023738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 023738
Acórdão
Descritores: Amnistia, Competência dos tribunais administrativos, Recurso contencioso, Prosseguimento do recurso, Extinção do recurso
Recorrente: Moreira , Jorge
Recorridos: Sea do Min das Finanças e do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO TESOURO DE 1985/11/22.
Nr Convencional: JSTA00034577
Nr Documento: SA119880524023738
Data de Entrada: 26/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e33c9407d97ac560802568fc0038bed9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023738.56
Sumário
Os tribunais administrativos têm o poder de considerar os efeitos das normas legais da amnistia do artigo 1 al. d) da Lei 16/86 e 11/6. O exercício de renúncia previsto no artigo 9 da Lei 16/86 é aplicável aos recursos contenciosos não sendo a isso obstáculo o disposto no artigo 48 do Dec-Lei 267/85 de 16/7 nem o n. 4 do artigo 11 do Dec-Lei 24/84 de 16 de Janeiro. Tendo o recorrente e interessado usado da faculdade do referido artigo 9 da Lei 16/86 no sentido de lhe ser aplicada a amnistia para efeitos futuros deve ser declarado extinto o recurso por impossibilidade deste nos termos do artigo 287 n. 1 do Cód. P. Civil.