0264/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0264/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18851
Nr Documento: SA2201504220264
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec4f253ca1f196f280257e36004a08fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0264.15.A6
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se reconduzem à apreciação de situação pontual, casuística, e específica, delimitada pelo contorno factual do caso concreto, e, por isso, não envolvem operações de especial complexidade lógica ou jurídica, nem apresentam potencialidade de expansão da respectiva controvérsia.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO B……………….., S.A., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 10/04/2014, no processo que aí correu termos sob o nº 07503/14. Termina as alegações formulando as Conclusões seguintes: O Acórdão recorrido não deve manter-se, pois não consagra a justa e correcta aplicação das normas legais e dos princípios jurídicos aplicáveis. II. Vem o presente recurso interposto, nos termos do n.º 1 do art. 150.º do C.P.T.A. e art. 2º, al. c) do C.P.P.T., do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, o qual confirmou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a reclamação apresentada, nos termos dos artigos 276.º e seguintes do C.P.P.T., quanto ao despacho proferido pelo Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Seixal 2 que não deferiu a arguição, nos termos dos artigos 36.º e 40.º do C.P.P.T. e 201.º, n.º 1, 2ª. parte, do C.P.C. (aplicável ex vi artigo 2.º, al. e), do C.P.P.T.), da nulidade processual, cometida por omissão, consubstanciada na falta de notificação, à Credora Reclamante, da decisão de verificação e graduação de créditos proferida pelo órgão de execução fiscal tal como previsto no n.º 2 do art. 245.º do C.P.P.T. III. De facto, entende a Recorrente que a decisão em causa não deve manter-se, pois não consagra a justa e correcta aplicação das normas legais e dos princípios jurídicos aplicáveis e padece de grave erro de julgamento. IV. Refere a sentença em riste que “não vislumbra o Tribunal que se deva sinalizar a existência de uma nulidade processual no âmbito do processado constante da execução fiscal n.º 3697-2007/101893.0, a qual corre termos no 2.º Serviço de Finanças de Seixal, especificamente no espaço do incidente de verificação e graduação de créditos existentes no mesmo processo executivo. É que a notificação da decisão de verificação e graduação de créditos a ser efectuada a todos os credores reclamantes (cfr. art. 245.º, n.º 2, do C.P.P.T.), pressupõe que as reclamações em causa tenham sido admitidas liminarmente e, por consequência, que o crédito deva ser levado em consideração na decisão de verificação e graduação de créditos em causa. Ora, no caso presente, …, o Chefe do 2.º Serviço de Finanças de Seixal rejeitou a reclamação de créditos apresentada pelo recorrente, em virtude de a considerar extemporânea, tendo tal decisão transitado em julgado. Por outro lado, deve referir-se que o despacho liminar de rejeição da reclamação de créditos apresentada devido a extemporaneidade da mesma encontra assento legal no art. 686º, n.º 4, do C.P.C …aplicável à execução fiscal “ex vi” do art. 246.º do C.P.P.T. (cfr. Jorge Lopes de Sousa, C.P.P. Tributário anotado e comentado, IV volume, Áreas Editora, 6.ª edição, 2011, pág. 85, nota 4). Atento o referido, não tinha o Órgão de Execução Fiscal que levar em consideração na decisão do incidente de verificação e graduação de créditos em causa a reclamação de créditos apresentada pelo recorrente de forma extemporânea e já rejeitada liminarmente e, por maioria de razão, que notificar a sociedade recorrente da mesma decisão. Concluindo, não se verifica qualquer nulidade processual secundária no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3697-2007/101893.0, assim não padecendo a decisão recorrida de qualquer vício de violação da lei...” E retomando a decisão do Tribunal “a quo”, era no momento em que lhe foi notificado o acto que considerou intempestiva a reclamação de créditos por si apresentada que o recorrente deveria ter apresentado uma reclamação nos termos e ao abrigo do disposto no art. 276.º do C.P.P.T., se acaso considerasse que a mesma reclamação era tempestiva. Não o tendo feito, esse acto tornou-se definitivo na ordem jurídica, dito de outro modo, consolidou-se na ordem jurídica pelo que não pode pretender agora com a verificação e graduação abrir-se novo prazo para a reclamação”. Mais constando, do recorrido Acórdão, o seguinte: “A Lei do Orçamento de Estado para 2011 – Lei 55-A/2010, de 31/12 – retirou aos Tribunais Tributários a competência para a decisão da verificação e graduação de créditos, transferindo-a para o órgão de execução fiscal, o que concretizou com as alterações que introduziu ao C.P.P.T., nomeadamente aos art.ºs 97.º, n.º1, al. o) e 245. Aos Tribunais tributários ficou apenas atribuída a competência para decidir as reclamações que venham a ser apresentadas das decisões administrativas de verificação e graduação de créditos. Em relação a este novo regime coloca-se a questão, de direito transitório, de saber se ele deve aplicar-se, ou não, imediatamente aos processos que estão já pendentes. …Pelo que, é de concluir que os processos desse tipo que não estejam pendentes nos Tribunais Tributários em 1/1/2011, data em que o novo regime entrou em vigor, deixa de ser dos Tribunais a respectiva verificação e graduação de créditos (cfr. Jorge Lopes de Sousa, C.P.P. Tributário anotado e comentado, IV volume, Áreas Editora, 6.ª edição, 2011, pág. 169 e seg.) Revertendo ao caso dos autos...o processo de execução fiscal n.º 3697-2007/101893.0 nunca foi remetido a Tribunal com vista à decisão do incidente de verificação e graduação de créditos, permanecendo no 2.º Serviço de Finanças de Seixal na aludida data de 1/1//2011, pelo que era de lhe aplicar o novo regime constante do art. 245, do C.P.P.T, com as alterações introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12, e sendo competente para a mesma decisão o Chefe do citado Serviço de Finanças conforme efectivamente aconteceu, nenhuma ilegalidade se verificando neste procedimento. Concluindo, nega-se provimento ao presente fundamento do recurso, mais se confirmando a decisão recorrida neste segmento”. VI. Estriba-se assim o Acórdão recorrido na improcedência de dois dos fundamentos aduzidos pela Credora Reclamante, decisão com a qual a Recorrente não pode concordar, sendo que os fundamentos invocados pela Recorrente foram os seguintes: - Nulidade consubstanciada na omissão da notificação à Recorrente da decisão de verificação e graduação de créditos por inadmissibilidade legal de despacho liminar em sede de incidente de verificação e graduação de créditos a efectuar em processo de execução fiscal, pelo que a apreciação de circunstâncias que impliquem rejeição liminar das reclamações, a ter lugar, apenas poderá ocorrer na decisão de verificação e graduação de créditos, entendendo a Recorrente que a solução jurídica encontrada no Acórdão recorrido viola o disposto no n.º 1 do art. 866.º, n.º 2 e n.º 4 do art. 868.º, ambos do C.P.C., aplicáveis, in casu, ex vi art. 246.º do C.P.P.T. e n.º 2 do art. 245.º do C.P.P.T. - Falta de atribuição de competência ao Chefe de Serviço de Finanças para se pronunciar e proferir decisão quanto à tempestividade da reclamação apresentada, bem como para tramitar o incidente de verificação e graduação de créditos face à data de apresentação da reclamação de créditos, entendendo a Recorrente que a solução jurídica alcançada no Acórdão recorrido viola o disposto no art. 245.º do C.P.P.T., na redacção anterior à entrada em vigor da Lei 55-A/2010, de 31/12. VII. Motivo pelo qual, face à violação das referidas normas legais, pretende a Recorrente a admissão de recurso excepcional de revista nos termos do art. 150.º do C.P.T.A., aplicável ao caso por remissão do art. 2.