042250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 042250
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Horário de abertura e encerramento, Governador civil, Boîte, Tranquilidade pública
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047325
Nr Documento: SA119970528042250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35115c0e5e97a37d802568fc0039973a
Sumário
Constituiria grave lesão do interesse pÚblico a suspensão de eficácia de despacho do Governador Civil de Lisboa que limitou para as zero horas o funcionamento de uma discoteca com o fundamento em que o seu fundamento para além dessa hora seria susceptível de perturbar a segurança e tranquilidade públicas.
