0409755 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 0409755
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Custas, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001347
Nr Documento: RP199103070409755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/affa3e36fe1c11ce8025686b0066252cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409755.C3
Sumário
Se a inutilidade superveniente da instancia do recurso resulta de acto do exequente-recorrido, e este o responsavel pelo pagamento das custas.