9210394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9210394
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004883
Nr Documento: RP199205139210394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/622e584cdaa9f68f8025686b00664e2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210394.37
Sumário
Recebida a acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido nos artigos 23 e 24 nºs 1 e 2 alínea a) do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927 não se justifica a imposição da prisão preventiva, antes deverá o arguido aguardar o julgamento sujeito apenas à prestação de termo de identidade e residência, pois, não obstante o valor do cheque ( 5305410$00 ), o arguido compareceu para interrogatório durante o inquérito, logo assumindo a responsabilidade pela emissão do cheque, propondo-se até diligênciar no sentido do pagamento, e não se nota perigo de fuga nem perigo para conservação ou veracidade da prova, além do que esse tipo de crime não é de molde a perturbar a ordem e tranquilidade públicas.