070651 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 070651
Acórdão
Descritores: Provas, Documento particular, Valor probatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020311
Nr Documento: SJ198305120706512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7648cc5276b942f2802568fc003ac460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070651.C5
Sumário
Os documentos particulares, cuja veracidade não tenha sido reconhecida, nem por isso são destituídos de valor, devendo essa veracidade ser apreciada livremente. Em matéria de direito probatório vigora o princípio da livre apreciação do facto, salvo o caso de a Lei exigir formalidade especial.