Quando foi proferido o acórdão 0035133?

O acórdão foi proferido em 23 de setembro de 1998.

Acórdão TRL — Contra-ordenação, Suspensão da prescrição

Q: Qual foi a decisão no processo 0035133?

Provido. As causas específicas de suspensão da prescrição do procedimento criminal não são subsidiariamente aplicáveis à suspensão do procedimento contraordenacional.

Acórdão

0035133

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de setembro de 1998
Relator: Antunes Grancho

RecursoPenal

Contra-ordenaçãoSuspensão da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL433 DE 1982/10/27 ART17 ART27-A ART28 ART32 ART63 ART64.
DL244 DE 1995/09/14.
CP82 ART126 N1 B C D.
CP95 ART121.

Sumário

As causas específicas de suspensão da prescrição do procedimento criminal não são subsidiariamente aplicáveis à suspensão do procedimento contraordenacional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)