323/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 323/95
Acórdão
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950323.html
Texto
Procº nº 271/95. 2ª Secção. Relator: BRAVO SERRA. Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Sintra e em que, como recorrente, figura o Ministério Público, tendo em conta a fundamentação carreada ao Acórdão nº 158/95, de que fotocópia se encontra junta ao processo, decide-se: a) Julgar inconstitucional, por violação da alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, a norma constante do nº 4 do artº 10º do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, na parte em que atribui ao tribunal judicial de comarca competência para conhecer do recurso aí previsto e, em consequência, b) Negar provimento ao recurso. Lisboa, 20 de Junho de 1995 Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida