031745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 031745
Acórdão
Descritores: Exploração pecuária, Licença de exploração, Pocilgas familiares, Alvará sanitário, Licença de construção, Encerramento, Competência da câmara municipal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038701
Nr Documento: SA119930928031745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d89a2cbdac6ab3e7802568fc0038ec15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031745.E2
Sumário
Deve entender-se tacitamente derrogada a Portaria n. 6065, de 30 de Março de 1929, no que toca ao licenciamento da exploração da actividade suínicola, quer se trate de explorações já em funcionamento, quer se trate de explorações novas, incluindo as pocilgas familiares, designadamente o artigo 30 dessa Portaria. Invocado esse artigo 30 numa deliberação camarária para se ordenar o encerramento de instalações suínicolas, há erro no pressuposto de direito, o que inquina a deliberação.