023705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023705
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilicito, Falta de sinalização, Dano, Nexo de causalidade, Culpa, Onus de prova
Recorrente: Aliança Seguradora Ep
Recorridos: Cm da Amadora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023766
Nr Documento: SA119861111023705
Data de Entrada: 17/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4836bbbd768db61c802568fc0037bd8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023705.87
Sumário
A responsabilidade funcional das autarquias locais corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilicitos, que tem a sua base no n. 1, do art. 483 do Codigo Civil. Não tendo o A. provado, e o onus da prova era seu, que os orgãos ou agentes da Camara Municipal conheciam a situação da tampa do colector em que embateu o veiculo, nem que não a conheciam por não cumprirem os seus deveres, fica afastada a hipotese de terem tido uma actuação negligente.