0037436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0037436
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014309
Nr Documento: RL199401200037436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ce64b0e1becb0fd8025680300023930CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0037436.DB
Sumário
Há contrato de locação financeira, quando uma das partes se obriga, contra retribuição, a conceder à outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou construída por indicação deste e que a mesma pode comprar total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante o pagamento de um preço determinado ou determinável, nos termos do próprio contrato; Não se podem considerar confessados os factos da reconvenção, quando, não tendo o autor contestado esta, aqueles se encontrem em oposição com a petição inicial considerada no seu conjunto.