0075316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0075316
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Nomeação, Princípio da adequação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023939
Nr Documento: RL199902040075316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/584031933d68e0c7802569eb003e2811CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0075316.F0
Sumário
O pedido de nomeação de patrono formulado pelo réu não pode ser integrado na contestação, devendo ser deduzido em requerimento separado. A inobservância desta formalidade não conduz à improcedência daquele pedido, mas, por aplicação do princípio de adequação formal, à notificação do réu a formular o mesmo pedido em requerimento autónomo.