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002355 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 15 de junho de 1983

Processo: 002355

ACORDAO

Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Verificação de regularidade, Grossista

Recorrente: Antonio A Teixeira Lda

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00005391

Nr Documento: SA219830615002355

Data de Entrada: 30/06/1982

Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eed167652ac80558802568fc003847d5

Sumário

Cabe ao alienante grossista verificar a veracidade das declarações de responsabilidade modelo n. 6.

Acórdão

002355

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de junho de 1983
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesDeclaração modelo 6Verificação de regularidadeGrossista

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART1 ART64 ART65.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
DL 400/80 DE 1980/09/25.

Doutrina

CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VII PAG33.
FIGUEIREDO DIAS O PROBLEMA DA CONSCIENCIA DA ILICITUDE EM DIREITO PENAL PAG238.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG747.
A.
C.
JEMOLO LA CRISIS DEL DERECHO PAG212.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL PAG44.
RLJ ANO75 PAG249.
EMILIO BETTI TEORIA GENERALE DELLE OBLLIGAZIONI 1953 VI PAG103.

Sumário

Cabe ao alienante grossista verificar a veracidade das declarações de responsabilidade modelo n. 6.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)