º, al. c), do C.P.P.T., entendendo que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. VIII. De facto, não obstante a Recorrente reconhecer a excepcionalidade do recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo, entende que as questões controvertidas nos autos se revestem da assinalável relevância e complexidade necessárias e legitimadoras para a admissão do recurso por apresentarem contornos indiciadores de que a solução final poderá ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, tanto mais que as questões controvertidas nos autos questões que ainda não foram objecto de amplo tratamento, podendo, no entanto, ter grande repercussão na comunidade. De facto, são parcas as decisões jurisdicionais conhecidas que versem sobre as matérias em causa, tanto mais que o entendimento espelhado no Acórdão recorrido parece colocar o acento tónico nos efeitos que consistem em criação de situações de facto decorrentes do decurso do tempo e, in casu, seria mais relevante eleger o princípio geral de justiça (quer formal, quer material), culminando-se com uma melhor aplicação do direito, necessidade essa acrescida porquanto a situação que se discute nos autos é repetível em todas as situações de nulidade cometidas pela prolação, pelo Chefe de Serviço de Finanças, de despacho não previsto na lei e em incidente para o qual não tinha competência, pelo que a admissão da revista apresenta-se por isso objectivamente útil para a clarificação e previsibilidade do direito, o que integra um aspecto particularmente relevante da melhor aplicação do direito, a justificar que se admita o recurso, havendo clara necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente. Justificando-se, pelo exposto, a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas atendendo a que o Acórdão recorrido deu às questões submetidas à sua apreciação soluções manifestamente erradas e juridicamente insustentáveis. XI. De facto, não pode a Credora, ora Recorrente, conformar-se com o facto do processo de execução fiscal no qual tinha reclamado créditos ter prosseguido os seus termos sem a mesma ter sido notificada, na pessoa da sua Mandatária, da decisão de verificação e graduação de créditos, o que lhe permitiria, querendo, nos termos do n.º 3 do art. 245º do C.P.P.T., reclamar de tal decisão nos termos e prazos previstos nos art. 276.º e seguintes do C.P.P.T., bem como lançar mão a outros meios na defesa dos interesses da Credora, aqui Recorrente. XII. Tendo, oportunamente, arguido a nulidade cometida, face à omissão da notificação da decisão de verificação e graduação de créditos, e reclamado da decisão que a indeferiu, requerendo a sanação de tal vício e anulação de todos os actos posteriores que dele dependem, desde logo, a liquidação e os pagamentos indevidamente realizados. XIII. O Acórdão recorrido chega à conclusão que era no momento em que lhe foi notificado o acto que considerou intempestiva a reclamação de créditos por si apresentada que o recorrente deveria ter apresentado uma reclamação nos termos e ao abrigo do disposto no art. 276.º do C.P.P.T., se acaso considerasse que a mesma reclamação era tempestiva. XIV. Mas, apenas através do ofício, remetido por e-mail com a referência n.º1280/2013 (Cód. Assunto: 215.05.01) de 2013.07.09, tomou a Reclamante conhecimento que o processo de graduação em assunto prosseguiu com a Credora “B………………, S.A:” excluída da liquidação, porquanto, de acordo com o aí mencionado, “a reclamação de créditos foi considerada intempestiva...” e “...não deu entrada neste Serviço de Finanças nenhuma reclamação prevista no art. 276.º do C.P.P.T.”. XV. No entanto, não obstante a citação enviada à Credora através do ofício n.º 17602 de 02.11.2010, registado com AR e recebido a 05.11.2010 (cfr. expediente já junto aos autos), no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3697200701018930 do Serviço de Finanças de Seixal 2 – Direcção de Finanças de Setúbal, para reclamar os seus créditos nos termos e para os efeitos dos art. 239.º e 240.º do C.P.P.T., a mesma já tinha, em 12.07.2010, apresentado reclamação de créditos (acompanhada do comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida), nos termos do disposto no art. 871.º do C.P.C., por também ser titular de penhora registada a seu favor no âmbito de acção executiva por si instaurada e que corre seus termos no 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial do Seixal sob o n.º 308/10.7TBSXL, no processo de execução fiscal n.º 3409200601105000 e Aps. do Serviço de Finanças de Almada 3 – Direcção de Finanças de Setúbal, o qual deu origem à penhora que se encontrava registada em primeiro lugar sobre o imóvel que veio a ser vendido. XVI. Isto é, sempre entendeu e entende a Credora Reclamante que a sua reclamação de créditos se mostra tempestiva, já que os seus créditos foram reclamados junto da Administração Tributária e em processo da Fazenda Nacional ainda antes da citação expedida pelo Serviço de Finanças de Seixal 2 e antes da alienação do bem imóvel que garantia o seu crédito, e, como tal, deveria a reclamação ter sido atendida e verificados e graduados os seus créditos, preferencialmente atenta a garantia real (hipoteca) de que beneficiam. XVII. De facto, quer a fundamentação do despacho do Senhor Chefe do Serviço de Finanças, quer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, quer do Acórdão recorrido, para indeferirem a pretensão da Reclamante com a arguição de nulidade assenta única e exclusivamente no facto de não ter existido qualquer contestação ou reclamação nos termos do art. 276.º do C.P.P.T. quanto à notificação do Serviço de Finanças de Seixal 2 de 30.08.2012 com ofício no qual foi referido que se considerava extemporânea a apresentação da reclamação de créditos em nome da Recorrente. XVIII. No entanto, não obstante a recepção do referido ofício, entende a Credora Reclamante que a sede própria e momento oportuno para decidir da tempestividade da reclamação de créditos apresentada sempre seria no momento em que o órgão de execução fiscal decidisse da verificação e graduação dos créditos reclamados, sendo ainda de realçar que, do teor do referido ofício, não resultava que a reclamação apresentada não seria apreciada na decisão de verificação e graduação de créditos e que a Reclamante não seria notificada de tal decisão. XIX. Pelo que o referido ofício 11705 de 2012-08-31, só por si, não afecta a esfera jurídica, nem os direitos e interesses da Credora Reclamante e, por esse motivo, nunca seria passível de reclamação – pois que é em sede de decisão de graduação que os créditos se verificam e graduam. XX. Na realidade e ao contrário do referido no Acórdão recorrido, reitera a Recorrente que, em sede de execução fiscal, o despacho liminar não encontra assento legal em qualquer disposição normativa. Pelo contrário, o que se encontra legalmente previsto, nos termos do n.º 4 do art. 868.º do C.P.C., aplicável à decisão de verificação e graduação de créditos a realizar no âmbito do processo de execução fiscal nos termos do art. 246.º do C.P.P.T., é a possibilidade de rejeição liminar de uma reclamação de créditos, rejeição essa a ter lugar (única e exclusivamente) na própria decisão de verificação de créditos. XXI. Com efeito, se, nos termos do n.º 1 do art. 866.º do C.P.C., se previa que, findo o prazo para apresentação das reclamações de créditos, fosse proferido despacho a admitir ou a rejeitar liminarmente as reclamações apresentadas, o DL n.º 38/2003, de 08 de Março, relativamente às acções cíveis, veio abolir o referido despacho liminar no apenso de verificação e graduação de créditos. XXII. Sendo que, a partir do momento em que ocorreu tal alteração legislativa, o julgador apenas tomará primeiro contacto com o processo findo o prazo para dedução das impugnações, devendo adoptar-se, a partir desse momento, a tramitação processual prevista no art. 868.º do C.P.C. XXIII. Ou seja, ou há lugar à impugnação de algum crédito e há necessidade de produzir prova para a sua verificação, aplicando-se nesse caso os termos previstos para o processo sumário de declaração (n.º 1 do art. 868.º do C.P.C.); ou não há qualquer impugnação, hipótese em que, nos termos do n.º 2 do art. 868.º do C.P.C., será logo proferida sentença que conheça da sua existência dos créditos reclamados e os gradue com o crédito do exequente. XXIV. Não obstante e conforme supra já foi referido, mantém-se ressalvada a possibilidade de rejeição liminar da reclamação de créditos apresentada na primeira intervenção do Juiz no processo para apreciação das reclamações de créditos (cfr. n.º 2 e n.º 4 do art. 868.º do C.P.C.), primeira intervenção essa que, no incidente de verificação e graduação de créditos em que não é deduzida qualquer impugnação, corresponde ao momento em que o processo é concluso para sentença. XXV. Transpondo, por força do art. 246.