0047682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Tavares
Processo: 0047682
ACORDAO
Descritores: Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado, Arrendamento para comércio ou indústria
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019723
Nr Documento: RL199804020047682
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO102 PAG102 PAG286.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ac4d9b200670a868025680300052133
Sumário
Quem dá de arrendamento um prédio para certo ramo de comércio ou indústria não pode querer vedar ao arrendatário as actividades acessórias, porventura complementares, desse comércio ou indústria; exercendo essas actividades o arrendatário não destina o prédio a ramo de comércio ou indústria diverso do convencionado.
