9440115 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9440115
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008673
Nr Documento: RP199404069440115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d34d138eb4b158758025686b00668610CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440115.F6
Sumário
Na condução automóvel sob a influência do álcool não pode substituir-se a medida de inibição de conduzir por caução de boa conduta porque o Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril não prevê tal faculdade.