008504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008504
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Instituto de assistencia nacional aos tuberculosos, Personalidade juridica
Recorrente: Costa , Alice
Recorridos: Minsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINSA.
Nr Convencional: JSTA00016172
Nr Documento: SA119720620008504
Data de Entrada: 28/09/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38385bf854360513802568fc00372b69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008504.0C
Sumário
O silencio de um orgão da Administração so e susceptivel de gerar o presuntivo indeferimento tacito quando esse orgão, tendo competencia, se encontre adstrito ao dever de decidir. Consequentemente, não se forma acto tacito, para efeitos contenciosos, quando o agente de organismo personalizado, dotado de autonomia administrativa, dirige uma petição a outra entidade, formulando pretensão da competencia daquela entidade personalizada.