0017545 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0017545
Acórdão
Descritores: Extradição, Audiência do requerido, Consentimento, Autorização, Homologação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença penal estrangeira
Nr Convencional: JTRL00001936
Nr Documento: RL199107110017545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f55435c020ead90b802568030000909bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017545.B6
Sumário
Tendo-se procedido à audiência de extraditando, com observância do formalismo legal, e declarando este consentir na sua entrega ao estado requerente, é esta de homologar e, consequentemente, determinar a entrega do Extraditando ao Estado requerente, nos termos dos art. 56 n. 2, 39 n. 2 a 5 do DL 43/91, de 22 de Janeiro.