º do C.P.P.T, o referido na lei processual civil para o incidente de verificação das reclamações a efectuar no âmbito da execução fiscal, quer quando a questão é de apreciar pelo Tribunal Tributário, quer quando é de apreciar pelo órgão de execução fiscal, será de concluir que essa primeira intervenção do julgador (Juiz do Tribunal Tributário de Primeira Instância ou Chefe do Serviço de Finanças) também ocorrerá, precisa e necessariamente, quando for proferida sentença/decisão de verificação e graduação de créditos. XXVI. Na verdade, com o fim do despacho liminar de admissão ou rejeição das reclamações apresentadas e uma vez que, não havendo lugar a impugnações e em sede de execução fiscal, não há lugar a despacho saneador, o momento oportuno para aferir das circunstâncias que implicariam rejeição liminar da reclamação só poderá ser o da decisão final de graduação de créditos, decisão essa que, nos termos do art. 21.º do C.P.P.T., deveria ter sido proferida no prazo de 20 dias a contar do término do prazo para as impugnações. XXVII. Este entendimento encontra assento na leitura conjugada das disposições constantes dos artigos 866.º, n.º 1 e n.º 2 e 4 do art. 868.º, ambos do C.P.C., e 245.º, n.º 2, e 246.º do C.P.P.T., nos termos dos quais, não tendo existido despacho liminar da reclamação de créditos apresentada desde a sua abolição pelo DL n.º 38/2003, de 08/03, não havendo impugnações ou prova a produzir, será logo proferida sentença que conheça da existência do crédito e garantia reclamados, sem prejuízo do conhecimento das questões que deviam ter implicado rejeição liminar da reclamação. XXVIII. À mesma conclusão chegou a jurisprudência dos Tribunais Portugueses, tal como resulta das decisões consagradas pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 04.03.2008 (proferido no processo 948/05.6TBCBR-B.C1), nos termos do qual “que a circunstância de a execução que originou a presente reclamação constituir processo iniciado posteriormente a 15 de Setembro de 2003 [6], conduz (e trata-se de um aspecto relevante relativamente a algumas das disposições adjectivas adiante citadas) à aplicação da redacção introduzida no CPC pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março (v. o respectivo artigo 21º, nº 1). Aliás, ilustrando plenamente esta situação, sublinha-se que a tramitação aqui seguida excluiu a prolação de despacho liminar (que a anterior redacção do artigo 866º, nº1 previa [7]), constituindo a Sentença ora apelada, em conformidade com a tramitação aplicável à situação, o primeiro despacho judicial proferido no apenso de reclamação de créditos.”... “Vale aqui o regime emergente do nº 4 do artigo 868º do CPC [11], sendo que a referência deste a questões que deviam ter implicado rejeição liminar da reclamação, deve ser projectada na Sentença, dado já não existir despacho liminar, e “[...] entendida no sentido de que o direito de crédito em causa não deve ser reconhecido se ocorrer algum fundamento justificativo do antigo indeferimento liminar”, pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02.03.2004 (proferido no processo 07501/02) “Porque a admissão das reclamações de créditos é apenas liminar, tal significa que o julgador não só pode, como deve, em momento processualmente oportuno posterior, rejeitar aquelas que se venham a revelar impossíveis de acolher, pela verificação e graduação dos créditos a que se reportem; e tal momento posterior, em sede de execução fiscal, em que não há lugar a despacho saneador, só pode ser o da decisão final de graduação e verificação” e pelo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30.11.2004 (proferido no processo n.º 0752/04), segundo o qual “O art. 864º, n.º 4, do C.P.C., na redacção dada pela reforma operada pelos Decretos-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Setembro, e 180/96, de 12 de Dezembro, permite que na sentença de verificação e graduação de créditos sejam conhecidas oficiosamente questões que justificariam rejeição liminar da reclamação.”, todos disponíveis em www.dgsi.pt. XXIX. Mas, a leitura conjugada das disposições em análise nos termos expostos pela Recorrente, encontra também suporte na própria Doutrina escolhida pelo Acórdão recorrido para a sua fundamentação. XXX. Salvo o devido respeito, entende a Recorrente que há, na verdade, uma errada leitura do entendimento expresso do Meritíssimo Conselheiro Jorge Lopes de Sousa relativamente à matéria, C.P.P. Tributário anotado e comentado, IV volume, Áreas Editora, 6.ª edição, 2011, pág. 85, já que, em tal obra se pode ler que “Nos processos que são tramitados pelos tribunais tributários, depois de ouvido o Ministério Público (at. 151, n.º 1, do C.P.P.T.) será proferida, no prazo de 20 dias [art. 21.º, alínea b), do CPPT], sentença que, depois de apreciar os pressupostos processuais conheça da existência e de causas de rejeição e efectue a respectiva graduação com o crédito exequendo (art. 868.º, n.º 2, do C.P.C.). Nos processos que são tramitados pelo órgão de execução fiscal não há audição do Ministério Público e é proferida decisão, nos mesmos termos.” XXXI. Consequentemente, a nota 4 da referida pág. 85 da obra publicada pelo referido Autor e citada no Acórdão recorrido, confirmando a possibilidade de rejeição liminar (que não se nega), não refere que o despacho liminar encontra assento no n.º 4 do art. 868.º do C.P.C. aplicável à execução fiscal “ex vi” do art. 246.º do C.P.P.T.; de facto, a referida nota 4 deverá ser lida no contexto supra referido, ou seja de que a primeira intervenção no processo terá sempre lugar no momento em que é proferida decisão de verificação e graduação de créditos, por não encontrar previsão legal qualquer outro despacho a proferir nos autos. XXXII. Por outro lado, também no entendimento de Jorge Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Volume 3.º, Coimbra Editora, 2003, pág. 518, “Não haverá, igualmente, reconhecimento do crédito quando ocorra alguma das situações que, a existir despacho liminar, teria constituído fundamento de rejeição liminar da reclamação, de acordo com o disposto no art. 234.º-A-1 (é no condicional que o preceito tem de ser lido desde a abolição do despacho liminar...” XXXIII. Por fim, refira-se ainda que o entendimento da Recorrente se encontra espelhado na própria decisão de verificação e graduação de créditos proferida no processo de execução fiscal da qual não foi notificada (graduação de créditos n.º 3697.2011.3291 constante do processo instrutor junto aos autos), de cuja fundamentação resulta o seguinte: “Analisado o alegado na exposição apresentada, verifica-se que a Reclamação de Créditos para que a B………………, S.A., com NIPC …………. e com sede em Lisboa ………….. foi citada em 05/11/2010, foi apresentada no dia 23 de Dezembro de 2010, aliás como a expoente reconhece, porém, fora do prazo que terminara a 22 de Novembro de 2010. O prazo para apresentação da reclamação de créditos é um prazo contínuo conforme o art.º 144.º do C. P. C. e peremptório n.º 3 do art. 145.º do C.P. C. Tratando-se de um procedimento de natureza judicial nos termos do art.º 103.º da LGT Ao prazo de 15 dias previsto no art.º 240 n.º 1 do CPPT, pode ao caso aplicar-se o prazo de dilação de cinco dias previsto no art.º 252.º-A do C.P.C., uma vez que a citação ocorreu fora da área da comarca em que se situa o serviço de administração tributária onde o processo corre, Seixal (al. b) do n.º 1 do referido artigo). Assim com a dilação o prazo terminou no dia 27.11.2010. Quanto ao motivo alegado de que igual reclamação já teria sido apresentada em 12.07.2010 no processo de execução fiscal pertencente a outro Serviço de Finanças, nomeadamente ao SF de Almada 3, Processo 3409200601105000 e Aps. uma vez que se trata de outro processo a correr noutro concelho e que necessariamente corre com outro número a assunção alegada não poderá ser acolhida uma vez que no ofício da citação que abriu prazo, vem bem evidenciado em assunto o número do processo executivo deste SF. Temos assim, que o prazo para a apresentação da reclamação de créditos terminou em 27/11/2010, aplicando-se o prazo de dilação previsto no n.º 1 al b) do art. 252-A do CPC, e a reclamação foi apresentada em 23/12/2010. Assim, considero extemporânea a apresentação da reclamação de créditos.” Após a decisão, a sentença conclui ainda com a seguinte ordem: Notifique(m)-se o (s) credor (es) reclamante (s), nos termos do n.