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005720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005720
ACORDAO
Descritores: Estado da india, Administrador de concelho, Primeiro oficial, Concurso de promoção, Efectividade de funções
Sumário
Não pode contar-se, para os efeitos da alinea b) do artigo 131 da Reforma Administrativa Ultramarina, o serviço prestado pelos segundos-oficiais como administradores de concelho no Estado da India.