0054642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0054642
Acórdão
Descritores: Arrendatário, Direito de preferência, Contrato de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003234
Nr Documento: RL199201300054642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8279de3951a4c184802568030000c1edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054642.49
Sumário
O arrendatário habitacional goza de direito de preferência em venda da fracção autónoma que habita; Por isso, o senhorio deve comunicar àquele o projecto de venda e as cláusulas do contrato.