9420807 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9420807
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014444
Nr Documento: RP199503079420807
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7c563e5f6bce6f58025686b0066af40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420807.72
Sumário
Só nos contratos de arrendamento para habitação a lei específica os fundamentos de que o locador se pode servir para a sua denúncia. Se o contrato de arrendamento de parte do locado, quer celebrado antes, em simultâneo ou posteriormente ao contrato de arrendamento para habitação não constar dos termos deste, o mesmo só se renova se não for denunciado por qualquer das partes dentro de certos prazos.