020084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 020084
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Martins , Paulo
Recorridos: Sub Dirger do Inst Geografico e Cadastral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO INST GEOGRAFICO CADASTRAL DE 1983/10/18.
Nr Convencional: JSTA00023125
Nr Documento: SA119870317020084
Data de Entrada: 03/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e4533b9d2506ad2802568fc003778e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020084.6A
Sumário
Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica, por ter sido revogado na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, o que implica a impossibilidade superveniente da lide, com a correspondente extinção da instancia, nos termos do disposto nos Arts. 287, al. e) e 663, 1, parte final, do Cod. Proc. Civil, aplicaveis por força do Art. 103 do RSTA e do actual Art. 1 da L.P.T.A.