031745 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Deve entender-se tacitamente derrogada a Portaria n. 6065, de 30 de Março de 1929, no que toca ao licenciamento da exploração da actividade suínicola, quer se trate de explorações já em funcionamento, quer se trate de explorações novas, incluindo as pocilgas familiares, designadamente o artigo 30 dessa Portaria. II - Invocado esse artigo 30 numa deliberação camarária para se ordenar o encerramento de instalações suínicolas, há erro no pressuposto de direito, o que inquina a deliberação.