9550436 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550436
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Nulidade do contrato, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017622
Nr Documento: RP199601229550436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08809da47ff3e80d8025686b0066cb56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550436.0E
Sumário
Se o devedor realizar um acto nulo os credores podem escolher entre a declaração de nulidade ou a impugnação pauliana. O tribunal pode declarar oficiosamente a nulidade do negócio jurídico ( segundo o artigo 240 n.2 do Código Civil, negócio simulado é nulo ), mas o tribunal não dispõe de idêntico poder quanto aos efeitos do negócio nulo, nomeadamente aqueles que se caracterizam pela disponibilidade. Os efeitos da nulidade vêm fixados no artigo 288 do Código Civil e os efeitos da impugnação pauliana vêm estabelecidos no artigo 616 do mesmo Código. Segundo esta última norma é manifestamente mais vantajosa para o autor a opção pela impugnação pauliana que lhe permite, além da " restituição dos bens na medida do seu interesse ", poder " executá- -los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei ".