008504 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O silencio de um orgão da Administração so e susceptivel de gerar o presuntivo indeferimento tacito quando esse orgão, tendo competencia, se encontre adstrito ao dever de decidir. II - Consequentemente, não se forma acto tacito, para efeitos contenciosos, quando o agente de organismo personalizado, dotado de autonomia administrativa, dirige uma petição a outra entidade, formulando pretensão da competencia daquela entidade personalizada.