0058481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0058481
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Bens comuns do casal, Embargos de terceiro, Cônjuge, Dívida de cônjuges, Dívida comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018684
Nr Documento: RL199411150058481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e48f149c43913aca802568030002d8a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0058481.57
Sumário
O cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro à penhora de bens do casal quando a dívida não é comercial. Porém tal comercialidade não basta ser formal antes há-de resultar da natureza jurídica subjacente; Assim uma dívida de letra não se considera comercial só porque consta de um título especialmente regulado na lei comercial.