º 2 do art. 245.º do Código de Procedimento” XXXIV. Ou seja, no seguimento do entendimento exposto, confirma-se que na decisão de verificação e graduação de créditos proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças (desta feita em sede própria) é declarada a extemporaneidade da reclamação de créditos apresentada. XXXV. Há, pois, duas operações distintas a operar em simultâneo – o julgador deverá, em primeira linha, indagar da ocorrência de circunstâncias que devam implicar rejeição liminar, julgar verificados os créditos caso não existam e proceder à graduação, devendo a decisão de verificação e graduação de créditos ser notificada a todos os interessados, nomeadamente ao Credor que veja a seu reclamação rejeitada, tal como se preceitua no n.º 2 do art. 245.º do C.P.P.T. XXXVI. Na senda do que vem sendo referido, não sendo legalmente admissível qualquer despacho liminar ou despacho saneador no incidente de verificação e graduação de crédito, o despacho proferido pelo Serviço de Finanças não produziu qualquer efeito na ordem jurídica pelo que o mesmo foi um despacho de mero expediente, no regular andamento do processo. XXXVII. Motivo pelo qual a Credora Reclamante não apresentou qualquer reclamação, tendo ficado a aguardar o cumprimento da lei, ou seja, a sua notificação da decisão de verificação e graduação de créditos nos termos do n.º 2 do art. 245.º do C.P.P.T. XXXVIII. De facto, nos termos do art. 276.º do CPPT “As decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância.”, mas, só devem considerar-se lesivos, e, por isso, impugnáveis contenciosamente, os actos que tenham repercussão negativa imediata na esfera jurídica dos seus destinatários. XXXIX. A notificação que a ora Recorrente recebeu, com a informação que o Chefe de Finanças considerava extemporânea a reclamação de créditos, limitou-se a dar-lhe conhecimento de tal facto. XL. Mas tal posição em nada contendia com os direitos ou interesses legítimos da Reclamante, dado que e conforme supra referido, apenas na decisão de verificação e graduação de créditos poderia ser, a final, conhecida a questão da admissibilidade da reclamação apresentada, pelo que o despacho notificado não consistiu em qualquer acto susceptível de impugnação através da reclamação prevista do art. 276º do C.P.P.T. e a tal não obsta o facto de a Credora ter então sido notificada para esse efeito, dado que a mesma nunca estaria vinculada a lançar mão de um meio inadequado. XLI. Objecto de reclamação, nos termos do art. 276.º do C.P.P.T., poderia ser (e teria de o ser face aos diferentes entendimentos em confronto) a decisão de verificação e graduação de créditos, caso a mesma fosse notificada à Credora Reclamante, o que, infeliz e ilegalmente, não veio a acontecer. XLII. Pelo que o despacho proferido pelo Sr. Chefe do Serviço de Finanças com a informação que considerava extemporânea a apresentação da reclamação de créditos não tem qualquer previsão ou cabimento legal e não possui virtualidade de produzir qualquer efeito na ordem jurídica, entendendo a Credora Reclamante que não existiu qualquer efeito preclusivo quanto ao seu direito de reclamar da decisão de verificação e graduação de créditos do Chefe do Serviço de Finanças que não conhecesse da existência do seu crédito por extemporaneidade da reclamação de créditos apresentada, dado que a mesma não lhe foi notificada. XLIII. Já que, e caso o órgão de execução fiscal mantivesse o seu entendimento, sempre teria de tomar decisão de não reconhecimento e não graduação dos créditos em causa e notifica-la à Credora Reclamante por forma a permitir a apresentação da pertinente reclamação nos termos do n.º 3 do art. 245.º do C.P.P.T. XLIV. De outro modo, caso o ofício em causa tivesse a virtualidade de produzir na ordem jurídica o efeito referido – preclusão do direito da Reclamante reclamar da decisão que não reconhecesse o seu crédito por intempestividade – não faria qualquer sentido apreciar novamente tal questão na fundamentação da sentença, como se verifica que aconteceu. XLV. Daí a Credora Reclamante entender que a sentença recorrida faz uma errada aplicação do disposto nos art. 866.º, 868.º, ambos do C.P.C. e art. 245.º, 246.º e art. 276.º, todos do C.P.P.T., dado que o despacho proferido pelo Sr. Chefe do Serviço de Finanças não era susceptível de reclamação nos termos e ao abrigo do disposto no art. 276.º do C.P.P.T., pelo que não houve qualquer acto a tornar-se definitivo/consolidar-se na ordem jurídica. XLVI. Dispõe assim o n.º 3 do art. 245.º do C.P.P.T: “Os credores referidos no número anterior (como o é a Recorrente que apresentou, de facto, reclamação de créditos) podem reclamar da verificação e graduação de créditos nos termos e prazos previstos nos art. 276.º e seguintes”. XLVII. Com efeito, as alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010 de 31/12, ao conferirem ao órgão de execução fiscal a competência para apreciar e decidir as reclamações de créditos, conduziram a um alargamento do leque das decisões passíveis de reclamação nos termos do art. 276.º do C.P.C., as quais passaram a incluir, precisamente, as decisões de verificação e graduação de créditos a proferir pelos Srs. Chefes dos Serviços de Finanças. XLVIII. Ou seja, de acordo com o referido preceito legal, passível de reclamação é a decisão final de verificação e graduação de créditos, na qual o Senhor Chefe deveria, então, proceder à verificação (ou não) do crédito reclamado. XLIX. Ora, in casu, a falta de notificação da decisão de verificação e graduação de créditos acarreta nulidade processual por omissão, uma vez que tal omissão influiu no exame e na decisão da causa e lesou gravemente os interesses da Credora Reclamante que, dessa forma, se viu coarctada e privada da possibilidade do seu Direito Constitucional de Defesa através da apresentação da devida e oportuna reclamação. L. De facto, a manter-se o entendimento expresso no Acórdão recorrido é denegado à Recorrente o direito de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, direito esse previsto no art. 20.º da Constituição da República Portuguesa. LI. Como Credora Reclamante (que é!), a ora Requerente não pode aceitar, nem conformar-se, com a violação do seu estatuto e direitos processuais, nomeadamente o direito de ser notificada da decisão de verificação e graduação de créditos para, querendo, reagir quanto à mesma. LII. Enquanto Credora Hipotecária Reclamante, a Requerente tem interesse óbvio e legitimo em conhecer a decisão de verificação e graduação de créditos, logo, sendo a ora Requerente, conforme o reconhece esse Serviço, Credora Reclamante, sempre a mesma teria de ser notificada de tal decisão, o que não aconteceu. LIII. E reitere-se que, in fine, o órgão de execução fiscal determina e ordena (e bem!) “Notifique(m)-se o (s) credor (es) reclamante (s), nos termos do n.º 2 do art 245.º do C.P.P.T.”, formalidade essa que veio a ser preterida. LIV. Na verdade, apenas a decisão de graduação que viesse a ser proferida em consequência do entendimento adoptado pelo órgão de execução fiscal (extemporaneidade da reclamação de créditos) seria passível de reclamação por, nos termos do art. 276.º do C.P.P.T., afectar os direitos e interesses legítimos da ora Requerente. LV. A omissão de tal notificação obstou ilegitimamente a que a Reclamante exercesse aquele seu direito processual de, querendo, reclamar da decisão de verificação e graduação. LVI. De facto, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, pelo que, só através da reclamação a apresentar da decisão de verificação e graduação de créditos, poderia a Credora Reclamante exercer plenamente os seus direitos. LVII. Tal resulta inequívoca e expressamente do art. 103.º da LG.T., no qual se preceitua que “...O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional”. LVIII. E, tendo o processo de execução fiscal natureza judicial, repete-se que a reclamação que a ora Requerente viesse a apresentar sempre teria de incidir sobre a decisão de verificação e graduação de créditos e de ser apresentada após a notificação de tal decisão. LIX. Sendo que, nos termos dos art. 36.º e 40.