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042250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 042250
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Horário de abertura e encerramento, Governador civil, Boîte, Tranquilidade pública
Sumário
Constituiria grave lesão do interesse pÚblico a suspensão de eficácia de despacho do Governador Civil de Lisboa que limitou para as zero horas o funcionamento de uma discoteca com o fundamento em que o seu fundamento para além dessa hora seria susceptível de perturbar a segurança e tranquilidade públicas.