sobre a designação do juízo ou vara em que o processo há-de correr são resolvidas pelo Presidente da Relação do respectivo distrito, observando-se processo semelhante ao estabelecido nos artigos 117º e seguintes». Aplicado este preceito, com as necessárias adaptações, ao caso em análise, temos, pois, que a divergência surgida entre os juízes do TAF do Porto, quanto a distribuição do requerimento executivo apresentado pela requerente, compete ao presidente do Tribunal Central Administrativo do Norte (art. 2, nº 1, do DL 325/03, de 29.12). 3. Termos em que acordam em indeferir o requerido, ordenando a remessa dos autos ao Tribunal Central Administrativo do Norte. Sem custas. Lisboa, 28 de Abril de 2005. – Adérito Santos (relator) – Cândido de Pinho – Santos Botelho.