º do C.P.P.T., a decisão de verificação e graduação de créditos ainda não produziu qualquer efeito quanto à ora Requerente porquanto ainda não lhe foi validamente notificada. LX. Pelo que, não sendo a referida decisão eficaz quanto à Credora Reclamante, a mesma ainda não transitou em julgado. LXI. A omissão de tal notificação processual consubstancia nulidade processual que a Reclamante arguiu tempestivamente perante o órgão de execução fiscal para todos os efeitos e com as devidas consequências legais, tendo ainda reclamado tempestivamente do despacho que a indeferiu. LXII. Da nulidade arguida decorre ainda a anulação do processado posterior à omissão da notificação da decisão de verificação e graduação de créditos e, consequentemente, a anulação da liquidação e pagamentos efectuados. LXIII. Concluindo-se, dessa forma e na senda do que vem sendo referido, que a omissão da prática de tal acto previsto na lei (notificação da decisão de verificação e graduação de créditos nos termos do n.º 2 do art. 145.º do C.P.P.T.), porque teve influência no exame e decisão da causa ao não possibilitar à Credora Reclamante a apresentação de reclamação, constituiu nulidade processual, pelo que, nos termos do n.º 2 do art. 201.º do C.P.P.T., deverão também ser anulados “...os termos subsequentes que dele dependam absolutamente...”, como é o caso da liquidação e pagamentos já efectuados, indevidamente, pelo Serviço de Finanças de Seixal 2. No mesmo sentido, vide, a título de exemplo, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16.05.2012 disponível em www.dgsi.pt (proferido no Proc. 0409/12 e com o n.º convencional JSTA00067607), no qual se preceitua que “...À falta de notificação das decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal ao mandatário legalmente constituído pela Exequente A.... é susceptível de constituir uma nulidade processual do processo de execução fiscal caso essa omissão possa ter influência no exame ou na decisão da causa”, o que, in casu, se crê demonstrado. LXIV. Pelo que ficou exposto, concluindo-se como inócuo o despacho notificado à Credora Reclamante dado que o mesmo não encontra previsão legal, não se pode concluir que há uma decisão transitada em julgado, como, erroneamente, o fez o Acórdão recorrido. LXV. Por outro lado, rejeitou ainda o Acórdão recorrido o fundamento aduzido pela Credora no sentido de que o órgão de execução fiscal não era a entidade competente para conhecer das reclamações apresentadas, mas, de facto, tendo presente a data de instauração do processo executivo no qual foi realizada a venda fiscal (2007), bem como a data da apresentação das reclamações de créditos por parte da Recorrente (12.07.2010 e 23.12.2010), ambas anteriores à entrada em vigor das alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010 de 31/12 (a qual apenas veio a ocorrer em 01.01.2011), o órgão de execução fiscal não teria competência para proceder a qualquer indeferimento liminar da reclamação apresentada, pois ainda não lhe tinha sido atribuída competência para tramitar e julgar o incidente de verificação e graduação de créditos. LXVI. Sendo que, nos termos do n.º 2 do art. 245.º do C.P.P.T., na redacção em vigor à data da reclamação de créditos, deveria o Serviço de Finanças ter-se limitado a remeter o processo ao Tribunal Tributário de primeira instância para aí serem tramitados os ulteriores termos da verificação e graduação, remessa essa a realizar através de despacho de mero expediente, o qual, nos termos do art. 21.º do C.P.P.T., deveria ter sido proferido no prazo de 5 dias após a apresentação da reclamação de créditos por parte da Recorrente. LXVII. Motivo pelo qual as reclamações de créditos já deveriam ter sido remetidas para o Tribunal Administrativo e Fiscal para verificação e graduação antes da entrada em vigor das alterações legislativas introduzidas pela Lei 55-A/2010 de 31/12 LXVIII. Sendo competente para a graduação o Tribunal Tributário e não o órgão de execução fiscal, por força do disposto no n.º 1 do art. 5.º do E.T.A.F., nos termos do qual “A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente.” LXIX. Não podendo a Credora conforma-se com o entendimento adoptado no Acórdão recorrido no sentido de que, uma vez que, à data de 01.01.2011 (data da entrada em vigor do novo regime estatuído pela Lei 55-A/2010, de 31.12), as graduações de créditos ainda não tinham sido remetidas para o Tribunal com vista à decisão do incidente de verificação e graduação de créditos, a competência passou a pertencer ao Chefe do Serviço de Finanças. LXX. Na verdade, face ao estrito rigor formal adoptado no Acórdão recorrido quanto a umas questões, não poderá o mesmo olvidar que, de facto, face à data de apresentação das reclamações de créditos, as mesmas já deveriam há muito (e antes da entrada em vigor das alterações legislativas) ter sido remetidas ao Tribunal Administrativo e Fiscal. LXXI. Por tudo quanto fica exposto, entende a ora Requerente que deverá ser proferida decisão que declare nulo todo o processado por falta de notificação à Recorrente da sentença de graduação de créditos por inexistência e impossibilidade legal de despacho liminar quanto às reclamações apresentadas em sede de incidente de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal; LXXII. Pelo que o seu requerimento de arguição de nulidade deverá ser deferido, devendo ser anulada a sentença recorrida e substituída por uma outra que sane o vício através da concretização da notificação, à Requerente, da decisão e verificação de créditos e anule todos os actos posteriores, nomeadamente a liquidação e pagamentos realizados. LXXIII. De facto, com vista à reposição da legalidade na tramitação do processo de graduação de créditos deverá ser verificada e julgada procedente a arguição da nulidade da omissão da notificação à Reclamante da decisão de verificação e graduação de créditos e, consequentemente, anulado o processado posterior, inclusive a liquidação e pagamentos efectuados. LXXIV. Devendo ainda declarar-se a incompetência do Chefe de Serviço de Finanças para proferir decisão quanto à tempestividade da reclamação, bem como para tramitar o incidente de verificação e graduação de créditos no caso face à data da apresentação da reclamação de créditos. LXXV. O douto Acórdão recorrido violou assim os dispositivos legais contidos no n.º 1 do art. 866.º, n.º 2 e n.º 4 do art. 868.º C.P.C. (ex vi art. 246.º 6 do C.P.P.T), ambos do C.P.C., aplicáveis ex vi art. 246.º do C.P.P.T. e n.º 2 do art. 245.º do C.P.P.T., 36.º e 40.º do C.P.P.T., porquanto os mesmos não foram interpretados e aplicados com o sentido versado nas considerações anteriores. LXXVI. Crê, assim, o recorrente que a decisão recorrida deve ser alterada, por errada aplicação do Direito, sendo a admissão do presente recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. LXXVII. Nos termos vindos de expor e nos que V.as Ex.as, sempre mui doutamente, poderão suprir, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue procedente a reclamação apresentada pela Credora, declarando a nulidade processual cometida, por omissão, consubstanciada na falta de notificação, à Credora Reclamante, da decisão de verificação e graduação de créditos proferida pelo órgão de execução fiscal (ordenado a concretização de tal notificação) e anulando o processado posterior, inclusive a liquidação e pagamento efectuados. Termos em que deve ser revogada a douta sentença recorrida e substituída por uma outra nos termos expostos. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «A recorrente acima identificado vem interpor recurso excepcional de revista, do acórdão do TCAS, de 10 de Abril de 2014, proferido a fls. 110/123, que julgou improcedente recurso interposto pela recorrente de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, no entendimento de que não havia que proceder à notificação da decisão que procedeu à verificação de créditos, nos termos do disposto no artigo 245.º/3 do CPPT, uma vez que já havia sido notificada de decisão que indeferiu a reclamação de créditos por extemporaneidade, sem que a mesma tivesse sido judicialmente impugnada pelo que se consolidou na ordem jurídica e que os autos de reclamação de créditos não estavam pendentes em Tribunal antes de 1 de Janeiro de 2011, pelo que se aplica o regime introduzido pela Lei 55-A/2010, 31 de Dezembro. A recorrente produziu alegações, tendo concluído nos termos de fls. 145/153, que aqui se reproduzem. A recorrida Fazenda Pública não contra-alegou. Nos termos do estatuído no artigo 150.