9610484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610484
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Excesso de velocidade, Mudança de direcção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019010
Nr Documento: RP199609259610484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f39d744bf0190a08025686b0066d94bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610484.4B
Sumário
Ao condutor de um veículo que cumpre as regras de trânsito não é exigível prever que os outros condutores não cumprem as que lhes são impostas. Não tem a verdadeira natureza de mudança de direcção, mas é apenas um " atravessamento da via ", o facto de o condutor se dirigir a um café à sua esquerda. Por localidade deve entender-se o lugar que está delimitado pelas placas que como tal o indicam.