030682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 030682
ACORDAO
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Acordão fundamento
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Nr Convencional: JSTA00039739
Nr Documento: SAP19931125030682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69f69c4d2c8245b1802568fc00390385
Sumário
Para fundamentar o recurso para o Pleno, a oposição de julgados deve verificar-se entre acórdãos de qualquer das subsecções da Secção do Contencioso e não entre um acórdão da Subsecção e outro do Pleno.