º/1 do CPTA o recurso excepcional de revista ali regulado só é admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. É jurisprudência reiterada ((1) Acórdãos do STA, de 14 de Setembro de 2011, 16 de Novembro de 2011 e 12 de Janeiro de 2012, proferidos nos recursos números 0387/11, 0740/11 e 0899/11., disponíveis no sitio da Internet www.dgsi.pt.) da SCT deste STA que: O recurso de revista excepcional regulado no artigo 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas antes limitada, de modo a que funcione como uma válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou que, por mor dessa questão, a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim sendo, este tipo de recurso só se justifica se estamos perante questão que é, manifestamente, susceptível de se repetir num número de casos futuros indeterminados, isto é, se se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando se está perante uma questão pontual e puramente individual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico e não reveste uma importância fundamental do ponto de vista social, e quando não se invoca que a doutrina e/ou jurisprudência se tenha vindo a pronunciar em sentido divergente sobre a questão, tornando necessária a sua clarificação de forma a obter a melhor aplicação do direito, nem se invoca ou vislumbra que tenha ocorrido um erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida”. ((2) Acórdão do STA, de 21 de Março de 2012-P. 084/12, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) “...o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intrincado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas. Por outro lado, a clara necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratada a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em suma, a intervenção do STA no âmbito de um recurso excepcional de revista só pode considerar-se justificada em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador com esse recurso.” ((3) Do acórdão do STA, de 9 de Outubro de 2013-P. 0185/13, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) A questão que a recorrente pretende ver reapreciada pelo STA tem a ver com a questão de saber se a decisão de verificação e graduação de créditos é do foro do OEF ou do Tribunal tributário e se, tendo a recorrente sido anteriormente notificada de despacho que não admitiu a deduzida reclamação de créditos, por extemporaneidade, devia, ainda, assim ser notificada da decisão que procedeu à verificação e graduação dos créditos, nos termos do estatuído no artigo 245.º/3 do CPPT. Como fundamento da admissão do recurso a recorrente invoca, pela análise que fazemos, a clara necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito. Ora, ressalvado melhor juízo, parece que não se verificará tal fundamento. Quanto à questão da aplicação do regime instituído pela Lei 55-A/2010, é jurisprudência reiterada e pacífica do STA de que tal regime, não se aplica às reclamações pendentes em tribunal à data da sua entrada em vigor (2011.01.01). ((4) Entre outros acórdãos de 2011.07.06, proferido no recurso n.º 0384/11, de 2011.07.13, proferido no recurso n.º 476/11 e de 2012.01.10, proferido no recurso n.º 0686/11, disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt.) E, pela leitura que fazemos de tal jurisprudência, a pendência das reclamações afere-se pela data da sua instauração, pois até se convoca, além de o mais, a norma do artigo 142.º/2 do revogado CPC (actual artigo 136.º/2 do actual CPC). O incidente de reclamação de créditos, à semelhança do PEF, ao qual era apenso, é de natureza judicial, desde o seu início, o requerimento inicial era dirigido ao Tribunal Tributário (fls. 2 da RC) e entregue no respectivo serviço de Finanças, que depois o remetia ao Tribunal, acompanhado de cópia autenticada do processo principal, para verificação e graduação de créditos, pelo que se considera instaurado e pendente desde a sua entrada no SLF, no caso em 2010.12.28, conforme fls. 1 da RC. Assim sendo, o acórdão recorrido ao sustentar que a pendência se afere pela pelo facto do processo de reclamação estar em tribunal e não pela data da sua instauração, correspondente à entrada do requerimento no SLF, estará em oposição com a mencionada reiterada jurisprudência do STA. E assim acontecendo, então, salvo melhor opinião, o meio para impugnar a decisão seria o recurso por oposição de acórdãos e não a presente revista. Quanto à questão da omissão de notificação da decisão de verificação e graduação de créditos, a nosso ver, não se verifica clara necessidade de admissão da revista. De facto, a solução jurídica encontrada pelo tribunal recorrido é plausível, não estando, pois, à evidência, inquinada por erro ostensivo e grosseiro. Por outro lado, não vislumbramos que ocorra a possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros. Estamos perante um caso com contornos muito específicos, em que como resulta do probatório e de fls. 141 dos autos de reclamação de créditos, o OEF não admite a deduzida reclamação, por intempestividade, tendo a recorrente sido notificada dessa decisão e advertida de que poderia reclamar da mesma nos termos do estatuído no artigo 276.º do CPPT. A, ora, recorrente, apesar de ter sido notificada dessa decisão, não a impugnou, pelo que a mesma se consolidou na ordem jurídica. A alegada oposição com decisões do TCA ou do STA poderá ser fundamento de recurso por oposição de acórdão e não de revista excepcional. Em suma, a nosso ver e ressalvado melhor juízo, não se verificam os pressupostos de admissão da revista excepcional. Termos em que, salvo melhor juízo, não deve ser admitida a revista.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. No acórdão recorrido acolheram-se os factos provados constantes do Probatório da sentença, nos termos seguintes: 1 - Em 22/01/2010, foi efectuada a penhora do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora sob o nº 870/19861209 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo nº 4395, no âmbito do processo de execução fiscal nº.3697-2007/101893.0 que corre termos no 2º Serviço de Finanças de Seixal por dívidas à Fazenda Pública e em que é executado C……………. (cfr. documento junto a fls.50 a 56 do processo instrutor apenso aos presentes autos); 2 - Sobre o imóvel identificado no ponto anterior recaía uma hipoteca a favor da reclamante "B………………, S.A." (cfr. documento junto a fls. 98 e seg. do processo instrutor apenso aos presentes autos); 3 - Em 5/11/2010 foi a reclamante citada para reclamar os seus créditos (cfr. documentos juntos a fls. 128 e 129 do processo instrutor apenso aos presentes autos); 4 - Em 23/12/2010 a reclamante "B………………, S.A." apresentou a sua reclamação de créditos (cfr. documentos juntos a fls. 130 e 131 do processo instrutor apenso aos presentes autos); 5 - Em 30/08/2012 foi proferido despacho pelo chefe do 2º Serviço de Finanças de Seixal a considerar extemporânea a reclamação de créditos apresentada (cfr. documento junto a fls.141 do processo instrutor apenso aos presentes autos); 6 - Em 6/09/2012, foi a reclamante notificada deste despacho (cfr. documentos juntos a fls. 142 e 143 do processo instrutor apenso aos presentes autos); 7 - Em 19/10/2012 e em face da inexistência de contestação do despacho identificado no ponto 5 deste probatório, foi ordenada a prossecução dos autos (cfr. documento junto a fls.147 do processo instrutor apenso aos presentes autos); 8 - Em data que não se consegue precisar, mas que deve ter ocorrido em Outubro de 2012, foi efectuada a graduação de créditos (cfr. documento junto a fls. 161 e seg. do processo instrutor apenso aos presentes autos). 3.1. Aceitando-se que este recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, importa, antes de mais, apreciar se, no caso dos autos, tal recurso é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos nesse normativo, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.2. