Quem foi o relator do acórdão 005720?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005720?

O acórdão foi proferido em 14 de outubro de 1960.

Acórdão STA — Estado da india, Administrador de concelho

Q: Qual foi a decisão no processo 005720?

Nega provimento. Não pode contar-se, para os efeitos da alinea b) do artigo 131 da Reforma Administrativa Ultramarina, o serviço prestado pelos segundos-oficiais como administradores de concelho no Estado da India.

Acórdão

005720

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de outubro de 1960
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Estado da indiaAdministrador de concelhoPrimeiro oficialConcurso de promoçãoEfectividade de funções

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU33 ART131 B.
D 35229 DE 1955/12/08 ART8 PAR2.

Sumário

Não pode contar-se, para os efeitos da alinea b) do artigo 131 da Reforma Administrativa Ultramarina, o serviço prestado pelos segundos-oficiais como administradores de concelho no Estado da India.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)