040566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040566
Acórdão
Descritores: Funcionário ultramarino, Pensão de aposentação, Desconto, Nacionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046341
Nr Documento: SA119970311040566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3d7763a512107ca802568fc00396913CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040566.9F
Sumário
Os funcionários e agentes da antiga administração poderão obter pensão de aposentação (a criada pelo Dec-Lei n. 362/78 de 28/11) desde que contem, pelo menos, 5 anos de serviço e hajam efectuado descontos a título de compensação para aposentação. Não tem de possuir, para isso, actualmente, a nacionalidade portuguesa.