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar (e disso, aliás, dão conta os recorrentes) a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (() Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. No caso, afigura-se-nos que não estão verificados os requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Mas façamos, antes de mais, e com vista à compreensão das questões aqui controvertidas, uma breve síntese dos termos dos autos, conforme destes e do Probatório decorre: a) Em 5/11/2010 a recorrente foi citada para reclamar os seus créditos na presente execução, tendo apresentado a respectiva reclamação em 23/12/2010. Posteriormente, tendo sido notificada (por ofício de 24/7/2012), para se pronunciar sobre a intempestividade de tal reclamação de créditos, e porque considerou que tinha sido tempestiva a reclamação de créditos que apresentara, requereu, em 6/8/2012, no Serviço de Finanças do Seixal-2, à luz do disposto no n° 4 do art. 240° do CPPT que esses mesmos créditos fossem verificados e graduados preferencialmente atenta a garantia (hipoteca) de que beneficiam. Alegou, então e em suma: ─ Que aquando da respectiva citação, em 5/11/2010, para, nos termos dos arts. 239° e 240° do CPPT, reclamar os seus créditos garantidos pelo imóvel penhorado nos presentes autos, já havia, em 12/7/2010, apresentado reclamação de créditos, nos termos do disposto no art. 871° do CPC, num outro processo de execução fiscal n° 3409200601105000 e aps. e, por esse motivo e tendo presente o teor do ofício de 2/11/2010, assumiu que o despacho em causa visava tão só dar-lhe a conhecer que a venda fiscal já se encontrava com dia e hora designados. ─ Daí que só posteriormente tenha tomado consciência que o processo de execução fiscal onde havia reclamado os seus créditos não era o mesmo em que a venda tinha sido agendada, tendo então constatado que os processos de execução em causa corriam termos em Serviços de Finanças distintos. ─ Tendo sido nesse seguimento que apresentou em 23/12/2010 a (nova) reclamação de créditos no presente Serviço de Finanças, dando nota daquele facto, créditos garantidos por hipotecas devidamente registadas sobre o imóvel pertencente ao executado e penhorado nos autos de execução fiscal em causa, cuja venda veio a ter lugar em 31/3/2011. b) Apreciando este requerimento da recorrente, o chefe do Serviço de Finanças do Seixal-2: ─ Proferiu, com data de 30/8/2012, o despacho a que se refere o nº 5 do Probatório e no qual, em suma, se considera que, tendo a reclamante sido citada em 5/11/2010 e só em 23/12/2010 tendo apresentado a reclamação de créditos, esta é extemporânea já que o respectivo prazo terminara a 27/11/2010 (arts. 144° e 145º, nº 3, do CPC, 103º da LGT e 240º, nº 1 do CPPT), incluída já a dilação de 5 dias prevista no art. 252º-A do CPC. Além de que também não poderia ser acolhido o invocado motivo de que igual reclamação já teria sido apresentada em 12/7/2010 num outro processo de execução fiscal pertencente a outro Serviço de Finanças (o SF de Almada-3, proc. 3409200601105000 e aps.) uma vez que se trata de um diferente processo a correr noutro concelho, sendo que no ofício da citação consta bem evidenciado o número do processo executivo do SF do Seixal-2. ─ Procedeu, nesse mesmo despacho, à graduação dos créditos que tinham sido reclamados e admitidos. Notificada em 6/9/2012 deste despacho, a recorrente veio, por requerimento de 19/7/2013, invocando o disposto nos arts. 36º e 40º do CPPT e 201º, nº 1, do CPC, arguir nulidade processual substanciada na falta de notificação, nos termos do nº 2 do art. 245º do CPPT, da decisão de verificação e graduação de créditos e que, alegadamente, a impediu de reclamar, nos termos e prazos previstos nos arts. 276º e ss. do CPPT, dessa decisão que também considerou a reclamação de créditos intempestiva. E no seguimento foi proferido em 26/7/2013, pelo OEF, o despacho de fls. 193 (proc. reclamação de créditos) onde se considerou que tal requerimento configurava uma reclamação nos termos do disposto no art. 276º do CPPT, mas a mesma não podia ser admitida por ser extemporânea, devendo, de todo o modo, ser remetida ao respectivo Tribunal. E notificada deste despacho proferido pelo OEF, a recorrente apresentou, em 23/8/2013 (nova) reclamação, invocando o disposto nos arts. 245º, nº 3 e 276º e ss. do CPPT, alegando que não obstante ter sido considerada intempestiva a reclamação de créditos por si deduzida, deveria, ainda assim, ter sido notificada da decisão de verificação e graduação dos demais créditos, nos termos do nº 2 do art. 245º do CPPT. ─ Esta reclamação (art. 276º do CPPT) veio a ser julgada improcedente por sentença do TAF de Almada, na qual se considerou, em suma, que, por um lado, tendo a reclamante sido citada para reclamar os seus créditos com garantia real sobre o imóvel penhorado, então, tendo-os reclamado apenas em 23/12/2010 (para além do prazo de 15 dias fixado no art. 240º do CPPT), já não se impunha que fosse notificada da decisão de verificação e graduação de créditos; e por outro lado, uma vez que, apesar de notificada em 6/9/2012, do despacho (de 30/8/2012) que considerara intempestiva a sua reclamação de créditos, dele não reclamou (e seria aquando da notificação deste despacho que deveria ter apresentado reclamação nos termos do art. 276º do CPPT) e considerando, ainda, que de acordo com o disposto no art. 245º do CPPT devem ser notificados da verificação e graduação de créditos os credores reclamantes, então, no caso, porque a reclamante já tinha conhecimento de que o seu crédito não podia ser reclamado pelo que de nada lhe serviria ser notificada do despacho onde foram verificados e graduados os créditos reclamados. f) Do assim decidido, a reclamante recorreu para o TCA Sul que, por acórdão de 10/4/2014 (fls. 110/123) confirmou a decisão da 1ª instância com base na seguinte fundamentação: ─ Não ocorre a invocada nulidade processual no âmbito do processado constante da execução fiscal nº 3697-2007/101893.0 do Serviço de Finanças do Seixal-2, nomeadamente quanto ao processado atinente ao incidente de verificação e graduação de créditos que teve lugar nesse processo de execução: é que a notificação da decisão de verificação e graduação de créditos a ser efectuada a todos os credores reclamantes (nº 2 do art. 245º do CPPT) pressupõe que o respectivo crédito reclamado tenha sido admitido liminarmente e, por consequência, deva ser levado em consideração na decisão de verificação e graduação de créditos em causa; ─ Não ocorre o alegado erro de julgamento decorrente da circunstância de ter sido o OEF a proferir a decisão de verificação e graduação de créditos: ─ A recorrente sustenta que o OEF devia apenas, nos termos do nº 2, do art. 245º, do CPPT (na redacção em vigor à data da reclamação de créditos), remeter o processo ao Tribunal Tributário de 1ª instância para aí serem processados os ulteriores termos da verificação e graduação de créditos; ou seja, sustenta que o OEF carecia de competência para proceder a qualquer indeferimento liminar da reclamação de créditos apresentada, dado que a instauração do processo de execução no qual foi realizada a venda fiscal (2007), bem como a apresentação das reclamações de créditos por parte da recorrente (em 12/7/2010 e 23/12/2010), tiveram lugar em datas anteriores às alterações aos arts. 97º, nº 1, al. o) e 245º, ambos do CPPT (introduzidas pela Lei nº 55-A/2010, de 31/12 - OE para 2011), das quais resultou a atribuição ao OEF da competência para a decisão da verificação e graduação de créditos (ficando atribuída ao TT a competência para decidir as reclamações que venham a ser apresentadas das decisões administrativas de verificação e graduação de créditos). ─ Todavia, conclui o acórdão, no caso, face à regra constante do nº 3 do art. 12º da LGT e dado que o processo de execução fiscal nº 3697-2007/101893.0 nunca havia sido remetido a Tribunal com vista à decisão do incidente de verificação e graduação de créditos (permanecendo no 2º Serviço de Finanças de Seixal em 1/1/2011), era de lhe aplicar o novo regime constante do art. 245º, do CPPT decorrente das ditas alterações introduzidas pela referida Lei 55-A/2010, sendo competente para a decisão o Chefe do citado Serviço de Finanças conforme efectivamente aconteceu, nenhuma ilegalidade se verificando neste procedimento. 