030682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 030682
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Acordão fundamento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00039739
Nr Documento: SAP19931125030682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69f69c4d2c8245b1802568fc00390385CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030682.F6
Sumário
Para fundamentar o recurso para o Pleno, a oposição de julgados deve verificar-se entre acórdãos de qualquer das subsecções da Secção do Contencioso e não entre um acórdão da Subsecção e outro do Pleno.