9110085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 9110085
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos morais, Cálculo da indemnização, Actualização da indemnização, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001656
Nr Documento: RP199107049110085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f88bcb34580ad1d8025686b006632acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110085.F9
Sumário
No caso de fixação em dinheiro, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. Quaisquer tabelas para cálculo da indemnização devida não são directamente aplicáveis ao cômputo da indemnização por acidentes de viação, mas poderão servir de critério geral de orientação para esses acidentes, embora lhes possam ser atribuídas as necessárias correcções impostas pelo circunstancialismo de cada caso concreto. O método de avaliação em concreto, porque nele se trata de compreender e avaliar todo o prejuízo sofrido - a perda de ganhos e a diminuição dos benefícios, em toda a multiplicidade de situações -, é o que mais se ajusta às regras dos artigos 562, 564, 566 e 567, do Código Civil. A força de trabalho é um bem patrimonial muito importante e, nessa medida, a incapacidade representa um dano patrimonial e, na medida em que o seja, deve ser indemnizado, ainda que possa ter também projecção no plano dos danos não patrimoniais. O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais, como compensação pela dor moral sofrida, deve ser calculado segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado, titular da indemnização, às prestações do valor de moeda, etc., e deve ser proporcionada à gravidade do dano, tomando em conta na sua fixação todas as regras da boa prudência, do bom senso prático, de justa medida das coisas, da criteriosa graduação das realidades da vida. Não é possível cumular os juros de mora com a actualização da indemnização, mormente se o lesado não provar que a mora lhe causou dano superior a esses juros.