4.1.2. E é deste acórdão do TCA Sul que a recorrente interpõe este recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA. Tendo, igualmente, na mesma data, interposto recurso por oposição de acórdãos (fls. 156-172 e 226-259) invocando o disposto nos arts. 280º, nº 2 e 284º, ambos do CPPT e identificando como acórdão fundamento o acórdão do TCA Sul, proferido em 2/3/2004, no proc. nº 07501/02, recurso esse que foi admitido por despacho de 5/8/2014 (fls. 323) e tendo sido julgada verificada a oposição e notificadas as partes para alegarem, por despacho de 5/1/2015 (fls. 344). Sendo que, por despacho de 23/2/2015 (fls. 415), o Exmo. relator (TCAS) ordenou a subida dos autos ao STA para apreciação do recurso de revista, bem como, se for caso, apreciação do recurso por oposição de acórdãos. Como quer que seja, é o recurso de revista excepcional que ora importa apreciar. Vejamos, pois. 4.2. No requerimento de interposição do recurso a recorrente alega que a admissão deste «é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito» e, não obstante reconhecer a excepcionalidade deste recurso de revista, no caso, as questões controvertidas nos autos revestem-se «da assinalável relevância e complexidade necessárias e legitimadoras para a admissão do recurso por apresentarem contornos indiciadores de que a solução final poderá ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos», além de que também se trata de «questões que ainda não foram objecto de amplo tratamento, podendo, no entanto, ter grande repercussão na comunidade», visto serem «parcas as decisões jurisdicionais conhecidas que versem sobre as matérias em causa, tanto mais que o entendimento espelhado no Acórdão recorrido parece colocar o acento tónico nos efeitos que consistem em criação de situações de facto decorrentes do decurso do tempo e, in casu, seria mais relevante eleger o princípio geral de justiça (quer formal, quer material), culminando-se com uma melhor aplicação do direito», sendo que, por outro lado, «a situação que se discute nos autos é repetível em todas as situações de nulidade cometidas pela prolação, pelo Chefe de Serviço de Finanças, de despacho não previsto na lei e em incidente para o qual não tinha competência» pelo que a admissão da revista se apresenta «objectivamente útil para a clarificação e previsibilidade do direito, o que integra um aspecto particularmente relevante da melhor aplicação do direito, a justificar que se admita o recurso, havendo clara necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente», justificando-se a intervenção do STA «como condição para dissipar dúvidas atendendo a que o Acórdão recorrido deu às questões submetidas à sua apreciação soluções manifestamente erradas e juridicamente insustentáveis». E esta mesma alegação é retomada nas Conclusões VII a X (as restantes Conclusões versam, no essencial, sobre o mérito do próprio recurso). Todavia, como acima se deixou dito e como bem aponta o MP, não se verificam os enunciados requisitos de admissibilidade da revista excepcional. 4.2.1. Por um lado, relativamente à questão da aplicação ou não aplicação do regime decorrente das alterações introduzidas pela Lei nº 55-A/2010, afigura-se-nos que não se prefigura a exigível relevância jurídica ou social fundamental, pois que não estamos perante questão cuja complexidade seja de considerar superior ao comum (em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, em razão de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, com necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos ou, ainda, em razão de análise que suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina), tanto mais que o STA emitiu já reiterada pronúncia sobre ela (cfr., entre outros, os acs. de 6/7/2011, no proc. nº 0384/11; de 13/7/2011, nos procs. nº 0361/11, nº 0393/11, nº 0476/11, nº 0499/11, nº 0500/11, nº 0510/11, nº 0595/11, nº 0597/11 e nº 0632/11; de 14/9/2011, no proc. nº 0623/11; de 28/9/2011, no proc. nº 0704/11; de 26/10/2011, nos procs. nºs. 0637/11 e 0826/11; e de 10/1/2012, no proc. nº 0686/11). Nem também reveste uma importância social fundamental, pois que, dado até o balizamento temporal da mesma, não se antevê uma especial capacidade de repercussão social em que a utilidade da decisão ultrapasse os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução de prováveis futuros casos e com um interesse comunitário significativo na respectiva resolução. E também não se vê que esteja verificada a capacidade de expansão da controvérsia que legitime a admissão da revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática, pois que, em função dos próprios factos apurados, a questão acaba por se reconduzir a uma situação pontual e não substanciada numa qualquer «questão tipo» potenciadora de repetição em número indeterminado de situações futuras. E o facto de o acórdão recorrido (ao concluir que, no caso, é de aplicar a lei nova e que, assim, o OEF detém competência para apreciar a tempestividade da reclamação de créditos, por o processo se encontrar no SF em 1/1/2011 e nunca ter sido antes remetido a Tribunal com vista à decisão do incidente de verificação e graduação de créditos, ou seja, ao concluir que a pendência se afere pelo facto do processo de reclamação estar em tribunal e não pela data da sua instauração, correspondente à entrada do requerimento no SLF) parecer divergir da jurisprudência do STA,(Que tem afirmado que a regra de aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes, embora sem eficácia retroactiva (art. 12º do CCivil e art. 12º nº 3 da LGT) é afastada quando a lei nova é acompanhada de normas de direito transitório ou quando para ela vale uma norma especial (que é o que no caso sucede, dada a norma contida no nº 2 do art. 142º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta). Ou seja, a jurisprudência tem afirmado que o novo regime não se aplica às reclamações pendentes em tribunal à data da sua entrada em vigor (1/1/2011), sendo que a pendência das reclamações é de aferir pela data da respectiva instauração: o incidente de reclamação de créditos, à semelhança do PEF, ao qual era apenso, é de natureza judicial, desde o seu início (aliás o próprio requerimento inicial era dirigido ao Tribunal Tributário e entregue no respectivo serviço de Finanças, que depois o remetia ao Tribunal, acompanhado de cópia autenticada do processo principal, para verificação e graduação de créditos, pelo que se considera instaurado e pendente desde a sua entrada no SLF (cfr. os acs. acima já referenciados). não implica a automática admissibilidade do recurso de revista excepcional. Tal divergência poderá eventualmente implicar que o acórdão recorrido esteja em oposição com a jurisprudência citada, sendo que, se for esse o caso, o meio para impugnar a respectiva decisão será o recurso por oposição de acórdãos (recurso que, aliás, a recorrente também interpõe e foi já admitido) e não a presente revista. 4.2.2. E também quanto à questão da omissão de notificação da decisão de verificação e graduação de créditos, não se verifica, a nosso ver, uma clara necessidade de admissão da revista. A solução jurídica encontrada pelo tribunal recorrido é plausível, não estando, pois, à evidência, inquinada por erro ostensivo e grosseiro e, de todo o modo, não se vê que ocorra a possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, pois que, tal como já se disse em relação à questão anteriormente apreciada, também aqui estamos perante situação específica e que assenta na singular e pontual factualidade dos autos (reclamação de créditos inicialmente apresentada junto de um outro processo e que, reapresentada posteriormente junto do pertinente processo de execução, não foi admitida pelo OEF, por intempestividade; e tendo a recorrente sido notificada dessa decisão e advertida de que poderia reclamar da mesma nos termos do estatuído no art. 276º do CPPT, acabou por não a deduzir tempestivamente. Sendo que também nesta parte a alegada oposição com decisões do TCA ou do STA poderá, se se verificarem os respectivos requisitos legais, fundamentar o recurso por oposição de acórdão e não de revista excepcional. Acresce que, ainda que existisse mero erro de julgamento por parte do acórdão do TCA, sempre o mesmo ficaria afastado do âmbito deste recurso de revista excepcional, que não visa, como se referiu, a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura hajam caído as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em suma, não estando verificados os requisitos do art. 150º do CPTA, o presente recurso não pode ser admitido. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o recurso de revista excepcional, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Transitado, remeta-se à distribuição pelo Pleno (recurso por oposição de acórdãos). Lisboa, 22 de Abril de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.