0016196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 0016196
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020872
Nr Documento: RL199004190016196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18937d2f326dd6608025680300032f6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0016196.4F
Sumário
Se o próprio legislador reconheceu, no preâmbulo do DL 379/86, de 11/11, que na plena vigência do primitivo texto do art. 830 do CC, já se levantavam dúvidas sobre se, existindo sinal passado, estaria vedada a execução específica, não deve ser indeferida liminarmente a petição inicial - cujo pedido é essa execução -, com fundamento na al. c) do n. 1 do art. 474 do CC (evidente improcedência).